Artigo 176 - RPS / 1999

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO EM JUÍZO. BINÔMINO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETENSÃO SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO E. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a deficiência física apresentada pelo autor decorre da utilização de medicamento que o classifica como portador da Síndrome da Talidomida e, portanto, faz jus à indenização por danos morais e à pensão vitalícia especial e personalíssima de que trata a legislação de regência, devendo essa responsabilidade ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais ...

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...e ao pagamento da pensão nos termos estabelecidos em lei.2. Não é possível partilhar da tese defendida pelo autor de que teve que ajuizar a ação diretamente, sem requerer o benefício, administrativamente, porque os servidores do réu não souberam informar a respeito do requerimento pretendido, até porque, como consta dos documentos trazidos pelo INSS (fls. 49/51), o benefício está devidamente cadastrado no sistema da Autarquia.3. Além disso, sequer a resistência do réu ficou caracterizada, haja vista que em sede de contestação o INSS afirma "No mais, sendo realmente parecer o caso de portador de síndrome de talidomida (...)" e, ainda requer o "agendamento de perícia médica para atestá-la definitivamente sem sombra de dúvidas".4. Ademais, ainda que incompleto o requerimento, não implicaria em indeferimento de plano do pleito pelo INSS, isso porque existe previsão legal expressa no sentido de que a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa administrativa do requerimento de benefício, como se extrai do art. 176 do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 1999.5. Assim, todos esses fatos deixam de materializar a hipótese de existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Poder Judiciário.6. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 22/04/2013, é devida a aplicação da modulação, nos moldes em que foi estabelecida pelo E. STF, em decisão proferida, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE nº 631.240/MG.7. Dá-se parcial provimento à apelação do INSS, para determinar a baixa dos autos ao Juízo de primeira instância, para aplicação das regras de modulação, estabelecidas pelo E. STF, no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de Repercussão Geral. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2262384 - 0003182-93.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 14/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019 )

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, ...

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...por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. De acordo com o art. 176 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), "a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício". Com efeito, é dever do INSS tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. (TRF-4, AC 5000150-37.2022.4.04.7028, Relator(a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 19/12/2023, Publicado em: 20/12/2023)

PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ESPECIAL. TEMA 350/STF. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA.1. Como é cediço, nos termos do art. 176 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), "a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício". 2. Não há falar em ausência de interesse de agir, quando, na verdade, há prova do prévio requerimento administrativo e do indeferimento do pedido. (TRF-4, AG 5003139-17.2023.4.04.0000, Relator(a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 18/04/2023, Publicado em: 20/04/2023)