A Lei Geral de Proteção de Dados chegou em 2018 e tem sido debatida amplamente — tanto no meio jurídico como nas conversas de rotina entre amigos que não trabalham no meio. Afinal, ela trouxe uma série de princípios para regular o tratamento de informações pessoais. Mas surgem outras questões: quem aplica as sanções previstas? O que é ANPD?
O órgão pode não ser tão famoso quanto a própria legislação, mas ele tem uma ampla responsabilidade para resguardar as informações pessoais de cada um. Neste post, mostraremos o conceito de ANPD, suas funções, penalidades previstas e outras informações relevantes. Boa leitura!
O que é ANPD?
A ANPD, ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é uma autarquia federal do governo brasileiro. Ela foi criada a fim de fiscalizar e divulgar todas as informações pessoais que circulam e são utilizadas pelas empresas. Esse órgão é vinculado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Para que você entenda melhor o conceito e as funções da autarquia, saiba que a ANPD está para o ambiente de proteção de dados pessoais como a ANATEL está para a área de telecomunicações, por exemplo. Nesse sentido, o órgão fiscaliza e edita regulamentos para reforçar a aplicação dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no território brasileiro.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é constituída por um conselho diretor de cinco pessoas, indicadas pelo Poder Executivo. A partir daí, as indicações são analisadas e, posteriormente, aprovadas pelo Senado e por outros órgãos relevantes.
Ter uma autoridade nacional para regulamentar a aplicação dos princípios da LGPD faz com que o Brasil se enquadre dentro das recomendações do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Isso credencia o nosso país a enviar informações e contribuir efetivamente para esse bloco.
Diferenças em relação à LGPD
Embora as siglas confundam o leitor, vale ter em mente o seguinte: a ANPD é a que garante que as normas da LGPD sejam cumpridas em todo o território nacional.
Promulgada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados é a legislação responsável por regular o tratamento dos dados pessoais no território brasileiro. Isso é feito por meio de princípios e diretrizes estabelecidas para garantir uma proteção efetiva dos direitos dos titulares das informações acessadas na internet.
Por fim, a ANPD é o órgão responsável pela fiscalização desses direitos relacionados à proteção de dados. Assim, os membros dessa autoridade analisam os casos e sancionam as violações à LGPD.
O que faz a ANPD?
Além de criar diretrizes que regem o tratamento dos dados pessoais dos usuários na internet, fiscalizar e aplicar sanções em situações de descumprimento da lei, a ANPD também tem como função informar as pessoas — de modo que elas entendam os seus direitos e o alcance das políticas de proteção de dados.
A ANPD também estimula o entendimento corporativo em relação às leis relacionadas aos dados e informações pessoais. Há uma série de funções e competências específicas para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, previstas em lei. Vamos conhecê-las:
- fiscalizar e implementar punições naquelas situações em que o tratamento dos dados pessoais descumpriu a legislação. Isso deverá ser realizado por meio de processo administrativo que assegure a ampla defesa, o direito de recursos e o contraditório;
- apreciar petições de titulares contra controladores;
- disseminar, entre a população brasileira, o conhecimento das normas e das políticas públicas destinadas à segurança dos dados, assim como medidas de proteção;
- estimular o uso de padrões que facilitem o exercício de controle dos dados pelos titulares dessas informações;
- estabelecer procedimentos e regulamentos destinados à proteção de dados pessoais e à privacidade. Também cabe à ANPD apresentar relatórios de impacto à segurança das informações para aqueles casos em que o tratamento inadequado represente alto risco aos princípios gerais previstos na LGPD;
- deliberar, nas esferas administrativas e em caráter terminativo, em relação à interpretação da LGPD em diferentes casos;
- trabalhar em conjunto com autoridades reguladoras públicas para os órgãos exercerem suas competências em situações nas quais possa ocorrer um conflito em relação às diferentes legislações cabíveis;
- por fim, implementar mecanismos simplificados para facilitar o registro de reclamações em relação ao tratamento de dados pessoais fora da conformidade com as normas da LGPD.
Como a ANPD age em caso de descumprimento?
A ANPD se tornou uma autarquia autorizada a aplicar sanções em casos de violação da legislação de dados a partir de agosto de 2021. As penalidades variam de acordo com cada situação e dependem de processo administrativo, que realizará o mapeamento da ocorrência.
As punições podem variar desde advertências simples até sanções mais rigorosas, como a suspensão de uma determinada empresa da função de acessar e tratar dados pessoais. Vamos conferir as principais sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados:
- advertência. Nesse caso, há um prazo para que o infrator corrija as falhas que levaram ao descumprimento de alguma parte da lei;
- multas simples, de até 2% do faturamento da empresa, aplicada em relação aos ganhos do último ano. Contudo, a depender da sanção, esse valor pode chegar ao limite de R$ 50 milhões por infração;
- multa diária, que também pode variar entre 2% do valor de faturamento no ano anterior até o limite de R$ 50 milhões;
- publicidade da infração cometida, isto é, a ANPD pode divulgar o nome da empresa ou pessoa que cometeu uma infração grave;
- bloqueio dos dados relacionados à infração cometida;
- eliminação total das informações pessoais vinculadas à infração;
- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados do infrator. Essa penalidade tem um período máximo de 6 meses, mas pode ser prorrogada;
- proibição parcial ou total de quaisquer atividades relacionadas ao tratamento de dados digitais.
É importante notar que todas essas sanções são conduzidas apenas depois da conclusão de todo o processo administrativo, de modo a garantir a ampla defesa e os direitos aos recursos — a todas as partes envolvidas.
Agora que você sabe o que é ANPD e as funções desse órgão, já deu para entender a ligação direita que essa autarquia tem com a LGPD. Para garantir o uso e o armazenamento adequado de informações digitais e lançar um pouco de luz sobre a ligação entre direito e tecnologia, surge a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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