Arts. 152 ... 165 ocultos » exibir Artigos
Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário.
§ 3º Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem.
Arts. 167 ... 181-E ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 166
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 182 ... 193
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DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Capítulos neste Título) :