Artigo 1 - Lei nº 12.736 / 2012

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal na detração penal. 2. O paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006...

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.... A defesa sustenta que o tempo de prisão cautelar não foi corretamente computado, retardando indevidamente o implemento do requisito objetivo para progressão de regime. 3. O juízo de execução indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas pela detração, considerando que o período de prisão provisória já havia sido computado no cálculo de penas, conforme guia de execução e ficha do sentenciado. 4. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, fundamentando que o tempo de prisão provisória já havia sido devidamente computado e que o requisito objetivo para progressão ao regime intermediário seria alcançado apenas em 26/02/2027. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na detração penal, considerando que o tempo de prisão provisória do paciente já foi computado no cálculo de penas e que a data-base para os benefícios da execução foi fixada em 26/10/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação é competência do juízo da execução penal, conforme art. 66, III, "c", da Lei nº 7.210/1984. 7. A discussão sobre a detração do tempo de prisão provisória para fins de escolha do regime inicial é inócua, pois a fixação do regime inicial fechado decorreu de circunstâncias concretas do crime, refletidas na pena-base, e não do montante da pena aplicada. 8. No caso concreto, o tempo de prisão provisória foi devidamente computado no cálculo de penas, e a data-base para os benefícios da execução foi corretamente fixada em 26/10/2023, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação é competência do juízo da execução penal, conforme art. 66, III, "c", da Lei nº 7.210/1984. 2. A discussão sobre a detração do tempo de prisão provisória para fins de escolha do regime inicial é inócua quando a fixação do regime inicial decorre de circunstâncias concretas do crime e não do montante da pena aplicada. 3. A data-base para os benefícios da execução penal deve ser fixada na data da prisão em flagrante, desde que o tempo de prisão provisória seja devidamente computado no cálculo de penas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, "c"; CPP, art. 387, § 2º; Lei nº 12.736/2012, art. 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 26.10.2020; STJ, AgRg no HC 539.598/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.03.2020, DJe 13.03.2020. (STJ, AgRg no HC n. 1.053.046/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recorre a defesa da sentença que condenou o acusado por violação ao artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, com a redução da pena-base e decote da causa de aumento, o abrandamento do regime prisional e a isenção no ...

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...pagamento das custas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Suficiência do conjunto probatório a comprovar a autoria e a materialidade; (ii) configuração do concurso de agentes, (iii) valoração negativa das circunstâncias do crime; (iv) aplicação de regime mais brando e (v) possibilidade de afastar a condenação ao custeio das despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Encerrada a instrução criminal, a autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas pelos depoimentos dos policiais militares executores do flagrante, corroborados pelas provas indiciárias. Com efeito, o princípio do livre convencimento motivado preconiza que o Magistrado pode formar sua convicção utilizando-se dos elementos informativos do inquérito judicial, desde que confirmados sob a égide do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso em exame. 4. As provas colacionadas ao caderno processual são aptas a demonstrar que o recorrente, em comunhão de ações e desígnios com terceiro não identificado, subtraiu aparelhos celulares de dois passageiros de coletivo da linha 136 ¿ Nova Iguaçu x Caxias ¿ no dia 30 de janeiro de 2024. As vítimas declararam, em sede policial, que o apelante foi o responsável por coletar os bens, enquanto o coagente manteve-se na parte dianteira do ônibus. 5. A defesa não produziu nenhuma prova capaz de refutar as produzidas pela acusação, razão pela qual mantêm-se a condenação. 6. No que tange à dosimetria, a Magistrada a quo valorou negativamente as circunstâncias do delito como motivo de incremento da sanção inicial, ao argumento de que foram subtraídos três passageiros. Nota-se que a denúncia faz referência ao roubo de dois celulares de vítimas distintas, não constando menção a um terceiro passageiro lesado. Contudo, cumpre frisar que, não obstante dois patrimônios tenham sido afetados, a respeitável sentença considerou apenas um crime de roubo. Neste contexto, possível a exasperação da pena pela motivação apontada na sentença. Permanece íntegra a reprimenda impingida. 7. O total de pena aplicado somado à valoração negativa de uma circunstância judicial permitiria até a fixação do regime prisional fechado. Entretanto, a sentença impôs o regime semiaberto, que ora se mantêm. Ressalta-se que o pleito de detração deve ser apreciado pelo Juízo da VEP e não por esta Corte revisora, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.736/2012. 8. Compete ao Juízo da Execução a apreciação do pedido de isenção no pagamento das custas em face da hipossuficiência econômica do recorrente, consoante o disposto na Súmula 74 deste e. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Magistrado pode formar sua convicção utilizando-se dos elementos informativos do inquérito judicial, desde que confirmados sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Legislação relevante citada: CP, art. 157, § 2º, II, Lei nº 12.736/2012, artigo 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 908.010/SC, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/9/2024; TJRJ, Súmula 74. (TJ-RJ: 08017880920248190054 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 17/09/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL)