Modelo de Petição: Indenizatória por danos morais - Cheques compensados antes do prazo - pré-datado - Novo CPC - Justiça Gratuita

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor firmou com o Réu contrato de     cujo acordo de pagamento foi firmado em     pagos em cheques. Ocorre que diferentemente do acordado os cheques com previsão de pagamento em     foram indevidamente descontados em      . Tal situação causou graves constrangimentos ao Autor especialmente porque pela imprevisão do desconto o cheque foi devolvido por ausência de fundos inserindo-o injustificadamente na situação de inadimplente. Com esta situação o Autor     Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

Ainda que inexista na legislação vigente a figura do cheque pré-datado trata-se de hábito usual já enraizada na cultura brasileira razão pela qual não ficou descoberta pela jurisdição. Diante desta prática algumas condutas tornaram-se normas nas   práticas negociais dentre as quais respeitar a previsa de pagamento pós-datado. Ou seja a data fixada para desconto do cheque tornou-se pacto contratual entre as partes na negociação devendo ser respeitada. Esta convicção levou o colendo Superior Tribunal de Justiça após inúmera ações repetitivas à sumular a matéria STJ súmula 370.  Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado  . Rel. Min. Fernando Gonçalves em 16/2/2009. Trata-se da positivação de inúmeros precedentes sobre a matéria especialmente por reconhecer a existência de dano moral in ré ipsa pela simples ocorrência do desconto antecipado ACORDAM os Senhores Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento restando prejudicado o recurso adesivo nos termos do voto do Relator. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LOCAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO NA POSSE - INOCORRÊNCIA. DESCONTO ANTECIPADO DE CHEQUE  PRÉ-  DATADO  - ENSEJO À INDENIZAÇÃO - DANO IN RE IPSA - SÚMULA 370/STJ - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1503115-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel. Ruy Muggiati - Unânime - - J. 10.10.2016 Afinal trata-se de grave quebra no pacto firmado que causou grande transtorno ao Autor pois foi impelido a regularizar-se junto à Instituição Financeira uma vez que inscrito no rol de inadimplentes. Tendo sido estipulada a forma de pagamento credor tinha o dever de observar a data ajustada para apresentação do título. Caso contrário dever ser impelido à obrigação de indenizar em virtude de restarem demonstrado os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial . IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para fins de condenar o Réu por danos morais a ser arbitrado por este Juízo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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