A crescente utilização da Inteligência Artificial (IA) no exercício da advocacia tem transformado a prática jurídica, proporcionando maior eficiência na análise de dados, pesquisa de jurisprudência e automação de tarefas rotineiras.
No entanto, seu uso exige cautela e observância das diretrizes éticas da profissão. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou recentemente recomendações para assegurar que a adoção dessas tecnologias respeite os princípios fundamentais da advocacia, garantindo a transparência, a responsabilidade profissional e a proteção dos direitos do cliente.
Recentemente, o CNJ igualmente aprovou um regulamento atualizando a Resolução nº 332/2018, sobre o uso da IA no Poder Judiciário. Quer conhecer um pouco mais sobre as recomendações da OAB? Leia este artigo.
2. Propósitos da IA na Advocacia
A IA pode ser utilizada na advocacia para diversos fins, sempre como ferramenta auxiliar na condução dos processos. Entre os principais propósitos, destacam-se:
✔ Eficiência na análise jurídica - A IA permite a rápida triagem de documentos, contratos e processos, otimizando a tomada de decisões.
✔ Otimização da gestão de processos - Sistemas inteligentes ajudam na organização e acompanhamento de prazos, reduzindo riscos operacionais.
✔ Apoio na elaboração de documentos - Modelos assistidos por IA podem auxiliar na construção de petições e pareceres, aumentando a produtividade.
3. Limitações da Inteligência Artificial na Advocacia
Embora a IA ofereça benefícios significativos, é essencial reconhecer suas limitações para evitar a superestimação de sua capacidade, saiba um pouco mais sobre estas limitações:
⚠ Ausência de interpretação jurídica autônoma - A IA não possui discernimento jurídico nem compreende a complexidade das relações humanas e contextuais envolvidas nos casos.
⚠ Dependência de dados treinados - A qualidade das respostas geradas pela IA depende da base de dados utilizada, uma vez que se utiliza somente de dados publicados online e, geralmente, referentes ao ano anterior, podendo haver distorções ou desatualizações.
⚠ Falta de personalização completa - Cada caso possui particularidades que exigem análise crítica e estratégica do advogado, algo que a IA não consegue substituir integralmente.
⚠ Riscos de divagações - As repostas geradas utilizam somente uma base estatística de texto, gerando conclusões inventadas que não possuem base legal.
4. Responsabilidade Ética e Profissional
A OAB reforça que o uso de IA na advocacia não pode comprometer os deveres éticos dos advogados. Alguns princípios fundamentais devem ser observados:
🔹 Independência profissional - O advogado deve garantir que a IA seja uma ferramenta supervisionada de apoio, sem delegar a ela a tomada de decisões jurídicas.
🔹 Transparência - O cliente deve ser informado sobre o uso da IA no seu caso e seu consentimento deve ser obtido quando necessário.
🔹 Zelo pela qualidade da informação - Todas as análises e recomendações geradas por IA precisam ser validadas por um profissional qualificado antes de serem aplicadas no processo. A dica é sempre conferir o artigo de lei mencionado, bem como a jurisprudência indicada.
🔹 Sigilo e proteção de dados - A confidencialidade das informações do cliente deve ser mantida, assegurando a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).mCertifique-se sempre que a plataforma escolhida não compartilhe os dados inseridos no prompt.
5. Riscos Associados ao Uso de IA
A implementação da IA na advocacia envolve desafios e riscos que precisam ser gerenciados de forma responsável:
- Erros ou vieses na interpretação de dados - Algoritmos podem apresentar falhas ou viés na análise jurídica, levando a conclusões imprecisas.
- Exposição de informações sigilosas - O uso inadequado de ferramentas de IA pode aumentar o risco de vazamento de dados sensíveis, especialmente quando necessários ao prompt.
- Dependência excessiva da tecnologia - A confiança cega nos resultados gerados pela IA pode comprometer a autonomia e a análise crítica do advogado. Tenha sempre uma ferramenta que indique a base de lei e fonte dos dados gerados.
6. Concordância do Cliente e Transparência
A OAB enfatiza que o cliente deve ser informado sobre o uso de IA em seu processo e, quando necessário, seu consentimento deve ser formalizado por meio de um termo de aceite, in verbis:
4.1. Recomenda-se transparência com o cliente quanto ao uso que se pretende fazer de IA Generativa, avaliando as limitações em cada caso concreto.
4.1.1: O advogado que optar por utilizar ferramentas ou sistemas de Inteligência Artificial na prestação de serviços advocatícios deve, previamente ao início de sua utilização, formalizar tal intenção ao cliente.
Esse documento deve esclarecer:
✔ O propósito do uso da IA e seus benefícios para o caso.
✔ As limitações da tecnologia e a necessidade de revisão humana.
✔ As medidas adotadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados.
✔ A possibilidade de o cliente recusar o uso da IA, caso prefira um acompanhamento exclusivamente humano.
O uso da Inteligência Artificial na advocacia é uma realidade que pode trazer grandes benefícios, desde que seja utilizada com responsabilidade e ética. As diretrizes da OAB reforçam a necessidade de supervisão humana, transparência com os clientes e compromisso com a segurança da informação.
Advogados que adotarem essas boas práticas poderão aproveitar ao máximo o potencial da IA sem comprometer a integridade da profissão e a confiança dos clientes.
Sobre o tema, veja um modelo de comunicação ao cliente sobre o uso de IA.