Artigo 527 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (ART. 12, DA LEI 9.609/98, ART. 195, III E XII, DA LEI 9.279/96) (ART. 154-A, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATÓRIO DE BUSCA E APREENSÃO, TODAVIA DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. DECISÃO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO DA CAUSA E NÃO POSSUI FORÇA DE DEFINITIVA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO, SEM CONTORNOS DE DEFINITIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, EX OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (154-A, DO CP). CRIME PERSEQUÍVEL POR MEIO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR INTERMÉDIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 154-B, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 527 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009544-93.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 06-06-2019)

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DE AMBOS OS RÉUS – 1) REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO DO RECURSO – 2) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FORMULADA POR AMBOS OS APELANTES ALTERNADA COM O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO, FORMULADA POR UM DELES, E PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO, FORMULADA PELO OUTRO – REJEIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRAS COERENTES DOS POLICIAIS QUE SE HARMONIZAM COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS APREENSÕES REALIZADAS – USO PRÓPRIO OU MESMO ...

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...COMPARTILHADO DESCARACTERIZADO 3) PENAS-BASES QUE DEVEM SER RECRUDESCIDAS APENAS COM BASE NA NEGATIVAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, TENDO EM VISTA A INIDONEIDADE DOS DEMAIS ELEMENTOS INVOCADOS – 4) ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INVIÁVEL DE SER RECONHECIDA FRENTE O TEOR DA SÚMULA 630 DO STJ – 5) RECONHECIMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ARTIGO 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE PODE SER EXTRAÍDA TANTO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUANTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [EM QUE AO MENOS UM DOS APELANTES OSTENTA OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO] - 6) CONSOLIDAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS SEMIABERTOS PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS DIANTE DOS NOVOS QUANTA DE REPRIMENDAS FINAIS IMPOSTAS E DO QUANTO JÁ DELIBERADO NOS HABEAS CORPUS N.º 1011377-41.2018.8.11.0000 E N.º 1013855-22.2018.8.11.0000 – 7) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I DO CÓDIGO PENAL – 8) PENAS DE MULTA JÁ RETIFICADAS PARA GUARDAREM A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE – VALOR DE CADA DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RECORRENTES – 9) DA “DETRAÇÃO PENAL” E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REGIME SEMIABERTO JÁ CONFERIDO ANTERIORMENTE QUANDO DO JULGAMENTO DE DOIS HABEAS CORPUS – DETRAÇÃO QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA PENA – 10) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – IMPERTINÊNCIA – CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS APELANTES QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DELES NAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1) O pleito de suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento do presente apelo carece de interesse recursal porquanto, a teor do art. 527 do Código de Processo Penal, o recurso de apelação já possui efeito suspensivo; 2) As condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão dos apelantes e da apreensão dos entorpecentes, bem como da balança de precisão, aliadas aos depoimentos prestados pelos policiais, tornam devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, autorizando, por consequência, a manutenção do decreto condenatório, tal como prolatado, descredenciando-se as teses de uso próprio ou mesmo compartilhado; 3) Mostram-se exacerbadas as penas-bases de ambos os apelantes, estabelecidas quatro anos acima do mínimo legal, se resta satisfatoriamente fundamentada apenas a quantidade de drogas apreendidas, daí porque seguem proporcionalmente retificadas; 4) A teor da súmula 630 do STJ, “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”; 5) Escorreito o afastamento da especial diminutiva do § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que para sua incidência necessário se faz o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: a) agente primário; b) com bons antecedentes; c) que não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. In casu, a conclusão de que o apelante se dedica às atividades criminosas pode ser extraída tanto da quantidade de entorpecentes apreendidos [mais de meio quilo de maconha], quanto das circunstâncias do caso concreto [em que ao menos um dos apelantes responde a outro procedimento criminal], impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06; 6) Diante dos novos quanta de penas impostas aos apelantes deve-se ratificar o regime inicial semiaberto já deliberados quando do julgamento dos Habeas Corpus n.º 1011377-41.2018.8.11.0000 e n.º 1013855-22.2018.8.11.0000; 7) Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, ante a ausência de preenchimento do requisito objetivo do art. 44, I do Código Penal; 8) Afasta-se a pretensão de simplesmente expurgar a pena de multa do édito condenatório, porquanto a sua fixação decorre de expressa imposição legal, como efeito da condenação, não sendo mera faculdade do sentenciante fixá-la ou não (norma cogente), sob pena de se ferir o princípio da legalidade. Ademais, de acordo com o método bifásico a quantidade de dias-multa já foi retificada no bojo do voto para patamares que guardam a devida proporcionalidade com as respectivas penas privativas de liberdade, sendo o valor de cada dia-multa que deve guardar relação com as condições econômicas dos apenados, o qual não merece reparos, uma vez observado os elementos concretamente dispostos nos autos; 9) Ao MM. Juiz da Execução Penal, após a observância dos requisitos necessários, aferir os requisitos para futura progressão de regime, de modo que o período de prisão cautelar, embora não se destine, neste caso, a assegurar aos apelantes um regime inicial mais benéfico, será devidamente considerado no âmbito da execução penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84; Com a ratificação do édito condenatório nesta instância, deve-se salientar que, a despeito da instabilidade da posição acerca da matéria por parte de alguns dos membros do Supremo Tribunal Federal, por meio de recente decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n.º 126292, o Pretório Excelso entendeu pela possibilidade de início da execução da pena após a confirmação da sentença condenatória em segundo grau, sem que isso implique violação ao princípio constitucional da presunção da inocência, ainda que atualmente se aguarde o julgamento no mérito de duas medidas cautelares em ADC’s (43 e 44) de outubro de 2016, com repercussão geral na matéria já reconhecida via plenário virtual (ARE 964.246), de modo que, a rigor, não se está mais tratando de custódia cautelar dos apelantes; 10) Os benefícios da gratuidade de justiça previstos no art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicados por analogia ao processo penal, nos termos do art. 3.º do Código de Processo Penal, somente podem dispensar o hipossuficiente do pagamento das custas processuais ou, mesmo, adiá-lo pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas não têm o condão de isentá-lo da respectiva condenação, eis que as custas processuais se constituem em despesas decorrentes da tramitação do processo, ou seja, trata-se de corolário da atividade judiciária, e possuem natureza tributária. Ademais, trata-se de providência que deve ser dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir a miserabilidade do condenado, na acepção legal do termo, já que existe a possibilidade de alteração de sua real situação financeira após a data da condenação. (TJ-MT, N.U 0001492-96.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 16/07/2019)

Apelação - Proteção decorrente do comando da Lei Federal nº 9.729/96 - Sentença de Extinção da Punibilidade pela decadência - Manutenção - Exploração comercial de vestuário contrafeito que não fere direito do autor a reclamar a incidência do art. 184, § 2º, do CP - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Não observada a instauração de medida cautelar a que se refere o art. 527, do CPP, o prazo decadencial na espécie é aquele ditado pelo art. 38, do CPP - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 1529895-78.2020.8.26.0050; Relator (a): Márcio Lucio Falavigna Sauandag; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022)