A rotina de todo advogado normalmente é agitada e alterna entre atendimentos, audiências e peticionamentos. Por isso, é adequado contar com mecanismos que possam auxiliar o trabalho e aumentar a cartela de clientes.
Por ser uma profissão que apresenta muitas áreas de atuação, é quase improvável dominar todas as matérias. A prescrição tributária, por exemplo, é um assunto do Direito Tributário que poucos dominam, mas que exibe muita demanda, leia mais!
O que é prescrição tributária?
Prescrição tributária é o prazo que a Fazenda Pública tem para cobrar judicialmente um crédito tributário não pago. Em outras palavras, é o tempo dado ao Fisco para exigir o pagamento de um tributo que não foi recolhido pelo contribuinte.
Esse prazo varia de acordo com a legislação de cada país e com o tipo de tributo. No Brasil, a prescrição tributária é regulada pelo Código Tributário Nacional e pode ser de 5 ou 10 anos, dependendo do caso. Após o prazo prescricional, o crédito tributário não pode mais ser cobrado judicialmente pelo Fisco.
É importante ressaltar que a prescrição não extingue a obrigação do contribuinte de pagar o tributo, mas apenas a possibilidade de cobrança judicial por parte do Estado. Se o devedor ainda tiver débitos tributários em aberto, deverá regularizá-los junto à Receita Federal ou ao órgão tributário competente.
Como contar o tempo da prescrição?
Para fazer o cálculo, é necessário identificar a data em que ocorreu o fato gerador do tributo, que é o evento que dá origem à obrigação de pagá-lo. A partir dessa data, começa a contar o prazo. Por exemplo: se o fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2010 e o prazo de prescrição é de 5 anos, o prazo final para a cobrança do tributo será 31 de dezembro de 2015.
Vale destacar que a prescrição pode ser interrompida ou suspensa em determinadas situações previstas em lei. Por isso, é necessário avaliar cada caso específico e verificar se não houve interrupção ou suspensão.
Em qual momento processual é possível alegar a prescrição tributária?
A prescrição tributária é uma matéria de defesa que pode ser alegada a qualquer momento do processo. Ou seja, desde a fase administrativa até a fase judicial, em qualquer instância.
Portanto, se o crédito tributário está prescrito, é possível arguir essa questão em sua defesa a qualquer momento. É interessante lembrar que estamos falando de uma questão de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Dessa forma, mesmo que o contribuinte não a alegue, o juiz pode reconhecê-la e extinguir o processo sem resolução do mérito.
No entanto, é significativo apresentar argumentos e provas suficientes para evidenciar a prescrição; caso contrário, a alegação poderá ser rejeitada. Em alguns casos, cumpre observar, pode ser mais vantajoso suscitar outras questões de defesa. Entre elas, a ilegalidade do lançamento tributário, a falta de fundamentação ou a nulidade do processo administrativo.
Existe inconstitucionalidade na Lei de Execução Fiscal?
Uma das principais críticas em relação a essa lei é a falta de efetividade dos mecanismos de defesa. Entende-se que as pessoas são cerceadas pelo rigor do processo de execução fiscal.
Por exemplo, a lei permite que o Fisco faça o bloqueio de bens do devedor sem a necessidade de autorização judicial prévia. Portanto, há discussão em relação ao prejuízo do devedor de forma desproporcional.
Outra crítica é a falta de clareza e transparência na determinação dos valores devidos, o que pode gerar cobranças indevidas ou excessivas.
Tem sido apontada também a inconstitucionalidade da chamada "responsabilidade tributária". Ela permite ao Fisco cobrar dívidas fiscais de terceiros que tenham relação com o contribuinte, como sócios de empresas, entre outros casos.
Essas e outras questões têm gerado debates e polêmicas em torno da Lei de Execução Fiscal. Algumas propostas de reforma já foram apresentadas, mas ainda não há consenso sobre as mudanças necessárias para sanar as inconstitucionalidades apontadas.
O que é "persecução ad aeternum"?
A expressão "persecução ad aeternum" significa literalmente "perseguir até o fim dos tempos", ou "perseguir eternamente". No contexto jurídico, essa expressão é utilizada para se referir a um processo judicial que parece não ter fim.
Acontece quando as partes envolvidas continuam a se enfrentar indefinidamente, sem que haja uma solução definitiva para o caso.
Essa situação pode ocorrer quando há recursos judiciais interpostos sucessivamente por uma das partes, ou quando o processo é suspenso por longos períodos. Nesses casos, a persecução ad aeternum pode gerar um desgaste emocional e financeiro para as partes envolvidas, além de causar a sensação de impunidade ou injustiça para a sociedade.
É importante ressaltar que a Justiça deve ser célere e efetiva, de forma que os processos judiciais sejam resolvidos de maneira justa e em um tempo razoável.
Por isso, é fundamental que as partes busquem soluções consensuais, como a negociação ou a mediação. Essa é uma forma de evitar a perpetuação da disputa e garantir a efetividade do sistema de Justiça.