Artigo 14 - RPS / 1999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5207393-47.2026.4.03.9999 RELATOR(A): LUIS CARLOS HIROKI MUTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: (...) ZAMBIASI Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO. REFORMA PARCIAL DA ...

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...SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder benefício por incapacidade permanente desde a cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária, com condenação ao pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios e tutela de urgência para implementação do benefício. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a autora possui qualidade de segurada na data de início da incapacidade; (ii) saber se a incapacidade apurada em perícia judicial, de natureza temporária, autoriza a concessão de benefício por incapacidade permanente ou apenas parcial; e (iii) saber se são devidas as parcelas vencidas e em que termos devem ser corrigidas. III. Razões de decidir 3.A concessão de benefício por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, após o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 42 e 25, I, da Lei 8.213/1991 e do artigo 201, I, da CF/1988. O benefício por incapacidade temporária exige incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/1991.  4.A alegação de perda da qualidade de segurada não procede, pois considerando o período em que usufruiu de benefício por incapacidade temporária, o cômputo de doze meses subsequentes à cessação em que o vínculo é mantido e a forma de contagem de tal prazo (artigos 13, II, e 14 do Decreto 3.048/1999 na redação dada pelo Decreto 10.491/2020), conclui-se que, na data em que iniciada a incapacidade, segundo o laudo judicial, a autora mantinha a condição garantidora de cobertura previdenciária.   5. Procede, contudo, o pedido de reforma quanto ao benefício concedido, pois o laudo pericial não sustenta a conclusão de incapacidade permanente e, ao contrário, apontou que a incapacidade da autora, além de somente parcial, ao impedir apenas algumas atividades, é temporária e tratável mediante uso de medicamentos e terapias próprias, concluindo o perito judicial pela estimativa de 90 dias para recuperação. 6. Embora o laudo confeccionado pelo perito judicial não vincule a decisão do magistrado (artigo 479 do CPC), possui presunção de imparcialidade, o que não ocorre, necessariamente, com pareceres e documentos ofertados pelas partes. Verifica-se que o laudo pericial produzido nos autos, embora objetivo, não padece de incompletude, fornecendo elementos suficientes à formação da convicção do magistrado a respeito da questão. Os documentos médicos apresentados pela autora merecem credibilidade, mas não afastam nem colocam em dúvida a conclusão do perito, pois o cotejo avaliativo e analítico foi empreendido com rigor e isenção técnica, de forma equidistante do interesse das partes, sendo a mera divergência de entendimento insuficiente para desqualificar o resultado. IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida. __________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 201, I. Lei 8.213/1991, arts. 15, I, 25, I, 26, II, 42 e seguintes e 59 e seguintes. Decreto 3.048/1999, arts. 13, II, 14 e 30, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5175221-86.2025.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJe 07/07/2026. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 52073934720264039999, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em: 15/09/2026, Intimação via sistema DATA: 01/10/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. MOTORISTA DE TRABALHADORES RURAIS (BOIAS-FRIAS). NÃO ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em decorrência de óbito ocorrido em 05/10/2024. O juízo a quo reconheceu a qualidade de segurado especial do falecido sob o fundamento de que a atividade de motorista de trabalhadores ...

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...rurais boias-frias restou demonstrada por início de prova material e testemunhal. O INSS recorre alegando a ausência de qualidade de segurado e de dependência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o instituidor do benefício detinha a qualidade de segurado na data do óbito, especificamente se a atividade de motorista de trabalhadores rurais boias-frias o enquadra na categoria de segurado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão de pensão por morte exige a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência do beneficiário, dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/1991. 4. O falecido verteu contribuições como contribuinte individual até 31/03/2020, mantendo a qualidade de segurado, no máximo, até 15/05/2022, considerando a prorrogação por desemprego prevista no art. 15, inc. II, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 14 do Decreto nº 3.048/1999. 5. A atividade de motorista que transporta trabalhadores rurais boias-frias não confere a condição de segurado especial, mas sim de contribuinte individual, sendo indispensável o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias para a manutenção da qualidade de segurado. 6. Inexistindo início de prova material ou testemunhal do efetivo desempenho de atividade rural pelo de cujus, resta caracterizada a perda da qualidade de segurado na data do óbito (05/10/2024), o que obsta a concessão do benefício de pensão por morte. 7. Diante da improcedência do pedido, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação provida. Tese de julgamento: "A atividade de motorista de transporte de trabalhadores rurais (boias-frias) não caracteriza o trabalhador como segurado especial, exigindo-se o recolhimento de contribuições previdenciárias para a manutenção da qualidade de segurado." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 15, inc. II, art. 26, inc. I, art. 74; Decreto nº 3.048/1999, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111. (TRF-4, AC 5002582-98.2026.4.04.9999, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 22/09/2026)