Arts. 153 ... 154-A ocultos » exibir Artigos
Ação penal
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.FECHAR
Artigos Jurídicos sobre Artigo 154-B
25/04/2021
Crimes virtuais: conheça os cuidados que se deve ter na internet
Você conhece todas as possibilidades de crimes virtuais? Conheça mais sobre o assunto!Jurisprudências atuais que citam Artigo 154-B
Publicado em: 06/06/2019
TJ-SC
Acórdão
Apelação Criminal
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (ART. 12, DA LEI 9.609/98, ART. 195, III E XII, DA LEI 9.279/96) (ART. 154-A, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATÓRIO DE BUSCA E APREENSÃO, TODAVIA DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. DECISÃO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO DA CAUSA E NÃO POSSUI FORÇA DE DEFINITIVA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO, SEM CONTORNOS DE DEFINITIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, EX OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (154-A, DO CP). CRIME PERSEQUÍVEL POR MEIO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR INTERMÉDIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 154-B, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 527 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0009544-93.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 06-06-2019)
COPIAR
Publicado em: 09/08/2023
TJ-GO
Acórdão
PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5523710-53.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: THIAGO LOURES (...) APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e CAMILA FERREIRA MARCONDES LOURES RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPÓREA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 1. O Ministério Público figura como parte legítima para a propositura da presente ação ...
« (+288 PALAVRAS) »
...). 6. Quanto à dosimetria, não há reparos a serem feitos na pena privativa de liberdade e de multa estabelecidas pelo juiz a quo, porquanto em consonância com os preceitos constantes do art. 68 do CP e art. 93, inc. IX, da CF. 7. Havendo pedido expresso formulado pela acusação, como no caso sob análise, deve ser preservada a quantia indenizatória fixada na sentença a título de indenização por dano moral, mormente quando estabelecida em valor proporcional e razoável a dor, sofrimento e humilhação sofridos pela vítima. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A2
(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5523710-53.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 09/08/2023, DJe de 09/08/2023)
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 155 ... 156
- Capítulo seguinte
DO FURTO
DO FURTO
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (Seções neste Capítulo) :