Artigo 483 - Código Civil / 2002

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002947-28.2008.8.11.0046 EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUTURA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OITIVA DE TESTEMUNHA – INOCORRÊNCIA - CONTRATO ALEATÓRIO – CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO – INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA ARTIGO 483 DO CC – VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA – ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA QUE AFASTA MULTA MORATÓRIA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA E PREVISÃO NOS CONTRATOS OBJETO DA RESCISÃO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E PROVIDO DA AUTORA. O contrato de compra e venda de soja futura tem natureza aleatória, não se amolda à regra geral do artigo 483, caput, do Código Civil. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, não afasta a cobrança da cláusula penal, caso em que não há falar em aplicação na teoria da imprevisão, na medida em que a precipitação climática, doenças da soja, oscilações no mercado internacional são normais no ramo do agronegócio. É válida a cláusula penal que prevê cobrança de percentual sobre a totalidade do produto não entregue e diferencial do mercado, porquanto previamente ajustada em relação jurídica firmada de forma livre, conscienciosa e bilateral, entre pessoas naturais em igualdade de condições (artigo 409, 410 e 412, do CC). (TJ-MT, N.U 0002947-28.2008.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 23/11/2021)

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002947-28.2008.8.11.0046 EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUTURA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OITIVA DE TESTEMUNHA – INOCORRÊNCIA - CONTRATO ALEATÓRIO – CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO – INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA ARTIGO 483 DO CC – VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA – ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA QUE AFASTA MULTA MORATÓRIA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA E PREVISÃO NOS CONTRATOS OBJETO DA RESCISÃO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E PROVIDO DA AUTORA. O contrato de compra e venda de soja futura tem natureza aleatória, não se amolda à regra geral do artigo 483, caput, do Código Civil. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, não afasta a cobrança da cláusula penal, caso em que não há falar em aplicação na teoria da imprevisão, na medida em que a precipitação climática, doenças da soja, oscilações no mercado internacional são normais no ramo do agronegócio. É válida a cláusula penal que prevê cobrança de percentual sobre a totalidade do produto não entregue e diferencial do mercado, porquanto previamente ajustada em relação jurídica firmada de forma livre, conscienciosa e bilateral, entre pessoas naturais em igualdade de condições (artigo 409, 410 e 412, do CC). (TJ-MT, N.U 0002947-28.2008.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Em geral, entende-se que os pressupostos genéricos são: a) intrínsecos (condições recursais): cabimento (possibilidade recursal), interesse recursal e legitimidade para recorrer; b) extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. Compulsando os autos, verifica-se a própria impossibilidade de conhecimento do apelo defensivo, porquanto ...

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...a parte persegue a reforma do julgado sem sequer refutar as razões de decidir apontadas pelo sentenciante. Isso porque a parte recorrente reitera que a corretagem encerra obrigação de resultado e colaciona precedentes pretensamente sobre o tema, mas não enfrenta os fundamentos delineados pelo sentenciante, notadamente, o fato de o corretor ter intermediado promessa posteriormente descumprida. Destaco: "(...) No caso concreto, o autor intermediou a "promessa unilateral de permuta de bens presentes por bens futuros" acostada às fls. 29/34 e, por seu serviço, a requerida pagou-lhe R$ 60.000,00, mediante a promessa de entrega das unidades n. 1.704 e 1.720, das quais seria coproprietário, com direito a 25% da primeira e 50% da segunda. Daí fica fácil concluir que a requerida já reconheceu o direito ao recebimento da comissão, o que torna incompreensível a tese sustentada na contestação. Se entende a acionada que a comissão é indevida, não haveria razão pagá-la; se o fez com a promessa de entrega de bens futuros, cumpre-lhe honrar com a obrigação. "Pacta sunt servanda"! (...) O negócio inicial foi já a promessa de compra e venda das unidades autônomas e o preço foi quitado com o crédito decorrente da comissão de corretagem. (...)" Tampouco rechaçara a parte ré a aplicação do art. 483 do CC ou demonstra a adequação dos precedentes trazidos ao caso em comento, o que não se verifica. Ora, os r. julgados dispõem sobre casos nos quais o promitente comprador não prossegue o negócio, o que não se confunde com a hipótese em tela. Nesse contexto: "(...) Nesses termos, o negócio jurídico firmado atrai a incidência da norma do art. 483 do Código Civil, segundo a qual a compra e venda que tem por objeto coisa futura fica sem efeito se esta não vier a existir. Não tendo sido a intenção das partes a conclusão de negócio aleatório, a omissão da requerida na edificação do empreendimento - o prazo findou em março/2019, forçoso reconhecer que a compra e venda fica sem efeito, o que garante ao autor direito ao recebimento da comissão de corretagem em espécie.(...)"Ora, o sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade. Isso significa que se exige que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos da decisão judicial atacada, ex vi dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 897.522/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2017). Assim, a hipótese é de não conhecimento do recurso defensivo. Não conhecimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0016743-09.2021.8.19.0014, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA , Publicado em: 08/08/2023)