Súmula 22 - Súmulas do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 22 DO STF. 1. Segundo entendimento firmado na Súmula 22 do STF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. 2. No caso, é cristalino que a presente ação indenizatória por danos morais está fundada no acidente de trabalho que provocou o óbito do esposo e pai dos autores. 3. Competência declinada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53211064420238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 06-12-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, QUE RESULTOU NA EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO CARGO E VÍCIOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 128/2017, DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO. SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. TESE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A inconstitucionalidade do diploma normativo que fundamentou a exoneração da requerente já foi reconhecida por vários precedentes desta Corte, que repudiaram os alegados vícios formais e materiais.  2. A demandante foi exonerada enquanto ainda se encontrava em estágio probatório (antes de completar os três anos de efetivo serviço público) e em razão da extinção do cargo público então ocupado, sob a justificativa de que se mostrou desnecessário ao interesse público, além de representar economia aos cofres municipais.  3. Incidente, no caso, o enunciado da Súmula n. 22 do Supremo Tribunal Federal (STF), "in verbis:" "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo".  4. Estando a exoneração atrelada à extinção do cargo público, configurando este típico exercício de ato discricionário da Administração, com atuação dentro de suas prerrogativas segundo conveniência e oportunidade, não há ilegalidade no desligamento operado. 5. É perfeitamente admitida na jurisprudência pátria a chamada fundamentação "per relationem", com a adoção dos fundamentos utilizados em outra decisão judicial ou em parecer do Ministério Público, sem que a prática acarrete vício na decisão. 6. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 0300380-15.2018.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-10-2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - EXONERAÇÃO DAS SERVIDORAS DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 22 DO STF - IRREGULARIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.A exoneração dos servidores públicos não estáveis, com fundamento na extinção do cargo, por desnecessidade, por não se tratar de penalidade administrativa, prescinde da deflagração de processo administrativo disciplinar. Inteligência da Súmula n. 22/STF). 2.Ausente comprovação da alegada irregularidade dos atos administrativos que, à vista da extinção dos cargos públicos então ocupados, decretou a exoneração das servidoras ainda não contempladas pela estabilidade, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos vertidos na exordial. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0054.14.003144-1/002, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023)