Artigo 599 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PONDERAÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EM PARECER DE MÉRITO. 1.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, AO ARGUMENTO DE QUE O TERMO DE RECURSO NÃO PODE SER ACEITO COMO INTERPOSIÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 599...

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... DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AFASTAMENTO DA ARGUIÇÃO TRAZIDA PELO PARQUET EM SEGUNDO GRAU QUE SE MOSTRA DE RIGOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO. 1.2) MATÉRIA PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, POIS NÃO FORAM INDICADAS AS CONDENAÇÕES CONSIDERADAS PARA CONFIGURAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. DISSERTAÇÃO QUE SE AFASTA. SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE TORNA DEFESO AO TRIBUNAL DE APELAÇÃO ACOLHER, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA EM RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DA TESE QUE GERARIA NÍTIDO PREJUÍZO AO APELANTE, PORQUANTO TERIA SUA CONDIÇÃO DE RÉU ESTENDIDA, SEM QUE TENHA SIDO ESTA A SUA VONTADE, TAMPOUCO DO ÓRGÃO ACUSADOR. OUTROSSIM, RACIOCÍNIO EMPREGADO PELO JUÍZO A QUO NO CÔMPUTO DA SANÇÃO QUE FORA ESCORREITO E NÃO COMPORTA REPARO. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ADUZIDA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROGATIVA IMPROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. RÉU MULTIRREINCIDENTE PELA PRÁTICA DE FURTOS. HABITUALIDADE DELITIVA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRECEITO DA BAGATELA. DEMAIS DISSO, CRIME QUE SE DEU NA FORMA QUALIFICADA [ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO]. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A RELEVÂNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. 2.2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA SÚPLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO SENTENCIADO QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL IN CASU. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. 3) ANÁLISE DE OFÍCIO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. REAJUSTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DELIBERAÇÃO EX OFFICIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001017-36.2015.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 13.06.2019)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 599 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MAL ESPIRITUAL. INEFICÁCIA DA AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE, COAGIDA, EFETUOU O PAGAMENTO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 284 DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ...

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...VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO CONFIGURADA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA ART. 33, § 2°, "B", DO CP. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA JULGADO PREJUDICADO.1. O recurso especial que indica a violação do art. 619 do CPP sem especificar a tese que deixou de ser analisada no acórdão recorrido, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF.2. Inviável o conhecimento da tese de malferimento do art. 599 do Código de Processo Penal se o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor expresso sobre o conteúdo do dispositivo federal ou sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional. Eventual ofensa ao princípio da correlação não pode nem sequer ser acolhida de ofício, pois a recorrente foi julgada estritamente pelos fatos narrados na denúncia, ainda que o Ministério Público não haja pleiteado, expressamente, a aplicação do art. 71 do CP.3. A alegação de ineficácia absoluta da grave ameaça de mal espiritual não pode ser acolhida, haja vista que, a teor do enquadramento fático do acórdão, a vítima, em razão de sua livre crença religiosa, acreditou que a recorrente poderia concretizar as intimidações de "acabar com sua vida", com seu carro e de provocar graves danos aos seus filhos; coagida, realizou o pagamento de indevida vantagem econômica. Tese de violação do art. 158 do CP afastada.4. O pedido de aplicação do princípio da consunção não foi deduzido nas contrarrazões do apelo do Ministério Público, na apelação criminal da defesa e tampouco por ocasião da oposição dos embargos de declaração e, por tal motivo, deixou de ser enfrentado pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial.5. Não há, na dinâmica dos fatos descritos pelo Tribunal de origem, elemento que autorize, de plano, o acolhimento da tese de que a recorrente agiu com o intuito de, com fórmulas e rituais, resolver os problemas de saúde supostados pela vítima., praticando, em verdade, o crime de curandeirismo. Para afastar a conclusão da instância ordinária, de que a recorrente, desde o início, valeu-se da liberdade de crença da vítima e de sua fragilidade para obter vantagem patrimonial indevida, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência incabível no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.6. Devidamente motivada a fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, não há falar em violação do art. 59 do CP. Em relação ao crime de estelionato, o acórdão registrou que a recorrente "explorou os sofrimentos da vítima, bem como obteve ganhos expressivos", elementos que justificam o acréscimo da pena-base em apenas 2 meses de reclusão. Quanto ao crime de extorsão, a instância ordinária exasperou a reprimenda em 8 meses de reclusão, haja vista que a recorrente, além de consumar a extorsão, obteve com a conduta o proveito de R$ 20.000,00. Correta a mais severa fixação da pena nesta hipótese, quando comparada, por exemplo, com a conduta de agente que consuma a extorsão, mas não exaure o crime, vale dizer, não obtém a indevida vantagem econômica que desejava.7. Por força do concurso material, as penas foram aplicadas de forma cumulativa, não havendo reparo a ser feito no regime inicial semiaberto, que observou o art. 33, § 2°, "b", do CP.8. Julgado o recurso especial, sem êxito, não há falar em atribuição de excepcional efeito suspensivo ao reclamo para obstar a execução imediata da pena, providência que está em consonância com entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral. Agravo Regimental na Tutela Provisória no Recurso Especial prejudicado.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Agravo regimental prejudicado. (STJ, REsp 1299021/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)

CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PISO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS CORREUS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo inerente a toda e qualquer insurgência recursal, aplicável, portanto, também ao recurso em sentido estrito, que encontra limites nas razões expostas pelo ...

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...recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2- Em matéria processual é o recurso delimita a competência do tribunal para rever a matéria. A parte recorrente fixa a extensão da irresignação a ser apreciada pelo juízo ad quem. Do mesmo modo que o juízo a quo não pode julgar ultra, extra ou citra petitum (princípio da correlação), também o juízo recursal não pode fazê-lo. Nesse contorno, só será conhecido pelo Tribunal aquilo que for devolvido (impugnado) pelo recorrente, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Penal. 3- O perscrutar dos autos revela que o recorrente, inconformado com decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Humaitá, manejou Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, por meio do qual se insurge a respeito do pronunciamento judicial que rejeitou a queixa-crime aforada e declarou a extinção da punibilidade da recorrida. 4- A ação penal privada é informada pelo princípio da indivisibilidade, segundo o qual a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos, daí por que a renúncia concedida a um dos coautores ou partícipes estende-se aos demais (art. 49 do Código de Processo Penal). 5- Assim sendo, nota-se que agiu com acerto o Magistrado a quo, ao destacar que o recorrente deixou deliberadamente de incluir alguns envolvidos na contenda, demonstrando assim que sua omissão foi voluntária, o que se traduz em violação ao princípio da indivisibilidade. 6- Diante da renúncia tácita do recorrente que impediu a própria formação da relação jurídico-processual entre as partes, ficam prejudicadas as demais teses defensivas, até porque, ainda que acolhidas fossem, estariam abrangidas pela decadência. 7- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM; Recurso em Sentido Estrito Nº 0002546-68.2019.8.04.4401; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 04/10/2022; Data de registro: 04/10/2022)