Artigo 20 - Medida Provisória nº 66 / 2002

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ENFRENTAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 23 DA MP Nº 66/03. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO POR ESTA CORTE. MATÉRIA REMANESCENTE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Quanto ao expresso enfrentamento do disposto no artigo 23 da MP nº 66/03, há omissão do julgado.  A observância do artigo 23 da MP nº 66/03 não tem o condão de alterar as conclusões firmadas no acórdão de id 270275121, até mesmo porque a referida norma tão somente estende às contribuições arrecadadas pelo INSS à época as regras declinadas nos artigos 20 e 21 da legislação citada. No remanescente, O julgado não é contraditório. A parte embargante, em suas razões de apelação, não fez qualquer referência a normas de cunho constitucional e, por conseguinte, a ausência de expresso enfrentamento não está abarcada pelo disposto no artigo 1.022, I, do CPC. A seu turno,  as demais questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007988-41.2004.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 02/02/2024, Intimação via sistema DATA: 15/02/2024)

  TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EXTINÇÃO DE DÉBITO. DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO LUCRO. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROGRAMA DE ANISTIA. MP 66/02. DESISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A presente ação foi proposta com o objetivo afastar a exigência do valor controvertido administrativamente entre as partes a título de IRPJ, no montante de R$ 1.223.885,55, e reconhecer a extinção do crédito tributário correspondente ao IRPJ e à CSLL exigidos no Processo Administrativo n° 13805.002281/96-18.2. Conforme se depreende dos autos, a parte autora é sucessora por incorporação de Banco Financeiro e Industrial de Investimento, o qual foi autuado pelo Fisco em 1996 em razão de suposta insuficiência de recolhimento ...

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...de IRPJ, CSLL e ILL no período base de 1990, o que motivou a instauração do Processo Administrativo n° 13805.002281/96-18. No curso o referido processo administrativo, a parte autora aderiu ao programa de anistia parcial instituído pela Medida Provisória 38/2002, devendo cumprir as exigências previstas posteriormente na MP nº 66/02, quais sejam: a) desistência das ações judiciais relativas aos débitos controvertidos e das discussões administrativas; b) pagamento integral do débito confessado e depósito administrativo no caso de pretender discussão administrativa, limitada ao cálculo da dívida. Concordando com esses termos, a autora pagou integralmente o débito relativo à CSLL e depositou administrativamente o valor relativo à divergência do valor de IRPJ. No entanto, não obteve êxito na discussão, tendo sido julgado improcedente o processo administrativo relativo à impugnação dos valores devidos a título de IRPJ, com a consequente decisão desfavorável do Conselho de Contribuintes e não conhecimento do recurso especial no CARF. 3. Em que pese toda discussão levantada sobre a diferença na apuração do lucro devido à utilização de indexadores de correção monetária, o foco da questão devem ser as condições a que se submeteu o contribuinte para fazer jus ao programa de anistia oferecido pela RFB. Tanto é verdade que a própria Lei 8.200/91 reconheceu as distorções resultante da diferença dos indexadores e previu a devolução do tributo cobrado a maior de forma escalonada. A partir do momento em que a parte autora aderiu ao plano de anistia oferecido pelo Governo Federal, para o pagamento e parcelamento de crédito tributário, sem incidência de juros e da multa moratória, teve que confessar de forma irrevogável os débitos, além de manifestar desistência de eventual demanda judicial.4. Na esfera administrativa, teve todos os seus pleitos rejeitados, motivo pelo qual não cabe mais discussão acerca da matéria, conforme previsão do art. 22, II da MP 66/02, que possibilita a impugnação da parcela não reconhecida como devida, desde que verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias. Portanto, não merece guarida o pedido para afastar a exigência do valor controvertido, uma vez que as disposições legais para que o contribuinte aderisse ao programa de anistia incluí a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais e limita a discussão administrativa à divergência de valor, sem adentrar à discussão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento.5. Em relação à solicitação pela procedência do pedido quanto à parcela incontroversa de IRPJ e de CSLL, não há que se falar em omissão da sentença, pois tais valores nunca foram objetos de litígio. Na própria petição inicial, apelante afirmou que "considerando que o próprio Fisco reconheceu que a autora adimpliu a parte incontroversa dos débitos em foco para fins de fruição à anistia, bem como que promoveu o depósito integral da parte controversa, não pode haver qualquer valor remanescente para cobrança." Portanto, neste ponto, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, haja vista a ausência de prova de qualquer cobrança adicional por parte do Fisco a tal título.6. Quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, merece razão a pretensão autoral, para que a verba sucumbencial respeite os patamares estabelecidos pela lei processual civil. Dessa forma, o montante deve ser fixado no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, inciso III do CPC, respeitando o escalonamento disposto no § 5º do mesmo artigo.7. Apelação parcialmente provida, apenas para ajustar a condenação em honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014976-74.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IRPF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Deveras, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como aquele da situação dos autos, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme ...

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...o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). III - No caso dos autos, o tributo foi lançado em 12.04.1994, conforme notificação acostada a este feito, para que a apelante efetuasse o pagamento do tributo considerado devido pela Receita Federal. A apelante impugnou esse débito e, posteriormente, recorreu ao Conselho de Contribuintes em face da decisão que denegou sua impugnação. IV - Conforme consignado na sentença recorrida, a contribuinte recebeu a notificação da decisão do Conselho de Contribuinte em 27.05.1999, termo inicial do prazo prescricional quinquenal, o qual foi suspenso com a propositura da presente demanda, na qual, inclusive, houve a concessão de antecipação de tutela e o depósito do montante discutido, restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Desse modo, não há se falar em ocorrência de prescrição do crédito tributário. V - Também consignado pelo MM. Juízo a quo, houve revisão de ofício quanto ao débito da apelante, em que foram consideradas as despesas médicas que a mesma havia deixado de comprovar no momento da declaração, ocasião em que foi aplicado o coeficiente de dedução dessas e o tributo foi reduzido. VI - Não há qualquer prova nos autos de que a Receita Federal não havia considerado nas análises efetuados outros valores devidamente comprovados. VII - Ainda, conforme reconhecido pelo MM. Juízo a quo na sentença recorrida, conquanto o depósito efetuado pela apelante não tenha sido integral, uma vez que a mesma se utilizou da benesse tributária prevista no art. 20 da Medida Provisória nº 66/02, que já não mais vigia em 19.12.2002, data do depósito, pois o prazo dessa norma havia se extinguido no último dia de novembro daquele ano, ele suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, devendo ser mantida a sentença também quanto à determinação para que a Fazenda Nacional verifique o montante devido pela apelante em 19.12.2002, proceda ao desconto do valor depositado, que deverá ser convertido em renda da União, e cobre apenas a diferença, corrigida monetariamente, sem a incidência de multa ou juros. VIII – Recurso de apelação da autora improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022373-68.2002.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/07/2023, Intimação via sistema DATA: 31/07/2023)