Súmula 145 - Súmulas do STF

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO NESTE SUPREMO TRIBUNAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 145. PARADIGMA DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Rcl 37841 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Julgado em: 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA 145/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida ...

+98 PALAVRAS

...da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com três réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da dificuldade de citação de todas as partes, não há que se falar em flagrante ilegalidade. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos com o paciente, tratando-se de 14.780 (quatorze mil, setecentas e oitenta) gramas de METANFETAMINA, droga extremamente deletéria e de fácil dispersão o que justifica a custódia cautelar com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 4. Não é crime impossível, na forma do verbete nº 145 da Súmula do STF, a intervenção policial para entrega da droga aos importadores, pois já antes consumado o tráfico de drogas pela prévia conduta de importar, através de terceiros, a droga flagrada. 5. Habeas corpus denegado. (STJ, HC 388.657/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017)