Modelo de Petição: Ação Cominatória - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento de infertilidade - Assistência Judiciária Gratuita

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE     Atenção aos limites da competência do Juizado Especial Cível - Lei nº 9.099/95.   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS e  PEDIDO LIMINAR

inscrito no com endereço na nº na cidade de e inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor.

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS

Em o Autor contratou  plano de saúde        junto à empresa Ré com pagamento mensal de R$ por mês. No entanto ao ser diagnosticado com      teve conhecimento de que não poderia mais ter filhos lhe abalando profundamente. Sabendo de seu direito de posse da documentação necessária o Autor buscou aprovação do Plano de Saúde para a realização de tratamento de infertilidade o qual foi negado sob o seguinte argumento   Ocorre que tal justificativa não prospera pois trata-se de responsabilidade do plano que deve ser cumprida pelos fatos e fundamentos que dispõe na presente ação. Anteriormente ao plano com a empresa Ré o Autor já contava com outro plano de saúde com a operadora vigente por mais de anos. O cancelamento ocorreu após obrigando-o a contratar um novo plano com a empresa Ré devendo contar portanto com os benefícios da portabilidade. Assim considerando a necessidade de utilização dos benefícios do plano antes do encerramento da carência exigida tem-se a necessidade da intervenção jurisdicional. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR    A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código e Súmula 469 do STJ “a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo CDC pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota” Resp.267.530 . Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais cumprir fielmente as disposições contratuais.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido nos termos do art. 6º do CDC.

DO TRATAMENTO DE INFERTILIDADE

Dispõe o art. 36-C da Lei nº  9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde após redação dada pela Lei11.935/09 expressamente que Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos I - de emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizado em declaração do médico assistente II - de urgência assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional III - de planejamento familiar. Já a lei n. 9.263 /96 ao regulamentar o § 7º do art.  226  da  Constituição Federal conceituou como planejamento familiar Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para fins desta Lei entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição limitação ou aumento da prole pela mulher pelo homem ou pelo casal. Ou seja a previsão clara de cobertura do plano de saúde ao planejamento familiar dispõe exatamente sobre tratamentos de infertilidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Tutela de urgência – Fertilização in vitro – Recusa - Aparente abusividade – Planejamento familiar que abarca cobertura obrigatória prevista na Lei 9.656/98 – Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela provisória – Decisão reformada – Agravo provido. TJ-SP 20310257020188260000 Relator Fábio Podestá Data de Julgamento 03/04/2018 5ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 03/04/2018 PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO " IN VITRO" . RECUSA DA OPERADORA. Obrigação de custeio. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso provido. TJ-SP 10016395620178260417 SP 1001639-56.2017.8.26.0417 Relator Fernanda Gomes Camacho Data de Julgamento 11/04/2018 5ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 18/04/2018 IMPORTANTE ter ciência de posicionamentos distintos ao disposto nesta inicial RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO ... 1. ... 3. A interpretação sistemática e teleológica do art. 35-C inciso III da Lei n. 9.656/1998 somado à necessidade de se buscar sempre a exegese que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de suplementação privada de assistência à saúde impõe a conclusão no sentido de que os casos de atendimento de planejamento familiar que possuem cobertura obrigatória nos termos do referido dispositivo legal são aqueles disciplinados nas respectivas resoluções da ANS não podendo as operadoras de plano de saúde serem obrigadas ao custeio de todo e qualquer procedimento correlato salvo se estiver previsto contratualmente. 4. Com efeito admitir uma interpretação tão abrangente acerca do alcance do termo planejamento familiar compreendendo-se todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos como hipóteses de cobertura obrigatória acarretaria inevitavelmente negativa repercussão no equilíbrio econômico-financeiro do plano prejudicando todos os segurados e a própria higidez do sistema de suplementação privada de assistência à saúde. 5. Por essas razões considerando que o tratamento de fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória tampouco na hipótese dos autos está previsto contratualmente é de rigor o restabelecimento da sentença de improcedência do pedido. 6. Recurso especial provido. REsp 1692179/SP Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2017 DJe 15/12/2017 No mesmo sentido 1000699-66.2016.8.26.0566 - 20993823920178260000 - 10567833020168260100 TJ-SP 05207396520138050001 TJ-BA Ademais mesmo diante de cláusula contratual expressa e  regulamentação pela ANS a respeito não se pode afastar os direitos constitucionalmente protegidos pelo consumidor conforme completa análise proferida pelo   Superior Tribunal de Justiça APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA NO CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE FERTILIZAÇÃO IN VITRO E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A SUA NECESSIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. DIREITO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. PREPONDERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOB À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DA FUNÇÃO SOCIAL E DA COOPERAÇÃO.    ... ' É importante enfatizar de início que os contratos de plano de saúde além de serem regulados pela Lei Nq 9.656/98 e pelas resoluções da ANS devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor na forma da Súmula 469 do STJ . Com efeito o planejamento familiar é expressamente regulado pela Lei nº 9.656/98 que estabelece a obrigatoriedade do seu custeio nos termos do artigo 35-C III . ... Da leitura analítica do dispositivo verifica-se a existência de definições aplicáveis a uma infinidade de situações não trazendo em seu teor quaisquer exclusões de métodos de concepção. É de se ressaltar ainda que o planejamento familiar antes de ser regulado por uma Resolução Normativa é previsto na Constituição Federal em seu artigo 226 § 6Q sendo norma de eficácia limitada regulada pela Lei n. 9.263/96. Referida lei estabelece que o planejamento familiar é" o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição limitação ou aumento da prole pela mulher pelo homem ou pelo casal" art. 2Q . Ainda define que" o planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e peia garantia c/e acesso igualitário a informações meios métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade." art. 4Q grifei . Ou seja a interpretação que se faz da cobertura do planejamento familiar é sobretudo sob o ponto de vista constitucional " a garantia de acesso a métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade " . Remanesce na RN nQ 338/2013 a exclusão da cobertura do procedimento de inseminação artificial nos seguintes termos do artigo 19 ... Contudo o argumento de que a cláusula que exclui a cobertura da inseminação artificial também exclui a fertilização in vitro já foi expressamente refutado em julgado proferido nesta Câmara Cível ... TJPR 8a C.Cível Al 1433948-5 Rel. Luis Sérgio Swiech j. 14.04.2016 .  ... Destarte considerando a cláusula geral da boa-fé objetiva as restrições contratuais devem interpretadas de maneira mais favorável consumidor artigo 47 do Código de Defesa Consumidor . [...]" . grifei Deveras conforme também foi decidido naquela oportunidade não há que se estender referida cláusula aos casos de fertilização in vitro uma vez que se estará fazendo interpretação restritiva em contrato albergado pelo Código de Defesa do Consumidor cujas diretrizes justamente vedam tal prática. ... Entretanto permissa vertia em termos de hierarquia a Constituição Federal se sobrepõe à lei infraconstitucional que é superior às resoluções normativas que pôr sua vez sé sobrepõem à contratação. E mais a própria boa-fé do consumidor individualizadora da autonomia de vontade possui significado superior ao pacta sunt servanda. ... Não há na lei que regula os planos de saúde expressa exclusão à cobertura da fertilização in vitro - advinda apenas de interpretação extensiva in pejus. E mais se há normativa da ANS expressamente excluindo a inseminação artificial significa dizer que a Agência é conhecedora dos procedimentos técnicos - ou se espera conhecer - e não o fez expressamente com relação à fertilização in vitro Sendo certo que a lacuna normativa não pode ser interpretada desfavoravelmente ao consumidor pessoa leiga que depende de definições técnicas claras. ... STJ - REsp 1731295 PR 2018/0065527-4 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Data de Publicação DJ 13/04/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. FUMUS BONI JÚRIS EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA NO CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE FERTILIZAÇÃO IN VITRO E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTANDO OS RISCOS DA DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA. PONDERAÇÃO DE VALORES. DIREITO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. PREPONDERÂNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." TJPR 8a C.Cível Al 1433948-5 Rel. Luis Sérgio Swiech j. 14.04.2016 . Razões pelas quais requer o imediato provimento do presente pedido para fins de determinar à empresa Ré a cobertura integral ao tratamento de fertilidade indicado à Autora neste caso a      .

DIREITO À PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE

Com o intuito de garantir aos consumidores a transferência dos benefícios dos planos de saúde entre operadoras sem a necessidade de cumprimento de período adicional de carência a Resolução Normativa nº 252/11 da Agência Nacional de Saúde Suplementar criou o denominado instituto da portabilidade. Para tanto insta esclarecer que o Autor cumpre todos os requisitos dos artigos 3º e 8º da  Resolução nº 186/2009   necessários para a efetivação da migração de planos entre operadoras de plano de saúde conforme documentos em anexo uma vez que o Autor I - estava adimplente com o plano anterior II – possuía o prazo de permanência         a No mínimo dois anos no plano de origem quando na primeira portabilidade de carências ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária ou b no mínimo um ano nas portabilidades posteriores no plano de origem. III – o plano de destino estava em tipo compatível com o do plano de origem IV – a faixa de preço do plano de destino era        à que se enquadra o seu plano de origem considerada a data da assinatura da proposta de adesão e V – o plano de destino não estava com registro em situação “ativo com comercialização suspensa” ou “cancelado”. A portabilidade portanto é direito legítimo do Autor fazendo jus ao imediato atendimento às necessidades intentadas junto à empresa Ré conforme precedentes sobre o tema COMINATORIA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. ISENÇÃO DE CARÊNCIAS. Legitimidade passiva da ré Bradesco Saúde S/A configurada. Atuação da Qualicorp ainda que seja efetivamente de administração não retira a legitimidade da ré que é operadora do plano de saúde. Portabilidade. Requisitos preenchidos. Abusividade na exigência de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que necessita dar continuidade ao tratamento cardiológico que realiza regularmente em razão de inúmeras doenças que é portador. Preliminar rejeitada e recurso não provido. TJ-SP - APL 10788249320138260100 SP 1078824-93.2013.8.26.0100 Relator Moreira Viegas Data de Julgamento 09/03/2017 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 13/03/2017 A portabilidade não pode ser caracterizada como sendo nova contratação mas continuação do plano anterior e nessas condições não há que se falar em novas carências. A alteração da operadora do plano de saúde é permitida e esse fato não justifica a exigência de cumprimento de carências já ultrapassadas quando da contratação originária. A função social objetiva a indispensável relação de cooperação entre os contratantes por toda a vida da relação. Implica a necessidade de os parceiros se identificarem como sujeitos de direitos fundamentais e titulares de igual dignidade. Assim deverão colaborar mutuamente nos deveres de proteção informação e lealdade contratual pois a finalidade de ambos é idêntica o adimplemento da forma mais satisfatória do credor e menos onerosa ao devedor. A respeito da função social dos planos de saúde em julgado do TJSP prevaleceu o entendimento de que   " quem pretende exercer a prestação de serviços de saúde deve estar consciente de que o seu legítimo direito ao lucro disso decorrente há de ser exercido em consonância com os valores de proteção da vida humana saudável fim ao qual se subordina a própria ordem econômica." cf. Voto Vencedor proferido na Apelação Cível nº 282.895.1/5 . Portanto indiscutível a necessária intervenção do judiciário para fins de reconhecer a ilegalidade das novas carências exigidas com fulcro no direito à portabilidade.

DIREITO IMEDIATO A TRATAMENTO DE URGÊNCIA

Apesar dos prazos de carências estabelecidos nos contratos de plano de saúde a Lei nº  9.656/98 previu a hipótese excepcional para os casos de urgência e emergência nos termos do art.  12 inciso  V alínea c Art. 12. São facultadas a oferta a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10 segundo as seguintes exigências mínimas ... V - quando fixar períodos de carência a prazo máximo de trezentos dias para partos a termo b prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos c prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência Aplicável ainda ao presente caso a previsão da mesma Lei nº  9.656/98 no art.  35-C no qual estabelece a obrigatoriedade de cobertura para os casos de emergência e urgência Art. 35-C. É  obrigatória   a cobertura do atendimento nos casos I - de emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizada em declaração do médico assistente e II - de urgência assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Ou seja diante da necessidade urgente de    não há que se falar em observância a carência pois por determinação legal o atendimento deve ser imediato.  Este entendimento é consolidado nos Tribunais   APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIA E INTERNAÇÃO. TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA DEVIDA. CASO DE URGENCIA.  CARÊNCIA . DISPENSA.  PORTABILIDADE . 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98 pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim incide na espécie o artigo 47 do CDC que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso segundo o previsto no art. 51 inciso IV do Código de Defesa do Consumidor a operadora de plano de saúde não pode impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. 2. Ainda que considerada fosse sua existência na espécie tem-se por inaplicável o prazo de  carência   oposto pela seguradora no caso concreto. Prazo máximo de  carência   de 24 horas para atendimentos de urgência e emergência situação ocorrente no caso eis que constatada pelo médico responsável pelo tratamento da parte autora. Inteligência dos arts. 12 inciso V alínea c e 35-C ambos da Lei nº 9.656 /98. 3. Ademais a ausência de pedido administrativo prévio não obsta o ajuizamento da demanda e a autora comprova ter cumprido os requisitos que autorizam...  portabilidade   de  carências . 4. Honorários advocatícios reduzidos. Demanda que mereceu julgamento antecipado e a matéria não é complexa a justificar a verba em demasiado valor. Recurso provido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70074429911 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Isabel Dias Almeida Julgado em 30/08/2017 . APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  E DA LEI  9.656/98. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA PREVISTA NO ART.  12   VIDA LEI  9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. Os contratos de plano de saúde estão abrangidos pelo  Código de Defesa do Consumidor consoante disposição do seu art.  3º   § 2º art.  35  da Lei n.º  9.656/98 e súmula 469 do STJ. O autor foi atendido com urgência no Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul diagnosticado com insuficiência cardíaca necessitando em caráter de urgência do procedimento de implante valvar aórtico transcateter o qual teve cobertura negada pela demandada de forma injustificada e indevida uma vez que o art.  12   VI  da Lei  9.656/98 prevê sua obrigatoriedade de cobertura. Destarte indevida a negativa de cobertura por parte da ré devendo arcar com os custos do procedimento de implante valvar aótico transcateter incluindo-se o fornecimento da válvula transcateter conforme decidido na sentença. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Apelação Cível Nº 70062218862 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Léo Romi Pilau Júnior Julgado em 29/07/2015 Ou seja embora seja admitida a contratação de prazos a carência máxima para os tratamentos de emergência e urgência é de 24 horas nos termos do art.  12   V   c da Lei nº  9.656/98. Não havendo portanto qualquer justificativa para a manutenção da referida negativa.

DO DANO MATERIAL

Conforme exposto além do dever de autorizar imediatamente o tratamento necessário tem-se em tela um dever contratual não cumprido gerando o dever de indenizar as despesas que recaíram indevidamente dobre o Autor totalizando conforme recibos em anexo Tratam-se de despesas não previsíveis e que causaram enorme constrangimento ao Autor que teve que buscar fontes de terceiros para cobrir todos os gastos diante da inoperância da requerida que descumpriu o contrato ao não fornecer o atendimento médico de urgência que se esperava. Portanto à luz do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações em vigor o Réu tem responsabilidade pela cobertura contratada conforme entendimento pacífico dos tribunais PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. CASO DE EMERGÊNCIA QUE IMPLICA EM RISCO DE VIDA PARA A PACIENTE. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizado em declaração do médico assistente Art. 35-C inciso I da Lei nº 9.656/98 . 2. Nesse contexto as cláusulas limitativas ou restritivas são nulas de pleno direito por alijarem o segurado do objeto do contrato de plano de saúde. Precedentes. 3. Dos autos consta que a Agravada é uma pessoa idosa com mais de 87 oitenta e sete anos de idade beneficiária do plano de saúde fornecido pela Agravante e encontra-se diagnosticada com demência CID 10 F03 acamada com sonda de gastrostomia necessitando de alimentação enteral totalmente dependente dos cuidados de terceiros para todas as atividades da vida diária 4. Portanto negar o fornecimento do tratamento à recorrida encontra-se em descompasso com a legislação do consumidor além de ofender o princípio da dignidade humana consagrado a nível constitucional e observado pela Lei nº 9.656/98 que trata dos Planos de Saúde. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reunidos na 7ª Câmara Cível à unanimidade em conhecer o presente recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo inalterada a decisão requestada tudo nos termos do voto do Relator. AGV 06259786320158060000 CE 0625978-63.2015.8.06.0000 Rel. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE 7ª Câmara Cível 01/09/2015 Desnecessárias maiores digressões sobre o tema devendo ser a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização pelo dano material no importe de R$  .

DO DANO MORAL

Os danos morais sofridos pelo Autor ultrapassam os meros dissabores do dia a dia afinal injustificada a ausência de prestação dos serviços de saúde contratados pela requerente no momento em que esta mais necessitou.  Tal falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicológico causando grande aflição e angústia à requerente conforme massivo entendimento jurisprudencial PLANO DE SAÚDE – PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS - DANOS MORAIS – Autora gestante que teve seu plano de saúde cancelado e postula sua migração para plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas – Segurada que após o desligamento da empresa na qual trabalhava permaneceu como beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré por prazo adicional de seis meses conforme artigo 30 da Lei 9656/98 - Findo o prazo do benefício a seguradora sem prestar à segurada quaisquer informações em especial tocante à possiblidade de aproveitamento das carências cancelou o plano da autora que já se encontrava em avançado estado gestacional e se viu repentinamente desamparada de atendimento médico - Possibilidade de migração do plano nos termos da Resolução Normativa Nº 186/2009 da ANS com portabilidade especial das carências que deveria ter sido informada e oportunizada à autora o que ora de determina – Indenização por danos morais devida em especial considerada a excepcional situação da autora que estava já na reta final de sua gravidez e teve seu plano de saúde interrompido - ' Quantum' indenizatório de R$ 10.000 00 que se mostra adequado à hipótese trazida aos autos - Honorários que foram fixados dentro dos limites legais não comportando qualquer redução – Honorários recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. TJ-SP - APL 10382363920168260100 SP 1038236-39.2016.8.26.0100 Relator Angela Lopes Data de Julgamento 30/05/2017 9ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 31/05/2017 Assim demonstrada a relação de causalidade entre a negativa injustificada de atendimento por falha na prestação do serviço contrato e o sofrimento experimentado pela requerente de tal modo que a empresa tem o dever de indenizar o dano moral provocado. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da inobservância às regras que amparam o consumidor em especial a Lei 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo em especial à vida do Autor. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a imediata autorização ao Autor para      por parte da empresa Ré A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A total procedência da presente demanda para fins de determinar à empresa Ré que autorize ao Autor a realização de      Seja o requerido condenado a pagar ao requerente a título de danos materiais o valor de R$ e um quantum a título de danos morais não inferior a R$    considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória Dá-se à causa o valor de R$  Termos em que pede deferimento. OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor Procuração Declaração de Pobreza do Autor Cópia do contrato do plano de saúde Prova das despesas hospitalares Prova da solicitação de reembolso e negativa
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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