Artigo 112 - RPS / 1999

  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112, I, DO RPS. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO SUSPENSO EM 2005. AUSÊNCIA DECRETADA EM 2014. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO IRRENUNCIÁVEL E IRREVERSÍVEL. SUSPENSÃO POR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. DECORRÊNCIA NATURAL E ESPERADA DO DESAPARECIMENTO. VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DO AUSENTE. COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 102, §2º, ...

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...DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A condição de dependente do autor restou comprovada pela certidão de nascimento anexada aos autos. 4 - A celeuma diz respeito ao falecimento do segurado instituidor, bem como a sua qualidade de segurado na época do passamento. 5 - No que se refere à ocorrência do evento morte do Sr. (...), verifica-se que foi decretada a sua ausência por sentença prolatada em 02 de julho de 2014 pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itapetininga. 6 - O referido provimento jurisdicional constitui sucedâneo eficaz, para fins de reconhecimento da morte presumida do segurado instituidor, sendo desnecessária a comprovação da abertura de sucessão provisória ou definitiva, nos termos do artigo 112 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). 7 - Assim, caso se constate o reaparecimento superveniente do segurado instituidor, o benefício deverá ser imediatamente cessado, ficando aqueles que usufruíram do beneplácito até então desobrigados de restituir os valores recebidos ao erário, excetuada a hipótese de terem agido comprovadamente de má-fé.  8 - Quanto à qualidade, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 9 - In casu, depreende-se do extrato do CNIS que o ausente esteve em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no período de 30/03/1994 a 30/06/2005 (NB 068.056.632-5). A decretação da ausência, contudo, só veio a ser efetuada em 02/07/2014. 10 - Essa circunstância, contudo, não impede que se reconheça a qualidade de segurado do ausente, para fins de concessão do benefício ao demandante.    11 - Segundo o extrato do Sistema Único de Benefícios acostado aos autos, não houve a nulidade do ato que concedeu o benefício de aposentadoria ao ausente, em exercício legítimo do poder-dever de autotutela pela Administração Pública, mas apenas a suspensão do pagamento de seus proventos, em razão da falta de saque ou movimentação dos valores disponibilizados por mais de sessenta dias consecutivos, nos termos do artigo 166, § 3º, do Decreto n. 3.048/99. 12 - Ora, a aposentadoria por tempo de contribuição constitui prestação previdenciária irrenunciável e irreversível, razão pela qual a mera suspensão temporária de seu pagamento não obsta o reconhecimento da vinculação de seu titular com a Previdência Social. Raciocinar de forma diversa implicaria concluir que a não fruição do estipêndio depositado, por si só, suprimiria não só o direito de propriedade do segurado sobre a respectiva quantia, bem como extinguiria seu direito ao recebimento de todos os proventos futuros do benefício, ainda que a contingência idade não tenha sido integralmente coberta, nos termos em que pactuados por ocasião da aquisição do direito ao beneplácito, o que acarretaria injustificável violação ao próprio caráter securitário do regime. 13 - Ademais, a incidência da hipótese prevista no artigo 166, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, em tais circunstâncias, constitui uma consequência natural e esperada do desaparecimento do segurado instituidor. Assim, o reconhecimento judicial tardio da referida ausência não pode prejudicar os  dependentes, para fins de usufruírem de seus direitos previdenciários, até porque não se tratou de perda do direito à aposentadoria pelo ausente, repise-se, mas de mera suspensão temporária de pagamento dos proventos.   14 - No mais, a aquisição do direito à aposentadoria, por si só, permite o reconhecimento da vinculação do ausente à Previdência Social, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei n. 8.213/91, conforme bem elucidou a Súmula 416 do C. STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". 15 - Em decorrência, satisfeitos os requisitos, a concessão do benefício de pensão é medida que se impõe, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. 16 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente, excetuando-se os casos de morte presumida, quando o início do beneplácito deveria ser estabelecido na data da sentença judicial. No caso, o termo inicial do benefício, portanto, deve ser fixado na data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor (02/07/2014). 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 20 - Isentado o INSS das custas processuais. 21 - Apelação do autor provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022684-74.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020)

  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112, I, DO RPS. QUALIDADE DE SEGURADO. DESAPARECIMENTO NA MESMA ÉPOCA DA CESSAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DECORRÊNCIA NATURAL E ESPERADA DA AUSÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à ...

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...época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A condição de dependente dos autores restou comprovada pelas certidões de casamento e nascimento anexadas aos autos (ID 85250440 - p. 1; ID 85250441 - p. 1; ID 85250442 - p. 1 e ID 85250443 - p. 1). 4 - A celeuma diz respeito ao falecimento do segurado instituidor, bem como a sua qualidade de segurado na época do passamento. 5 - No que se refere à ocorrência do evento morte do Sr. (...), verifica-se que foi decretada a sua ausência por sentença prolatada em 24 de julho de 2019 pela Vara Única da Comarca de Taquarituba (Processo n. 1001520-05.2016.8.26.0620) (ID 90380033 - p. 1/2). 6 - O referido provimento jurisdicional constitui sucedâneo eficaz, para fins de reconhecimento da morte presumida do segurado instituidor, sendo desnecessária a comprovação da abertura de sucessão provisória ou definitiva, nos termos do artigo 112 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). 7 - Assim, caso se constate o reaparecimento superveniente do segurado instituidor, o benefício deverá ser imediatamente cessado, ficando aqueles que usufruíram do beneplácito até então desobrigados de restituir os valores recebidos ao erário, excetuada a hipótese de terem agido comprovadamente de má-fé.  8 - Quanto à qualidade, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 9 - In casu, depreende-se do extrato do CNIS que o último vínculo empregatício do ausente, iniciado em 24/09/2007, findou-se em 03/10/2016, sendo que a última remuneração cadastrada se refere a junho de 2011, justamente a época de seu desaparecimento (ID 85250450 - p. 1). 10 - Realmente, segundo o Boletim de Ocorrência que acompanha a petição inicial, emitido em 2011, a "Sra. (...), qualificada acima, noticia que na noite de ontem estava na companhia do cônjuge (...), da sogra e de uma cunha, em um culto na Igreja "Deus é Amor", templo situação no endereço acima, quando num determinado momento surgiram dois desconhecidos, querendo falar com seu marido. Não demorou muito, outros desconhecidos, cerca de cinco indivíduos, apareceram e conduziram (...) até uma casa de uma senhora, nas proximidades do templo, cujo endereço correto não sabe informar, mas, poderá apontar o local no curso das investigações e pouco depois deixaram o local com ele ((...)), que foi colocado a bordo de um veículo não identificado (carro de passeio, pequeno), cor preta, insulfilmado, marca ou modelo não sabe informar. Os indíviduos deixaram o local, dizendo: "vamos levar ele para o Jardim das Pedras, para conversar, e já voltamos e que não era para acionarem a Polícia...". Ocorre porém que não retornaram até o presente. Explica a declarante que haveria a suspeita de que o marido (...) teria "mexido" (violência sexual) numa criança, dentro da Igreja, no último sábado. Essas pessoas que teriam sequestrado a vítima, até onde sabe a declarante, teriam ligação com uma "boca" (traficantes) existente naquelas proximidades, que estariam "cobrando" seu marido sobre essa suposta acusação. A declarante chegou a ligar para (...) na data de ontem, e este atendeu a ligação, dizendo que estaria bem no entanto, o aparelho celular foi tomado por um indivíduo que a ameaçou dizendo que caso acionassem a polícia, iriam matar (...) e a família toda, e posteriormente a este fato, o celular foi desligado, pois, não atende nos dois números, haja vista que as tentativas de ligações resultam na caixa postal. Até o momento ninguém fez qualquer contato com qualquer exigência" (ID 85250445 - p. 2).      11 - Em decorrência, satisfeitos os requisitos, a concessão do benefício de pensão é medida que se impõe, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. 12 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente, excetuando-se os casos de morte presumida, quando o início do beneplácito deveria ser estabelecido na data da sentença judicial. 13 - O termo inicial do benefício, portanto, deve ser fixado na data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor (21/10/2019). 14 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 15 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 17 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 18 - Isentado o INSS das custas processuais. 19 - Apelação dos autores provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5926536-25.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 17/03/2022)

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas.2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de ...

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...segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente.3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º).4. No caso dos autos, com relação à ocorrência do evento morte do Sr. (...), verifica-se que foi decretada a sua ausência por sentença prolatada em 24 de julho de 2019 pela 1 Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (Processo n. 1086346-06.2015.8.26.0100) (ID 281049272 - Págs. 26/28).5. O referido provimento jurisdicional constitui sucedâneo eficaz, para fins de reconhecimento da morte presumida do segurado instituidor, sendo desnecessária a comprovação da abertura de sucessão provisória ou definitiva, nos termos do artigo 112 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99).6. Assim, caso se constate o reaparecimento superveniente do segurado instituidor, o benefício deverá ser imediatamente cessado, ficando aqueles que usufruíram do beneplácito até então desobrigados de restituir os valores recebidos ao erário, excetuada a hipótese de terem agido comprovadamente de má-fé. 7. Sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte.8. O termo inicial do benefício fica mantido em 23/01/2020, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91.9. Tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição.10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,(i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC,  “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.”11. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.12. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício.13. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).14. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.15. Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais.16. Apelo do INSS parcialmente provido.  (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0104641-94.2021.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024)