Artigo 22 - Medida Provisória nº 66 / 2002

  TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EXTINÇÃO DE DÉBITO. DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO LUCRO. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROGRAMA DE ANISTIA. MP 66/02. DESISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A presente ação foi proposta com o objetivo afastar a exigência do valor controvertido administrativamente entre as partes a título de IRPJ, no montante de R$ 1.223.885,55, e reconhecer a extinção do crédito tributário correspondente ao IRPJ e à CSLL exigidos no Processo Administrativo n° 13805.002281/96-18.2. Conforme se depreende dos autos, a parte autora é sucessora por incorporação de Banco Financeiro e Industrial de Investimento, o qual foi autuado pelo Fisco em 1996 em razão de suposta insuficiência de recolhimento ...

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...de IRPJ, CSLL e ILL no período base de 1990, o que motivou a instauração do Processo Administrativo n° 13805.002281/96-18. No curso o referido processo administrativo, a parte autora aderiu ao programa de anistia parcial instituído pela Medida Provisória 38/2002, devendo cumprir as exigências previstas posteriormente na MP nº 66/02, quais sejam: a) desistência das ações judiciais relativas aos débitos controvertidos e das discussões administrativas; b) pagamento integral do débito confessado e depósito administrativo no caso de pretender discussão administrativa, limitada ao cálculo da dívida. Concordando com esses termos, a autora pagou integralmente o débito relativo à CSLL e depositou administrativamente o valor relativo à divergência do valor de IRPJ. No entanto, não obteve êxito na discussão, tendo sido julgado improcedente o processo administrativo relativo à impugnação dos valores devidos a título de IRPJ, com a consequente decisão desfavorável do Conselho de Contribuintes e não conhecimento do recurso especial no CARF. 3. Em que pese toda discussão levantada sobre a diferença na apuração do lucro devido à utilização de indexadores de correção monetária, o foco da questão devem ser as condições a que se submeteu o contribuinte para fazer jus ao programa de anistia oferecido pela RFB. Tanto é verdade que a própria Lei 8.200/91 reconheceu as distorções resultante da diferença dos indexadores e previu a devolução do tributo cobrado a maior de forma escalonada. A partir do momento em que a parte autora aderiu ao plano de anistia oferecido pelo Governo Federal, para o pagamento e parcelamento de crédito tributário, sem incidência de juros e da multa moratória, teve que confessar de forma irrevogável os débitos, além de manifestar desistência de eventual demanda judicial.4. Na esfera administrativa, teve todos os seus pleitos rejeitados, motivo pelo qual não cabe mais discussão acerca da matéria, conforme previsão do art. 22, II da MP 66/02, que possibilita a impugnação da parcela não reconhecida como devida, desde que verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias. Portanto, não merece guarida o pedido para afastar a exigência do valor controvertido, uma vez que as disposições legais para que o contribuinte aderisse ao programa de anistia incluí a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais e limita a discussão administrativa à divergência de valor, sem adentrar à discussão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento.5. Em relação à solicitação pela procedência do pedido quanto à parcela incontroversa de IRPJ e de CSLL, não há que se falar em omissão da sentença, pois tais valores nunca foram objetos de litígio. Na própria petição inicial, apelante afirmou que "considerando que o próprio Fisco reconheceu que a autora adimpliu a parte incontroversa dos débitos em foco para fins de fruição à anistia, bem como que promoveu o depósito integral da parte controversa, não pode haver qualquer valor remanescente para cobrança." Portanto, neste ponto, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, haja vista a ausência de prova de qualquer cobrança adicional por parte do Fisco a tal título.6. Quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, merece razão a pretensão autoral, para que a verba sucumbencial respeite os patamares estabelecidos pela lei processual civil. Dessa forma, o montante deve ser fixado no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, inciso III do CPC, respeitando o escalonamento disposto no § 5º do mesmo artigo.7. Apelação parcialmente provida, apenas para ajustar a condenação em honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014976-74.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023)

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. RENÚNCIA A DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA NÃO COMPROVADAS. ARTIGO 1013 §3º INCISO I DO NOVO CPC. APLICAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. LIDE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. A sentença recorrida foi proferida em 23/10/2007, razão pela qual deve ser aplicada a regra do tempus regit actum, ...

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...segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram. Trata-se de ação declaratória ajuizada a fim de obter o reconhecimento do direito, verbis: "(i) à aplicação da Lei n° 8.200/91 nos prazos e forma por ela estabelecidos à época; (ii) ao afastamento do artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05 que só póderá alterar prazos prescricionais ainda não iniciados ou que, ao menos, que não poderá alcançar a presente ação, eis que ajuizada antes de 09/06/05 (data de início de sua eficácia); e (iii) aos créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos efetuados em 1995, 1997, 1998 e 1999 a título de Imposto sobre a Renda, devidamente acrescidos da Taxa Selic (Lei n° 9.250/95), pará fins de compensação na forma preconizada na legislação então vigente". Referido pedido não foi objeto dos mandados de segurança nº 92.0021180-1 e nº 92.03.27504-5, porquanto, nos writ foi questionada a constitucionalidade da Lei nº 8.200/91 e nesta ação ordinária pleiteia a apelante seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda nos anos de 1995 e 1997 a 1999, considerado o direito à dedução percentual no lucro real da parcela de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990. Assim, os pedidos não são idênticos, razão pela qual inexiste litispendência ou coisa julgada a impedir o exame da presente lide. Presente o interesse de agir. De acordo com o disposto no artigo 1013, § 3º, inciso I, do atual Código de Processo Civil, antigo artigo 515, §3º, do Estatuto Processual Civil de 1973, o tribunal, ao reformar a sentença extintiva por ausência de uma das condições da ação, poderá julgar desde logo a lide, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. In casu, a apelante requereu a produção de prova pericial a fim de apurar o montante devido do imposto de renda nos anos de 1995 e 1997 a 1999. Entretanto, o juiz da causa não analisou tal pleito e houve por bem prolatar a sentença apelada. Dessa forma, a causa não está madura para imediato julgamento, de maneira que de rigor a devolução dos autos à origem a fim de que seja apreciado o pedido de realização de exame pericial. Apelação provida em parte.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010797-73.2005.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 02/09/2021, Intimação via sistema DATA: 08/09/2021)