Artigo 71 - CDC / 1990

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ART 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de apelação criminal em face da sentença (evento 63) que condenou a Apelante como incurso nas sanções do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor, ...

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...fixando-lhe pena final de 4 (quatro) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, posteriormente por uma restritiva de direitos, qual seja, a  de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos e fixado o  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos, por fato supostamente ocorrido em 25/02/2022, por volta das 15h30min, na Praça da Liberdade, nº 7, Supermercado Jordão, Centro, na cidade de Ipameri/GO.2. Inconformado, o apelante insurge-se, objetivando a reversão do decisum. Em suas razões alega, em síntese, pela: a) absolvição, ante a ausência de provas, uma vez que a condenação se baseou apenas pelos depoimentos prestados pela vítima; b) subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença, pugnou pelo afastamento da indenização pela reparação dos danos.  3. Narra a denúncia acostada no evento nº 32 que: ? no dia 25.02.2022, às 15h30, na Praça da Liberdade nº 07, no estabelecimento comercial denominado (...), Setor Central, nesta cidade, a acusada (...) utilizou-se da cobrança de dívidas para constranger a vítima (...), proferindo afirmações falsas, incorretas ou enganosas, expondo a vítima injustificadamente a ridículo. Pois bem.4. Cediço que o Processo Penal, entre outras finalidades, busca a reconstrução de um fato pretérito, visando a veracidade acerca do ocorrido, através das provas produzidas.5. In casu, denota-se dos autos que as provas produzidas na fase policial (Termo circunstanciado de ocorrência) não foram corroboradas em juízo, haja vista não foram arroladas testemunhas para prestarem declarações na fase judicial.6. Embora a palavra da vítima tenha relevância, ela deve estar amparadas em outros elementos de prova. Nesse sentido, o depoimento da vítima em juízo, por si só, não tem o condão de embasar o édito condenatório, sobretudo porque em suas declarações afirma que várias pessoas estavam no supermercado e teriam presenciado o ocorrido, contudo, não há prova nesse sentido.7. Neste contexto, a prova testemunhal assume papel de grande importância, especialmente quando é um importante meio de esclarecer determinadas situações, como no cenário destes autos. As declarações da vítima que não são corroboradas por outros elementos de prova não insuficientes há condenação, pois, em respeito às garantias constitucionais, é necessário dispensar igualdade de tratamento entre as partes, de forma que não havendo elementos suficientes para afirmar que a Apelante praticou as condutas previstas no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, torna imperiosa sua absolvição.8. Forçoso ressaltar que, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar de forma conclusiva a existência do fato ensejador da aplicação de pena, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação. A propósito: ?Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver o apelado da imputação inserta na denúncia quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas jurisdicionadas para demonstrar a autoria e circunstâncias do fato imputado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0406373-91.2015.8.09.0175, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021)9. Assim, se o conjunto probatório não é suficiente para sustentar a condenação pelo crime contra a relação de consumo, por ausência de provas jurisdicionalizadas, a superveniência do édito absolutório é medida que impõe, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.10. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA, para reformar a sentença e absolver a acusada, ora Apelante, ao teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5143073-19.2022.8.09.0075, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. PREPOSTOS QUE COMPARECERAM AO LOCAL DE TRABALHO DO DEVEDOR E A SUA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.As partes impugnaram a sentença que arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o dano suportado pelo autor-apelante, em decorrência das exigências de débito procedidas de forma constrangedora. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo escritório-apelante, diante da aplicação da Teoria da Asserção. O Banco-apelante defendeu que houve exercício regular de direito. Ocorre que a cobrança de dívida não pode ser feita de forma a expor o inadimplente ao ridículo, ao constrangimento ou mesmo mediante ameaças físicas ou morais. Inteligência dos artigos 42...

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... e 71, do Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira-recorrente que contratou o escritório-apelante para buscar débito em aberto. Prepostos que compareceram ao local de trabalho do consumidor-recorrente, bem como à sua rua e deixaram bilhetes com vizinhos e colegas de trabalho, em que identificada a dívida, sua origem e a situação de não pagamento. Práticas abusivas perpetradas pelos apelantes, de modo reiterado, que violaram o direito da personalidade do autor-apelante e que lhe causaram indiscutível dano moral, pela evidente violação à intimidade e vida privada e justificam sua condenação solidária. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Descabimento de honorários recursais, na medida em que a sentença foi prolatada antes do novo CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0049944-41.2011.8.19.0014, Relator(a): DES. ALCIDES DA FONSECA NETO , Publicado em: 26/11/2020)

CRIME DO ART. 71, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECORRENTE QUE, AO COBRAR DÍVIDA PROVENIENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PROPAGOU OFENSAS VERBAIS CONTRA A VÍTIMA, EM VIA PÚBLICA E À LUZ DO DIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Criminal 0002277-46.2016.8.26.0319; Relator (a): Érica Marcelina Cruz; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020)