Modelo Impugnação ao pedido de produção de provas

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

Processo nº

, já qualificado no processo em epígrafe, vem, por seu Procurador, IMPUGNAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA apresentado, que faz nos seguintes termos.

• DA CAUSA MADURA

• Pendente a controvérsia exclusivamente relativa a questão de direito, tem-se por suficientes os documentos e provas já colacionados aos autos.
• Desta forma, impõe reconhecer a configuração da conhecida "causa madura" para julgamento, com base no permissivo legal disposto no Art. 335 e 1.013, § 3º, I, do NCPC, in verbis:
• Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
• I- não houver necessidade de produção de outras provas;
• II- o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
• Ao lecionar sobre o tema, a doutrina destaca sobre o cabimento do julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de outras provas:
• "Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontrovertidos etc. (CPC 374)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 355)
• Importa ainda, neste ponto, atentar que o presente pedido coaduna com os princípios da celeridade e economia processuais sem configurar cerceamento de defesa, conforme já se posicionou o STJ:
• AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR. (...)CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. No caso, a verificação da necessidade da produção de outras provas, faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 781446 SC 2015/0234151-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2019)
• Portanto, considerando tratar-se de fatos já evidenciados pelos documentos acostados ao processo, tem-se pela desnecessidade de nova produção probatória, com o necessário julgamento do processo na fase eme que se encontra.

• DA EXTEMPORANEIDADE DE NOVAS PROVAS

• Conforme determina claramente o Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações, sendo admitidos documentos posteriormente SOMENTE SE devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição, in verbis:
• Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
• (...)
• Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
• Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.
• No presente caso requer a parte adversa prazo para juntada de novos documentos, mas não apresenta qualquer justificativa para ter deixado de juntar no primeiro momento que se manifestou no processo.
• Assim, em manifesta contrariedade ao previsto na norma processual, novos documentos que já existiam à época da distribuição da inicial, não podem ser juntados sem qualquer justificativa que comprove o impedimento da juntada anteriormente.
• Ao comentar referido artigo, a doutrina destaca sobre o PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, bem como da LEALDADE PROCESSUAL que amparam referido dispositivo:
• "Não pode a juntada ser feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou o juízo, ardilosa e maliciosamente, para criar no espírito do julgador, à última hora, a impressão de encerramento da questão, sem que a outra parte tenha tido igual oportunidade na dialética do processo. Deve estar presente na avaliação do julgador, sempre, o princípio da lealdade processual, de sorte seja permitida a juntada de documento nos autos, apenas quando nenhum gravame houver para a parte contrária." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 435)
• No presente caso, a juntada de qualquer documento nesta fase impede toda condução processual pela defesa, uma vez que as demais provas já apresentadas deveriam considerar referidos documentos e poderiam ser conduzidas de forma diversa.
• Trata-se de conduta que vem a surpreender as partes e o próprio Julgado, o que é vedado e reiteradamente não admitido processualmente, conforme precedentes sobre o tema:
• PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. ART. 435 DO CPC. AUSENCIA DE JUSTO MOTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. (...).- Inicialmente, quanto aos documentos juntados pelo apelante por ocasião da interposição do recurso de apelação, verifico que o artigo 435 do Código de Processo Civil preceitua que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Nos termos do referido artigo, e de acordo com entendimento assente em jurisprudência, a juntada de documentos antigos em sede recursal apenas possível se comprovado motivo de força maior que impediu fossem trazidos aos autos anteriormente.- No caso em questão, os documentos trazidos aos autos pelo autor quando da interposição do recurso de apelação são preexistentes à propositura da própria demanda e, portanto, antigos. Destarte, evidente que foram juntados extemporaneamente e já existiam quando lhe foi ajuizada a ação, razão pela qual está configurada a preclusão temporal e, portanto, a impossibilidade de sua juntada posterior, sob pena de ofensa aos artigos 396 e 397 do CPC.- Tendo em vista que não há qualquer motivo de força maior que justifique sua juntada tardia aos autos, tais documentos não podem ser considerados para fins de formação da convicção.- (...).- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288013 - 0000759-85.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 )
  
• PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PARA PRODUÇÃO. O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados a prova de fato superveniente ou à contraprova, daqueles que já se encontram nos autos. No presente caso, não há qualquer referência no sentido de que a parte autora objetivava juntar documentos novos ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, razão pela qual deveriam ter sido invocados e produzidos no momento processual adequado, ou seja, na petição inicial. (...) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-11.2016.5.03.0058 (RO); Disponibilização: 10/07/2017; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocado Carlos Roberto Barbosa)
  
• RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO SUL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E VALE ALIMENTAÇÃO. Nos termos do art. 435 do CPC/2015 é lícito as partes juntar documentos novos a qualquer tempo, desde que formados após a inicial e a contestação ou conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. No caso dos autos, os documentos juntados às folhas 50/55 foram formados em 17.10.2016, ou seja, após inicial (TJRS, Recurso Inominado 71007495880, Relator(a): Rosane Ramos de Oliveira Michels, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Julgado em: 21/03/2018, Publicado em: 28/03/2018)
  
• Portanto, deve ser negado o pedido de prazo para juntada de novas provas, sob pena de grave afronta aos princípios do DEVIDO PROCESSO LEGAL e LEALDADE PROCESSUAL.

• DA PROVA IMPOSSÍVEL

• Requer a parte adversa a produção de prova requerida. Ocorre que tal prova constitui prova impossível.
• Afinal, tais documentos estão sob o manto do sigilo e inacessíveis ao requerente, caracterizando a sua impossibilidade de obtenção.
• Nesse sentido, tal produção de prova deve ser afastada, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA IMPOSSÍVEL. 01 - O recurso de agravo de instrumento deve ser parcialmente provido quando a condutora do feito determina a realização de produção de prova impossível, que se encontra protegida pelo manto do sigilo, sem estar na posse da parte recorrente. 02 - A produção de prova impossível deve ser afastada, mantendo no mais os termos da decisão agravada. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03397364520178090000, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/02/2019)
• No presente caso, foi requerido a produção de prova pericial sobre . Ocorre que trata-se de produção de prova impossível, pois não existe mais .
• Dessa forma, não pode recair tal ônus, quando a parte não tem condições de atendê-la, devendo ser admitida a produção de prova indireta por meio de ou o julgamento antecipado da lide.
• Nesse sentido, coaduna a jurisprudência sobre o tema:
• PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EMPRESA EXTINTA. EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA IMPOSSÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ASPECTOS ESPECÍFICOS DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR OU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. (...). 3. A exigência de prova documental relativa à função e às atividades realizadas pelo segurado, ao setor de trabalho e aos equipamentos manuseados na empresa extinta como requisito de admissibilidade da prova pericial por similitude impõe a produção de prova impossível, justamente porque a inexistência da empresa torna inviável a obtenção dos documentos que esclareceriam os aspectos específicos da atividade. 4. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto à admissibilidade da prova pericial indireta, quando o estabelecimento em que os serviços foram prestados encerrou suas atividades. 5. A prova testemunhal não se presta à comprovação da especialidade do trabalho, porém é hábil para elucidar a função e as atividades realizadas, o setor de trabalho e os equipamentos manuseados pelo segurado na empresa extinta. 6. Caso a prova testemunhal não permita concluir pela identidade de estrutura e condições de trabalho retratadas no laudo técnico similar, deve ser determinada a realização de prova pericial em estabelecimento que seja efetivamente semelhante aquele em que o segurado exerceu a atividade. (TRF-4 - APL: 50028152920134047129 RS 5002815-29.2013.4.04.7129, Relator: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 28/03/2019, QUINTA TURMA)
• CIVIL, CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - PROVA IMPOSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. (...). 1. Trata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la na obrigação de finalizar o conserto do automóvel da autora e no pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. (..). Da mesma forma, conforme depoimento do segundo motorista envolvido no acidente, seu automóvel já foi reparado (ID 9189843). 6. Assim, considerando a impossibilidade de realização de perícia técnica e o fato de que com base nos documentos juntados aos autos, é possível ao juiz formar o seu convencimento afasto a preliminar de incompetência. 7. (...) (TJ-DF 07360702820188070016 DF 0736070-28.2018.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/06/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE : 01/07/2019)
• Portanto, inviável a produção probatória requerida, culminando com o necessário julgamento antecipado da lide.

REQUERIMENTOS

ISTO POSTO, requer o recebimento da presente manifestação com o indeferimento da produção de provas requeridas, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, inc. I do CPC.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

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