Medida Provisória nº 449 / 2008 - DOS PARCELAMENTOS
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS PARCELAMENTOSRENOMEADO/EXCLUÍDO
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Art.. 1
- Seção seguinte
Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor
Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor