Lei de Falências e de Recuperação Judicial (L11101/2005)

Lei 11101 / 2005

Lei de Falências e de Recuperação Judicial

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/02/2005

VETO

Mensagem de vetoMSG 59, DE 09/02/2005 - D.O.U. DE 09/02/2005, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º;
ALÍNEA "C" DO INCISO I E ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 35; INCISO II DO PAR. 6º DO ART. 37.

EMENTA

REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

ASSUNTO

DISPOSITIVOS, NORMAS, EXTINÇÃO, CONCORDATA, OBJETIVO, PROJETO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. CRIAÇÃO, COMITÊ, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, PLANO, PRAZO DETERMINADO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. REQUERIMENTO, FALÊNCIA, PRERROGATIVA, JUIZ, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, RECUPERAÇÃO, PLANO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 75 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

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DA FALÊNCIA

Disposições Gerais

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:

I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;

II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e

III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.

§ 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.

Arts. 76 ... 82-A ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 75

Empresarial

Pedido de Falência Corporativa - Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Pedido em sucessão, MEI - Microempreendedor Individual, Desastres Naturais

Empresarial

Pedido de Autofalência - Justiça Gratuita à pessoa jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional

Jurisprudências atuais que citam Artigo 75

TJ-SP Recuperação judicial e Falência

ACÓRDÃO

FALÊNCIA - Incidente de habilitação e restituição de crédito da Fazenda em falência decretada sob a égide do DL 7.661/45 - Deferimento da habilitação e não conhecimento do pedido de restituição - Irresignação da Fazenda - Acolhimento - Objetivo e princípios da falência, conforme art. 75, Lei 11.101/2005 - Possibilidade de cumulação dos pedidos, diante da semelhança dos procedimentos - Ausência de indicação do prejuízo efetivo - Precedentes desta Corte nas Câmaras Especiais de Direito Empresarial - Decisão anulada, com determinação de retorno dos autos para regular processamento - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0029642-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025)

20/08/2025 • Acórdão em Apelação Cível

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TJ-MG

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. LEILÃO DE IMÓVEL ARRECADADO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. GARANTIA DE LIQUIDAÇÃO MAIS CÉLERE. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI 11.101/2005. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Mostra-se cabível a designação de leilão de imóvel arrecadado para liquidação da Massa Falida, quando tal medida se mostre mais célere e alinhada aos interesses dos credores. - Não é possível a destituição de Síndico de Massa Falida, fundada no inconformismo isolado de um dos credores, sem prova de violação aos preceitos da Lei 11.101/2005. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.357875-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 25/04/2025)

25/04/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento-Cv