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Art. 74. Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo.
§ 1º O titular poderá requerer a cassação da licença quando não cumprido o disposto neste artigo.
§ 2º O licenciado ficará investido de todos os poderes para agir em defesa da patente.
§ 3º Após a concessão da licença compulsória, somente será admitida a sua cessão quando realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do empreendimento que a explore.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 74
STF
MONOCRÁTICA
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL - INVIABILIDADE - SEGUIMENTO - NEGATIVA.
1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de decretação de nulidade de ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que implicou a nulidade do registro da marca
UNIVERSITAS. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, incisos XXIII e XXIX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão recorrido. Afirma a necessidade de cumprimento do interesse social pela propriedade industrial,
autorizando a imposição de restrições à liberdade competitiva. Suscita considerações sobre a legislação de regência.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário
(STF, RE 1258072, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 09/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11/03/2020 PUBLIC 12/03/2020)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA