Artigo 86 - CLT / 1943

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o trabalho em sobrejornada é da parte que o alega, porquanto fato constitutivo do direito (CLT, art. 818). Por outro lado, possuindo a empresa mais de dez empregados, é obrigada a manter registro de frequência com a anotação dos reais horários de entrada e saída do empregado (art. 74, §2º, da CLT) e, por conseguinte, apresentá-los, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada laboral alegada pelo trabalhador (Súmula/TST nº 338)...

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.... No caso dos autos, os cartões de ponto apresentados foram refutados pela prova oral que revelou a manipulação, pela empresa, dos registros de entrada, saída e intervalos, os quais não refletiam a realidade fática da jornada de trabalho dos empregados. Norte outro, o pleito alusivo ao intervalo intrajornada deve ser deferido nos moldes da antiga redação do §4º do art. 71 da CLT c/c Súmula/TST nº 437, porquanto iniciado pacto laboral antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não merecendo reparo a r. sentença neste particular aspecto. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça deferida na origem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. No caso dos autos, a parte autora obteve êxito em quase todos os seus pedidos (CLT, art. 86, parágrafo único), devendo a parte sucumbente, de forma exclusiva, arcar com a verba honorária em benefício dos patronos do Reclamante, ora fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, pois adequado à complexidade e natureza da demanda (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como à jurisprudência da Turma em casos semelhantes. Recursos conhecidos, sendo o da Reclamada apenas em parte, com o parcial provimento deles. (TRT-10, 0001605-38.2018.5.10.0101, Redator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Julgado em: 10/02/2021, Publicado em 18/02/2021)

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o trabalho em sobrejornada é da parte que o alega, porquanto fato constitutivo do direito (CLT, art. 818). Por outro lado, possuindo a empresa mais de dez empregados, é obrigada a manter registro de frequência com a anotação dos reais horários de entrada e saída do empregado (art. 74, §2º, da CLT) e, por conseguinte, apresentá-los, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada laboral alegada pelo trabalhador (Súmula/TST nº 338)...

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.... No caso dos autos, os cartões de ponto apresentados foram refutados pela prova oral que revelou a manipulação, pela empresa, dos registros de entrada, saída e intervalos, os quais não refletiam a realidade fática da jornada de trabalho dos empregados. Norte outro, o pleito alusivo ao intervalo intrajornada deve ser deferido nos moldes da antiga redação do §4º do art. 71 da CLT c/c Súmula/TST nº 437, porquanto iniciado pacto laboral antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não merecendo reparo a r. sentença neste particular aspecto. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça deferida na origem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. No caso dos autos, a parte autora obteve êxito em quase todos os seus pedidos (CLT, art. 86, parágrafo único), devendo a parte sucumbente, de forma exclusiva, arcar com a verba honorária em benefício dos patronos do Reclamante, ora fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, pois adequado à complexidade e natureza da demanda (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como à jurisprudência da Turma em casos semelhantes. Recursos conhecidos, sendo o da Reclamada apenas em parte, com o parcial provimento deles. (TRT-10, 0001605-38.2018.5.10.0101, Redator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Julgado em: 10/02/2021, Publicado em 18/02/2021)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS SOB O VALOR DOS PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 791-A, § 3°, DA CLT, 85 E 86 DO CPC. A violação à norma jurídica apta a ensejar o corte rescisório ...

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...(art. 966, V, do CPC) deve ser clara e direta, a partir da existência de uma única interpretação predominantemente aceita acerca do dispositivo legal, sob pena de transmudação do instituto da ação rescisória em mero sucedâneo recursal, o que iria contra o seu desiderato, ofendendo o princípio da segurança das relações jurídicas, tutelado pela coisa julgada. Os arts. 791-A, § 3°, da CLT, 85 e 86 do CPC não definem, de forma cabal, as situações nas quais estaria ou não configurada a sucumbência recíproca, isto é, se tal conceito abrangeria ou não as situações em que o pedido é deferido, porém em valor inferior ao postulado. Subsistindo controvérsia jurisprudencial quanto ao seu sentido e ao alcance de tais normas, inviável o corte rescisório com base no art. 966, V, do CPC. Ação rescisória que se julga improcedente. (TRT-9 Seção Especializada. Acórdão: 0000676-39.2021.5.09.0000. Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA. Data de julgamento: 2022-03-08. Publicado no DEJT em 2022-03-15)