Artigo 187 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA PENHORA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão relacionada à possibilidade de serem praticados atos constritivos no patrimônio de sociedade em recuperação judicial foi tida por representativa de controvérsia e esteve até recentemente afetada ao Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, com ordem de sobrestamento dos feitos em curso, nestes termos: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução ...

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...fiscal”.2. Após as novas disposições da Lei nº 11.101/2005, acrescentadas pela Lei nº 14.112/2020, deu-se a superveniente perda de objeto do REsp 1.694.261/SP, com o consequente cancelamento do Tema 987 de Repercussão Geral.3. Afastada a ordem de sobrestamento emanada do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial nunca suspendeu, por si só, o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, bem como do §7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências, nem em sua redação original nem após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020.4. Com esse novo quadro normativo, restou positivado o entendimento jurisprudencial há muito sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os atos de constrição e alienação devem ser submetidos ao Juízo universal, em razão do princípio da preservação da empresa, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes.5. Conclui-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, embora os atos de constrição e alienação de bens da empresa, em especial daqueles que podem comprometer a sua viabilidade econômica e o cumprimento do plano de recuperação, devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial, a fim de que este verifique a viabilidade da medida executória adotada no âmbito da execução fiscal e, eventualmente, determine sua substituição, observadas as regras do artigo 69 do Código de Processo Civil.6. Não há óbice a que o Juízo da execução fiscal adote as medidas constritivas requeridas pela parte exequente. A penhora, no entanto, deve ser comunicada ao juízo universal, a fim de que se manifeste acerca de sua viabilidade à luz do plano de recuperação judicial.7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024162-80.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. BLOQUEIO ONLINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências. Precedente.2. Justifica-se o bloqueio via SISBAJUD, também, pela maior abrangência da pesquisa, que alcança contas (fintechs, contas de investimento, aplicações ...

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...financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento) antes não alcançadas pelo antigo BACENJUD, bem como a possibilidade de requerimento da reiteração automática de ordem de bloqueio (teimosinha), cujo propósito é exatamente facilitar a localização de ativos financeiros da parte executada, com vistas a satisfazer o crédito do exequente, de forma a garantir à execução maior celeridade e efetividade.3. A questão relacionada à possibilidade de serem praticados atos constritivos no patrimônio de sociedade em recuperação judicial foi tida por representativa de controvérsia e esteve até recentemente afetada ao Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, com ordem de sobrestamento dos feitos em curso, nestes termos: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.4. Após as novas disposições da Lei nº 11.101/2005, acrescentadas pela Lei nº 14.112/2020, deu-se a superveniente perda de objeto do REsp 1.694.261/SP, com o consequente cancelamento do Tema 987 de Repercussão Geral.5. Afastada a ordem de sobrestamento emanada do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial nunca suspendeu, por si só, o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, bem como do §7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências, nem em sua redação original nem após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020.6. Com esse novo quadro normativo, restou positivado o entendimento jurisprudencial há muito sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os atos de constrição e alienação devem ser submetidos ao Juízo universal, em razão do princípio da preservação da empresa, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes.7. Conclui-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, embora os atos de constrição e alienação de bens da empresa, em especial daqueles que podem comprometer a sua viabilidade econômica e o cumprimento do plano de recuperação, devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial, a fim de que este verifique a viabilidade da medida executória adotada no âmbito da execução fiscal e, eventualmente, determine sua substituição, observadas as regras do artigo 69 do Código de Processo Civil.8. Não há óbice a que o Juízo da execução fiscal adote as medidas constritivas requeridas pela parte exequente. A penhora de ativos, no entanto, deve ser comunicada ao juízo universal, a fim de que se manifeste acerca de sua viabilidade à luz do plano de recuperação judicial.9. Em respeito ao princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), deve ser reformada a decisão agravada a fim de autorizar a pesquisa de bens da agravada via SISBAJUD, na forma requerida pela agravante.10. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029896-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 10/04/2023)

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO: AFASTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão relacionada à possibilidade de serem praticados atos constritivos no patrimônio de sociedade em recuperação judicial foi tida por representativa de controvérsia e esteve até recentemente afetada ao Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, com ordem de sobrestamento dos feitos em curso, nestes termos: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede ...

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...de execução fiscal”.2. Após as novas disposições da Lei nº 11.101/2005, acrescentadas pela Lei nº 14.112/2020, deu-se a superveniente perda de objeto do REsp 1.694.261/SP, com o consequente cancelamento do Tema 987 de Repercussão Geral.3. Afastada a ordem de sobrestamento emanada do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial nunca suspendeu, por si só, o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, bem como do §7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências, nem em sua redação original nem após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020.4. Com esse novo quadro normativo, restou positivado o entendimento jurisprudencial há muito sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os atos de constrição e alienação devem ser submetidos ao Juízo universal, em razão do princípio da preservação da empresa, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes.5. Conclui-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, embora os atos de constrição e alienação de bens da empresa, em especial daqueles que podem comprometer a sua viabilidade econômica e o cumprimento do plano de recuperação, devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial, a fim de que este verifique a viabilidade da medida executória adotada no âmbito da execução fiscal e, eventualmente, determine sua substituição, observadas as regras do artigo 69 do Código de Processo Civil.6. Não há óbice a que o Juízo da execução fiscal adote as medidas constritivas requeridas pela parte exequente. A penhora de ativos, no entanto, caso seja efetivada, deverá ser comunicada ao juízo universal, a fim de que se manifeste acerca de sua viabilidade à luz do plano de recuperação judicial.7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021696-16.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023)