Artigo 566 - CPC / 2015

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 45): É vedada a discussão, em sede de embargos à execução, de matéria objeto de coisa julgada”. Os embargos de declaração foram acolhidos, em parte, cuja ementa possui o seguinte teor (eDOC 2, p. 79): Embargos de declaração - incompetência da Justiça Estadual para determinar o recálculo da aposentadoria; necessidade de observação do teto máximo no ato do recálculo; e, exclusão da condenação em honorários - omissão reconhecida somente no capítulo envolvendo o teto máximo, mantido no mais o Acórdão embargado - acolhimento parcial”. No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 5º...

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..., LV e 109, I, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma (eDOC 2, p. 99-100): Nem se alegue a competência residual da Justiça Estadual para matéria previdenciária, trazida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, tendo em vista que, mesmo nestes casos, o Tribunal de Justiça Estadual não é competente para o julgamento dos recursos, que ficam a cargo do Tribunal Regional Federal, nos termos do § 4º do mesmo artigo 109 da Constituição. Assim, sabido que a aposentadoria por tempo de contribuição que o autor recebe, por decisão administrativa, desde 2007, é prestação de NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, é evidente que o v. acórdão recorrido não poderia determinar sua revisão, eis que, nos termos da legislação acima indicada, a Justiça Estadual é competente apenas para conhecer e julgar ações de acidente do trabalho, portanto, benefícios de NATUREZA ACIDENTARIA. Neste contexto, correto concluir que o v. acórdão finda por violar o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, sendo que tais constatações perfazem bases sólidas a propiciar o restabelecimento da integridade do normativo constitucional, com o provimento do presente Recurso. Ainda que a Justiça Estadual fosse efetivamente competente para determinar revisão do salário-de-benefício ou da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que o autor recebe por decisão administrativa — o que, por óbvio, admite tão somente para argumentar, ante o discutido no item anterior — isso só poderia ser determinada em sede de processo de conhecimento, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, consoante inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não em autos de embargos à execução, como ocorre aqui. Com efeito, à revisão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, impõe-se prévia análise de fatores, tais como, se é possível sua aplicação quando os dois benefícios foram deferidos após a Lei nº 9.528/97, ou se ele está reservado aos casos em que ambos os benefícios (ou o auxílio-acidente) foi deferido antes da norma; se os salários-de-contribuição adotados no cálculo da aposentadoria alcançaram o "teto máximo de contribuição", quanto então não seria possível a incorporação do auxílio-acidente e, ainda, se procedimento não foi observado na via administrativa, e por que razão, fatos que só podem ser discutidos e provados em sede de processo de conhecimento, consoante artigos 262 a 565, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme artigos 566 e 575, do Código de Processo Civil, só o título executivo e judicial autorizam a execução” A Presidência do TJ/SP inadmitiu o recurso por entender ausente o requisito do prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados (eDOC 6, pp. 189-194). É o relatório. (STF, ARE 1123510, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 14/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16/05/2018 PUBLIC 17/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao artigos 1º do Decreto 20.910/1932; 2º, 128, 515, 460, 468, 471, caput, 475-G e 566 Código de Processo Civil/1973 ...

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...e 91 a 104 do CDC, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 420, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.189.619/PE, firmou entendimento no sentido de que o art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso, e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade, com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. (Resp. 1.189.619/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/9/2010).3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1718930/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.  1. Na origem, foram julgados improcedentes os pedidos, em razão de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que, nos termos do art. 5º da Lei 8.245/1991, a ação cabível para reaver imóvel objeto de contrato de locação, seja qual for o fundamento do término da locação, é a de despejo, mostrando-se incabível o ajuizamento de possessória. 2. Afigura-se viável ponderar os princípios do aproveitamento dos atos processuais e da economia. Com efeito, as formalidades processuais não podem ser exaltadas de forma absoluta, devendo haver a sua preservação enquanto sirvam de elemento para o desenvolvimento ...

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...do processo. 3. Houve o deferimento da liminar para a reintegração de posse, bem como foi constatada a desocupação do imóvel pelos requeridos, sem manifestação desses quanto ao interesse em ocupar novamente o bem. 4. Não há comprovação nos autos no sentido de que a ocupação do segundo requerido decorreria de contrato de aluguel, não restando demonstrado a que título teria havido a ocupação do imóvel. 5. A escolha por um determinado rito processual não pode se sobrepor ao interesse que permanece íntegro, qual seja, a reparação por danos materiais e morais. Ademais, consoante lição de Daniel Amorim, em relação ao procedimento especial possessório dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil, ?a grande especialidade é a previsão de medida liminar, até porque após esse momento inicial o procedimento passará a ser o comum (art. 566 do Novo CPC)? (Manual de Direito Processual Civil - volume único. 8. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 854). Por conseguinte, não se mostra viável vislumbrar, no caso, prejuízo para os requeridos. 6. Deu-se provimento ao apelo para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. (TJDFT, Acórdão n.1281654, 07039894820178070020, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 02/09/2020, Publicado em: 25/09/2020)