Artigo 11 - LRF / 2000

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DO ART. 11 CAPUT E INCISO I DA LEI DE IMPROBIDADE - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - INCLUSÃO DE "RESTOS A PAGAR" NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO - INCISO I DO ART. 11 DA LIA REVOGADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme ...

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...previsto no art. 17-C, §3.º da Lei n.º 8.429/92, alterada pela Lei n.º 14.230/21, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a lei de improbidade administrativa. Precedentes. 2 - O art. 42 da lei de responsabilidade fiscal proíbe ao "titular de poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito". 3 - As provas trazidas não são suficientes para demonstrar que a inclusão de "restos a pagar" se refere somente a dívidas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato do réu, bem como os débitos não podem ser tomados como prejuízo ao erário, eis que são despesas referentes à manutenção e ao custeio da Administração Pública Municipal. Ausência de ilicitude da conduta. 4 - O art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 teve o seu caput alterado pela Lei Federal nº 14.230/2021 e o inciso I revogado, sendo que para a condenação por vulnerar princípios da administração pública é necessário demonstrar o dolo específico do agente, bem como a prática de uma das condutas previstas nos incisos que permanecem em vigor. 5 - Ausente a ilicitude, o dolo específico do agente e o enquadramento da conduta imputada nos incisos vigentes do art. 11 da LIA, a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe. 6 - Reexame não conhecido. Recurso desprovido. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0003.13.003961-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 06/10/2023)

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DO ART. 11 CAPUT E INCISO I DA LEI DE IMPROBIDADE - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - INCLUSÃO DE "RESTOS A PAGAR" NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO - INCISO I DO ART. 11 DA LIA REVOGADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme ...

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...previsto no art. 17-C, §3.º da Lei n.º 8.429/92, alterada pela Lei n.º 14.230/21, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a lei de improbidade administrativa. Precedentes. 2 - O art. 42 da lei de responsabilidade fiscal proíbe ao "titular de poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito". 3 - As provas trazidas não são suficientes para demonstrar que a inclusão de "restos a pagar" se refere somente a dívidas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato do réu, bem como os débitos não podem ser tomados como prejuízo ao erário, eis que são despesas referentes à manutenção e ao custeio da Administração Pública Municipal. Ausência de ilicitude da conduta. 4 - O art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 teve o seu caput alterado pela Lei Federal nº 14.230/2021 e o inciso I revogado, sendo que para a condenação por vulnerar princípios da administração pública é necessário demonstrar o dolo específico do agente, bem como a prática de uma das condutas previstas nos incisos que permanecem em vigor. 5 - Ausente a ilicitude, o dolo específico do agente e o enquadramento da conduta imputada nos incisos vigentes do art. 11 da LIA, a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe. 6 - Reexame não conhecido. Recurso desprovido. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0003.13.003961-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 06/10/2023)

Apelação Cível - Constitucional, Administrativo e Tributário - Ação Popular proposta contra Prefeito do Município de Santa Bárbara D'Oeste visando sua condenação no pagamento de ressarcimento ao erário pela não instituição de contribuição de melhoria para custear obras de asfaltamento de vias públicas - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor. 1. Preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa - Não ocorrência - Decisão adequadamente fundamentada com exposição dos motivos que redundaram na improcedência da demanda - Matéria essencialmente de direito a prescindir de outras provas além daquelas já colacionadas no feito - Preliminar rejeitada. 2. Do Mérito - Não se há falar em lesão causada ao erário pela não instituição de contribuição de melhoria pelo Prefeito - Tributo cuja instituição é uma faculdade do ente federado segundo inteligência do art. 145, III, da CF - Ausência de omissão lesiva aos bens ou valores tuteláveis por meio da Ação Popular. 3. Inexistência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal - O art. 11 da LRF estabelece premissas de uma boa gestão fiscal com vistas ao equilíbrio das contas públicas, permitindo previsibilidade na composição de receitas e despesas - Não se pode confundir com imposição de dever específico de instituição do tributo (contribuição de melhoria) - Assim, muito embora contratado empréstimo financeiro específico para a obra isto não acarreta, necessariamente, o dever de instituição de tributo determinado, no caso a contribuição de melhoria, para fazer frente a tais despesas - Improcedência que se impunha. Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP;  Apelação Cível 1006571-59.2019.8.26.0533; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 02/06/2021)