Artigo 9 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. LICITANTE QUE PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. POR UNANIMIDADE. 1. Na origem, o ora apelante impetrou o writ alegando que em 19/12/2017 participou de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, do tipo Melhor Técnica e Preço (n. º 3/2017-001-SEHAB) – para prestação de serviço de execução do Plano de Gestão Condominial e Patrimonial e Execução de Trabalho Social, do Residencial Alto Bonito, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. 2. Alegou que no DOU n. 70, de 11 de abril de 2019 teria sido publicado ato administrativo consubstanciando a continuidade ao certame 003/2017-SEHAB, oportunidade em que a empresa HÍBRIDA SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA-EPP teria sagrado vencedora da ...

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...licitação. 3. Alegou que o procedimento licitatório estaria eivado de de vícios, inclusive o desrespeito à segurança concedida nos autos 0801472-86.2018.8.14.0040, determinando-se a inabilitação da apelada HÍBRIDA SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA-EPP, por ter participado da elaboração do projeto técnico. 4. O caso é conexo a Remessa Necessária n.º 0801472-86.2018.8.14.0040, de minha relatoria, em que mantive a sentença proferida pelo Juízo de origem que declarou a apelada inabilitada. Registrei que o fato de a apelada já ter prestado serviços de consultoria ao Município na elaboração do projeto básico que compunha o procedimento licitatório nº 3/2017-002-SEHAB afronta o disposto no seu artigo 9º, II, da Lei nº 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública. 5. RECURSO PROVIDO. POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 22 a 29 de maio de 2023. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0803906-14.2019.8.14.0040, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Turma de Direito Público, publicado em 28/06/2023)

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CUJO SÓCIO-ADMINISTRADOR REPRESENTA INTERESSES PRIVADOS DE GESTOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 9º, §3º DA LEI Nº 8.666/93 E NO EDITAL DA LICITAÇÃO QUE DEU ORIGEM À CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS COFRES PÚBLICOS DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE. REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...

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...REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que indeferiu liminar requestada em sede de ação popular, objetivando a imediata suspensão de qualquer ato administrativo de pagamento referente à contratação impugnada no feito, ou que os referidos pagamentos passem a ser realizados em juízo. 2. Conforme disposto no artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de serviço quem possuir qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. 3. O edital do procedimento licitatório, que originou o contrato contestado na ação popular, traz dispositivo expresso que veda a contratação de qualquer pessoa jurídica que possua vínculo com qualquer dirigente do órgão contratante. 4. In casu, por meio de consulta ao sistema processual do TJCE, verifica-se que o sócio-administrador do escritório contratado pela câmara de vereadores representou os interesses privados de dirigente do órgão contratante em vários processos judiciais, infringindo a Lei de Licitações e o edital do certame, restando, assim, evidenciada a probabilidade do direito. 5. Considerando já terem sido realizados, em favor do escritório de advocacia contratado, pagamentos que somam expressivo valor, além da possibilidade de continuarem sendo realizados novos pagamentos a cada mês, resta demonstrado o perigo da demora pela necessidade de resguardar os cofres públicos, requisito necessário à concessão da tutela de urgência pleiteada. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão interlocutória reformada. (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0640518-72.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  15/05/2023, data da publicação:  16/05/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO, SUSPEIÇÃO E NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL - REJEITADAS - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - DECOTE DA PENA DE RESSARCIMENTO - PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO POPULAR - MÉRITO - LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DE CÂMARA MUNICIPAL - EMPRESA VENCEDORA - SÓCIO-PROPRIETÁRIO - MARIDO DA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA - SUPERFATURAMENTO DOS SERVIÇOS EM VALORES E QUANTIDADES - CONSTATADO - DIÁRIA DE VIAGEM - REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇAO DA VIAGEM - PAGAMENTO EFETUADO À PRIMEIRA RÉ - ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO - PRESENÇA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. - Inexistindo identidade de partes e pedidos entre a ação popular em curso e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ...

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...não há que se falar em litispendência ou conexão, sobretudo por ter, esta última, rito próprio, previsto na Lei nº 8.429/92. - Pela dicção do Novo Código de Processo Civil, a suspeição de juiz deve ser arguida em via própria, respeitado o devido processo legal, não podendo ser arguida como preliminar de apelação. - O inquérito civil é instrumento de que se vale o órgão ministerial para a apuração de fatos e a colheita de provas para a verificação da ocorrência de ilícito e sua autoria, a fim de subsidiar eventual ação judicial. Não se exige, pois, que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque não há consequências para o investigado, possuindo natureza meramente inquisitiva. - Constatada a ocorrência do julgamento ultra petita, eis que o Ministério Público manifestou expressamente, na petição inicial, que deixaria de pedir a condenação dos réus à pena de ressarcimento ao erário, por já constar esse pedido de ação popular anteriormente manejada, deve ser decotada da sentença a condenação que excede o pedido inicial, sem que isso acarrete a nulidade da sentença. - Licitação promovida pela ex-Presidente da Câmara Municipal de São Romão, para contratação de serviços de manutenção de veículo daquele órgão, na qual se sagrou vencedora empresa de propriedade de seu marido, que já prestava os serviços descritos no instrumento licitatório. - Embora não exista, no ordenamento jurídico, notadamente nas hipóteses do artigo 9º da Lei n. 8.666/1993, previsão legal que obste a participação de parentes de agentes políticos em licitação, deve ser reconhecida a prática de atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos princípios que regem a administração, consubstanciados no superfaturamento dos serviços de manutenção de veículo de propriedade da Câmara Municipal, prestados pelo contratado. - Há ato de improbidade na conduta da Vereadora que recebe reembolso de diária de viagem, que deveria ter sido paga ao motorista da Câmara Municipal, sobretudo quando a prova presente nos autos indica que a viagem sequer foi realizada. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0642.18.000578-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023)