Artigo 93 - Medida Provisória nº 2158-35 / 2001

   TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela COFINS os chamados atos cooperativos típicos - REsps  1.164.716/MG e 1.141.667/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 27/04/2016, DJe 04/05/2016.2. Na oportunidade assentou-se o entendimento no  Tema Repetitivo 363, verbis: "Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Tese Firmada: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas."3. Especificamente sobre as cooperativas de crédito observa-se que o E. STJ e o próprio CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Ministério da Economia, reconhecem que não incide o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos - STJ - AgIn no AgInt no REsp nº 1.173.577/MG, Relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 21/03/2017 DJe 31/03/2017, e CARF - Processo nº 11060.002305/2006-61, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Terceira Turma, Relator Demes Brito, sessão de 12/04/2017, p. 26/05/2017.4. Apelação, interposta pela União Federal, a que se nega provimento.  (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022829-27.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024)

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OBSERVADO. LEI 9718/98. COMPENSAÇÃO DA SLL COM ATÉ 1/3 DA COFINS. POSSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça há firmou compreensão no sentido de que é cabível a impetração de mandado de segurança com o intuito de obter a declaração do direito à compensação de eventual indébito tributário, consoante disposto no Enunciado de Súmula n. 213.2. No caso, o objeto da impetração não é apuração do valor do crédito e sua compensação, a demandar dilação ...

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...probatória, mas sim afastar a negativa da autoridade impetrada ao pleiteado direito de compensar.3. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de julgamento imediato, cabível o julgamento por esta Corte, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015.4. Considerando a autoridade impetrada não comprovou qual o momento em que proporcionou à parte impetrante ciência da negativa de ciência do recurso, bem como que entre a primeira movimentação após a chegada do feito à Delegacia de origem (15/06/2016) e a impetração (02.09.2016) não transcorreu prazo superior a 120 dias, não há que se falar em decadência da impetração.5. O pleito administrativo de restituição se refere a COFINS referente ao exercício de 1999, paga efetivamente em 2002, sendo que o pedido foi apresentado em 05/06/2005, isto é, antes da entrada em vigor da LC 118/05.6. A denominada tese dos “cinco mais cinco” também se aplica aos pedidos administrativos de restituição realizados antes de 09/06/2005. Logo, ao contrário do que sustenta a autoridade impetrada, a pretensão administrativa não se encontrava fulminada pela decadência.7. Conforme art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, a não ser que tenham sido modificados os critérios de sua apuração (§ 1º).8. No caso, o fato de o benefício da compensação não estar mais vigente à época do efetivo pagamento, vez que revogado pela MP 2158-35/2001, não impede o pleito da contribuinte, na medida que houve, de fato o recolhimento e este se deu a destempo se deu porque impetrante estava discutindo judicialmente a majoração de COFINS de 2% para 3%, no MS 1999.61.00.010000-3, no qual obteve medida judicial favorável. Entendimento contrário, a propósito, importaria na penalização do contribuinte que entendeu por bem questionar judicialmente aquela a aludida majoração.9. Havendo recolhimento de CSLL referente a fatos geradores ocorridos entre fev/99 e dez/99, período em que ainda vigentes as disposições que autorizavam a compensação (1/3), faz jus o contribuinte à compensação a que se referia o art. 8º, § 1º da Lei 9.718/99, em sua redação original. Precedente desta Corte.10. Recurso de apelação provido para afastar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, e julgar procedente o pedido inicial, concedendo a segurança, a fim de assegurar o direito da impetrante de proceder à compensação dos valores recolhidos e que deveriam ter sido compensados com a CSLL do ano de 1999 (1/3). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026712-57.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023)

  TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO. PIS E COFINS. MP nº 2.158-35/01, ARTIGO 14, INCISO III, §1º. COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 14, inciso III, §1º da MP nº 2.158-35/2001...

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..., verifica-se que são  duas  as  condições  para  a  não incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  da exportação de serviços, a saber: (a) que o tomador dos serviços seja pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e (b) que o pagamento represente ingresso de divisas no País. E o ingresso no país da receita de  exportação  ocorre  por  meio  da  liquidação  dos  correspondentes  contratos  de câmbio. No caso concreto é incontroversa a caracterização da efetiva prestação de serviços,  comprovada  por meio dos avisos de lançamento de operação de câmbio, emitidos pelo banco Bradesco, pelos contratos de câmbio e pelo pagamento do preço dos serviços e respectiva entrada de divisas no território nacional, e no período excogitado nos lançamentos,  razão pela qual não há dúvida de que efetivamente houve exportação de serviços para o exterior. Isto porque, para a comprovação do ingresso de divisas no país pela prestação de serviços a pessoa jurídica ou física residente no exterior, com fins de ver reconhecida a isenção da incidência do PIS e da COFINS, é necessária ao menos, a juntada dos respectivos contratos de câmbio, documentos estes acostados este acostados à inicial, mesmo porque já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça que “O contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, do qual podem decorrer variações monetárias positivas ou negativas, não constitui negócio dissociado da operação de venda ou prestação de serviços ao exterior, mas mecanismo indispensável à sua efetivação...” (in REsp nº 1.059.041/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 04/09/2008). Vale ressaltar, outrossim, que não se descura do fato de que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe à autora a prova dos fatos que tenha alegado, todavia sem prejuízo do dever atribuído ao Fisco, o qual deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, em razão do princípio da verdade material.  Apelação improvida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006086-83.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022, DJEN DATA: 05/08/2022)