CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 675 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 674 oculto » exibir Artigo

Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

PETIÇÕES

Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

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Arts. 676 ... 681 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 675

Geral

Embargos de Terceiro - Ausência de outorga uxória, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Existência de outros bens à penhora, Justiça Gratuita à pessoa física, Desproporcionalidade da medida, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Impenhorabilidade dos Investimentos, Imóvel comercial, Contrato de compra e venda não levada a registro, Morte do devedor, Imóvel que garante renda em aluguel, Penhora já existente no faturamento, Excesso de Penhora, Coronavírus, Cônjuge - bem comum penhorado - meação, Ausente citação prévia do co-proprietário, Multa do condomínio, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Existência de renda e patrimônio, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Fraude à execução, Pequena propriedade rural, Penhora - preço vil, Bem afetado pela meação, Meação - Bem comum, Alienação fiduciária de veículo

Cível

Embargos de terceiro no Juizado Especial - Novo CPC - Bem comum indivisível - meação, Existência de renda e patrimônio, Morte do devedor, Imóvel comercial, Cônjuge - bem comum penhorado - meação, Impenhorabilidade do Bem de Família, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Pequena propriedade rural, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Alienação fiduciária de veículo, Fraude à Execução, Penhora incorreta, Meação - Bem comum - conta conjunta, Penhora - preço vil, Coronavírus, Justiça Gratuita à pessoa física, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Contrato de compra e venda não levada a registro

Geral

Embargos de Terceiro - Excesso de Penhora

Trabalhista

Embargos de Terceiro Trabalhista - Morte do devedor, Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Existência de renda e patrimônio, Excesso de Penhora, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Fraude à Execução, Cônjuge - bem comum penhorado - meação, Coronavírus, Bem comum indivisível - meação, Impenhorabilidade do Bem de Família, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Meação - Bem comum - conta conjunta, Multa do condomínio, Pequena propriedade rural, Imóvel que garante renda em aluguel, Imóvel comercial, Contrato de compra e venda não levada a registro, Justiça Gratuita à pessoa física

Geral

Embargos de Terceiro - Contrato de compra e venda não levada a registro

Geral

Embargos de Terceiro - Alienação fiduciária de veículo

Geral

Embargos de Terceiro - Fraude à execução

Geral

Embargos de Terceiro - Meação - Bem comum

Geral

Embargos de Terceiro - Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem

Geral

Embargos de Terceiro - Penhora - preço vil

Comentários em Petições sobre Artigo 675

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Embargos de Terceiro

DISTRIBUIÇÃO: Nos termos do Art. 676 do CPC, "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado." Em muitos tribunais esta distribuição acontece com a denominação de "novo processo incidental" no qual deve ser cadastrado junto ao processo principal (no caso o processo que houve a constrição). Art. 675 CPC: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta."

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+7)

Embargos de Terceiro - Penhora - preço vil

PRAZO: Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (art. 675 CPC/15)