Medida Provisória nº 449 / 2008 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
José Antonio
Dias Toffoli
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2008 e
retificado no DOU de
12.12.2008
(Conteúdos ) :