Artigo 145 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

Recuperação Judicial - Direitos creditórios submetidos a venda pública - Revogação, conforme acórdão proferido em recurso anterior, da homologação da arrematação, determinada a apresentação de documentos para a apuração da lisura do ato, aventada a configuração de preço vil - Pleito do arrematante no sentido de que seja cumprido acórdão anterior, com apresentação da documentos e nova homologação da arrematação - Inviabilidade, no entanto, diante da modificação da situação jurídica das agravadas - Recuperação judicial convolada em falência - Certame anterior superado ou ultrapassado - A quebra provocou uma profunda modificação na gestão dos interesses das agravadas, instaurado um concurso amplo e marcado pela universalidade, com uma disciplina diferenciada para a liquidação dos ativos, a qual remete, inclusive, à possibilidade de deliberação dos credores, submetendo-se a uma regras próprias, inscritas nos arts. 142 a 145 da Lei 11.101/2005 - Direitos creditórios a serem arrecadados, com futura e posterior nova alienação - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089103-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DESÁGIO PARA SATISFAÇÃO DO PASSIVO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. EQUALIZAÇÃO. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CLÁUSULA QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 49, § 1°, DA LEI N° 11.101/2005. MANUTENÇÃO DO DIREITO DOS CREDORES PERANTE OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira credora em face da decisão que homologou o plano de ...

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...recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. Conforme dispõe o artigo 47 da Lei nº 11.101/05, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” Aa juízo da recuperação judicial não é dado imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico do acordo, nos aspectos negociais estipulado entre devedores e credores através do plano de recuperação judicial, especialmente no que se refere a descontos e prazos para pagamento.É juridicamente possível e legal a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas para fins de equacionar o passivo da empresa recuperanda e prosseguir a atividade empresarial desta. Inexistência de ilegalidade da cláusula 3.1.3.4.Inexistência de ilegalidade da criação de subclasses de credores, medida admitida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, a exemplo do REsp 1634844/SP. No caso dos autos, a distinção entre os credores quirografários operacionais e financeiros não é abusiva, pois facultada a condição a todos os credores, constituindo em uma contrapartida ao apoio prestado. Não se vislumbra haver qualquer abusividade na cláusula que possibilita a venda de ativo imobilizado, desde que submetida ao crivo do juízo da recuperação, tudo em conformidade aos arts. 144 e 145, da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade dos credores e interessados apresentarem impugnação a alienação dos bens, nos termos do art. 133, do referido diploma legal. Deve ser declarada a nulidade da cláusula do plano de recuperação judicial que contraria o disposto no art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/2005, na medida em que impõe supressão e restrição ao exercício dos credores com relação aos garantidores e coobrigados da recuperanda. Acontece que apesar de o plano de recuperação judicial operar a novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, de maneira que o credor pode exercer seus direitos contra terceiros garantidores. Inteligência do art. 49, § 1°, da Lei n° 11.101/2005 e da Súmula 581, do STJ.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50678703520218217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 21-10-2021)

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. MODALIDADE ALTERNATIVA DE REALIZAÇÃO DO ATIVO. REJEIÇÃO DE PROPOSTA. ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. É possível o magistrado autorizar modalidade alternativa de realização do ativo da massa falida, mesmo após rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores, desde que exista justificativa suficiente para adoção da medida excepcional, nos termos do que dispõem os arts. 144 e 145, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 (na redação anterior às modificações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020).2. Recurso especial provido, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para nova análise do agravo de instrumento. (STJ, REsp n. 1.798.915/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)