Artigo 785 - CPC / 2015

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. FACULDADE LEGAL. ART. 785 DO CPC. VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES TJDFT. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E JUIZ NATURAL. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. SENTENÇA CASSADA. 1.      ?A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial?. Inteligência do Art. 785 do Código de Processo Civil. 2.      O Art. 785 do Código de Processo Civil...

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... está em plena vigência e esta Eg. Corte de Justiça já reconheceu em inúmeros precedentes que não padece de inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da isonomia e do juiz natural. Precedentes TJDFT. 3.      O princípio da isonomia no campo processual está adstrito à idéia de processo justo derivado do devido processo legal no sentido de que seja assegurado às partes igualdade de tratamento (Art. 139, inciso I, do CPC), o que significa que ambos os litigantes na relação processual terão iguais faculdades, ônus e deveres. Portanto, eventual condenação do devedor nos ônus sucumbenciais no processo de conhecimento não traduz ofensa ao princípio da isonomia, mas consectário legal decorrente de sua derrota processual. 4.      A opção por ajuizamento de ação de cobrança não enseja violação ao princípio da razoável duração do processo uma vez que a busca pela celeridade processual não pode subtrair do credor a sua faculdade legal de ingressar com processo de conhecimento ao invés de processo de execução, o qual, na prática forense, nem sempre resulta na rápida satisfação do crédito perseguido. 5.      Não importa afronta ao princípio do juiz natural a possibilidade de ?escolha? quanto ao Juiz competente para processar e julgar o feito, uma vez que a competência delimita o âmbito da atuação jurisdicional do juiz e sua previsão decorre de lei, não de suposta escolha das partes. 6.      A eleição da via ordinária acarreta situação menos gravosa ao devedor porque além da ausência inicial de constrição judicial de bens, sua defesa poderá ser exercida com maior amplitude (RESP 532.377/RJ). 7.      Recurso provido. Sentença cassada. (TJDFT, Acórdão n.1146834, 07054958220188070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 27/03/2019, Publicado em: 18/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA EXECUÇÃO. DESATENDIMENTO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. FACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE SE CONSOLIDOU NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 785 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA.Ainda que as despesas de condomínio consistam em título executivo extrajudicial (art. 784, inciso VIII, da Lei nº 13.105/2015), é dado à parte optar pelo ajuizamento de ação de conhecimento em detrimento da execução, conforme entendimento jurisprudencial prevalente desde a época do Código de Processo Civil de 1973 e previsão expressa do art. 785 do Código de Processo Civil de 2015.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032143-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 14.03.2019)

DESPESAS DE CONDOMINIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO EXECUTIVO - INCORREÇÃO DA DECISÃO - APESAR DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O CREDOR PODE OPTAR PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, VISANDO A OBTEÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NORMA EXPRESSA NO ARTIGO 785 CPC - RECURSO PROVIDO. Conforme expresso no artigo 785 do CPC, bem como em precedente do Superior Tribunal de Justiça, apesar da existência de título executivo extrajudicial, a opção pela via executiva cabe ao credor. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2170932-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023)