Artigo 24 - LINDB / 1942

PROCESSO Nº: 0807250-87.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: (...) ADVOGADO: Layla (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUXÍLIO-SAÚDE. LEI Nº 8.112/90. MODIFICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO ...

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...IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, confirmando a decisão de tutela de urgência no sentido de determinar a UFC a se abster de praticar qualquer desconto nos proventos do autor a título de ressarcimento ao erário, devendo restabelecer o pagamento do auxílio-saúde de sua dependente, assim como o pagamento retroativo desde a suspensão do benefício até o efetivo restabelecimento do pagamento do benefício, bem como a proceder a devolução dos valores eventualmente descontados a título de ressarcimento ao erário. 2. Aponta a apelante que houve pagamento incorreto do Auxílio Saúde Suplementar, no período de outubro/2016 a março/2020, no importe, integral ou parcelado, de R$ 4.180,89 (quatro mil, cento e oitenta reais e oitenta e nove centavos), uma vez que Nota Técnica nº 185/2016/PG/UFC, imprimiu nova compreensão no sentido de que o servidor, para fazer jus ao per capita saúde suplementar, deveria reunir seus dependentes nesta qualidade no mesmo plano por si contratado. 3. Do contido nos autos, constata-se que o auxílio-saúde e a condição de dependente da filha do apelado foram aprovados pela Divisão de Administração de Benefícios - DIBEN, após o nascimento da menor, pois atendidos os requisitos previstos no art. 230, da Lei 8.112/90 e art.s. 4° e 27, da PN SRH/MPOG nº 5, de 11/10/2010. 4. Na hipótese, a própria Administração admite que até a emissão da Nota Técnica n° 185/2016/PG/UFC, em 26/10/2016, era adotado entendimento segundo o qual, para fazer jus ao benefício, era suficiente que o servidor figurasse como "responsável financeiro" em contrato titularizado pelo dependente. 5. Após a emissão da referida Nota Técnica nº 185/2016-/PG/UFC, a Administração passou a entender que o direito ao ressarcimento das despesas realizadas com plano de saúde privado apenas pode ser invocado por servidor que contratou diretamente com operadora de plano de saúde, incluindo os seus dependentes inscritos sob essa condição no respectivo plano. 6. Essa mudança de interpretação da norma não foi comunicada ao apelado, de modo que até março de 2020 os reembolsos ocorreram normalmente. Somente em março de 2021 (Notificação de Reposição ao Erário nº 803/2021/DIPAG/CAPES/PROGED/REITORIA-UFC, datada de 26/03/2021), houve a comunicação formal sobre a referida alteração de entendimento. 7. Nesse contexto, quanto à restituição, ainda que haja a regra na jurisprudência atual seja de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) estão sujeitos à devolução, a hipótese dos autos se enquadra na ressalva imposta pelo princípio da razoabilidade, uma vez que o servidor, no caso concreto, comprovou sua boa-fé objetiva e demonstrou que não lhe era possível constatar o pagamento indevido sem que lhe fosse comunicada a mudança de entendimento da regra. Desse modo, não há que se falar em devolução de valores. 8. No tocante ao pedido de restabelecimento do auxílio-saúde de (...), filha do apelado/servidor (...), o deslinde da questão remete à análise da Lei n° 8112/90, que, ao estatuir o direito do servidor ao ressarcimento dos seus gastos com seu plano de saúde e dos seus dependentes, não fez qualquer restrição no sentido de que seus dependentes financeiros deveriam constar como seus dependentes no plano de saúde privado. 9. Precedentes: 08077955620184058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020; 08244723920194058100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021. 10. Sendo assim, os servidores que atenderam todas as condições exigidas na época da contratação do plano de saúde e, naquele cenário, fizeram suas opções (no caso, o apelado optou que sua filha e dependente familiar fosse titular do plano de saúde), não devem ser atingidos pelas mudanças de requisitos, sob pena de afronta ao escopo da Lei n° 8112/90, ao direito à assistência à saúde e seguridade, aos princípios constitucionais e aos arts. 23 e 24 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 11. Apelação improvida. Impõe-se a condenação do apelante, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. MG (TRF-5, PROCESSO: 08072508720214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

PROCESSO Nº: 0807250-87.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: (...) ADVOGADO: Layla (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUXÍLIO-SAÚDE. LEI Nº 8.112/90. MODIFICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO ...

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...IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, confirmando a decisão de tutela de urgência no sentido de determinar a UFC a se abster de praticar qualquer desconto nos proventos do autor a título de ressarcimento ao erário, devendo restabelecer o pagamento do auxílio-saúde de sua dependente, assim como o pagamento retroativo desde a suspensão do benefício até o efetivo restabelecimento do pagamento do benefício, bem como a proceder a devolução dos valores eventualmente descontados a título de ressarcimento ao erário. 2. Aponta a apelante que houve pagamento incorreto do Auxílio Saúde Suplementar, no período de outubro/2016 a março/2020, no importe, integral ou parcelado, de R$ 4.180,89 (quatro mil, cento e oitenta reais e oitenta e nove centavos), uma vez que Nota Técnica nº 185/2016/PG/UFC, imprimiu nova compreensão no sentido de que o servidor, para fazer jus ao per capita saúde suplementar, deveria reunir seus dependentes nesta qualidade no mesmo plano por si contratado. 3. Do contido nos autos, constata-se que o auxílio-saúde e a condição de dependente da filha do apelado foram aprovados pela Divisão de Administração de Benefícios - DIBEN, após o nascimento da menor, pois atendidos os requisitos previstos no art. 230, da Lei 8.112/90 e art.s. 4° e 27, da PN SRH/MPOG nº 5, de 11/10/2010. 4. Na hipótese, a própria Administração admite que até a emissão da Nota Técnica n° 185/2016/PG/UFC, em 26/10/2016, era adotado entendimento segundo o qual, para fazer jus ao benefício, era suficiente que o servidor figurasse como "responsável financeiro" em contrato titularizado pelo dependente. 5. Após a emissão da referida Nota Técnica nº 185/2016-/PG/UFC, a Administração passou a entender que o direito ao ressarcimento das despesas realizadas com plano de saúde privado apenas pode ser invocado por servidor que contratou diretamente com operadora de plano de saúde, incluindo os seus dependentes inscritos sob essa condição no respectivo plano. 6. Essa mudança de interpretação da norma não foi comunicada ao apelado, de modo que até março de 2020 os reembolsos ocorreram normalmente. Somente em março de 2021 (Notificação de Reposição ao Erário nº 803/2021/DIPAG/CAPES/PROGED/REITORIA-UFC, datada de 26/03/2021), houve a comunicação formal sobre a referida alteração de entendimento. 7. Nesse contexto, quanto à restituição, ainda que haja a regra na jurisprudência atual seja de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) estão sujeitos à devolução, a hipótese dos autos se enquadra na ressalva imposta pelo princípio da razoabilidade, uma vez que o servidor, no caso concreto, comprovou sua boa-fé objetiva e demonstrou que não lhe era possível constatar o pagamento indevido sem que lhe fosse comunicada a mudança de entendimento da regra. Desse modo, não há que se falar em devolução de valores. 8. No tocante ao pedido de restabelecimento do auxílio-saúde de (...), filha do apelado/servidor (...), o deslinde da questão remete à análise da Lei n° 8112/90, que, ao estatuir o direito do servidor ao ressarcimento dos seus gastos com seu plano de saúde e dos seus dependentes, não fez qualquer restrição no sentido de que seus dependentes financeiros deveriam constar como seus dependentes no plano de saúde privado. 9. Precedentes: 08077955620184058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020; 08244723920194058100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021. 10. Sendo assim, os servidores que atenderam todas as condições exigidas na época da contratação do plano de saúde e, naquele cenário, fizeram suas opções (no caso, o apelado optou que sua filha e dependente familiar fosse titular do plano de saúde), não devem ser atingidos pelas mudanças de requisitos, sob pena de afronta ao escopo da Lei n° 8112/90, ao direito à assistência à saúde e seguridade, aos princípios constitucionais e aos arts. 23 e 24 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 11. Apelação improvida. Impõe-se a condenação do apelante, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. MG (TRF-5, PROCESSO: 08072508720214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRALMENTE APROVADA E OBJETO EXECUTADO. POSTERIOR REPROVAÇÃO APÓS PARECER EXARADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. NOVA INTERPRETAÇÃO E/OU PRÁTICA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 24, DA LINDB E PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 02. O cerne da controvérsia recursal reside em aferir o (des)acerto da sentença vergastada, vez que o ente público apelante sustentou error in judicando por estar fundamentada no art. 24...

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..., da LINDB, arguindo que a revisão das contas prestadas pela autora foi embasada no poder de autotutela, e não em nova interpretação, vez que a recorrida motivara o ajuizamento da ação 03. Compulsando as provas acostadas aos autos, verifica-se, que a prestação de contas apresentada pela convenente fora considerada aprovada, contudo, por meio do Ofício GS nº 83/2017 ¿ ASJUR, o Secretário da Cultura ao Procurador do Estado levantou o questionamento acerca da possibilidade de subcontratação e qual o limite admitido nos casos em que o conveniamento é realizado através de Chamamento Público nos Editais Culturais. Por sua vez, às fls. 68/73, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu o Parecer nº 922/17 opinando pela instauração de ¿procedimentos individualizados a fim de apurar os fatos e consequências jurídicas¿, para esses casos. 04. Pela cronologia das documentações anexadas, verifica-se que as contas foram revistas e desaprovadas, conforme Parecer nº 561/2017 da SECULT e Comunicação Interna, expedida pela Coordenadoria de Prestação de Contas da Secretaria da Cultura, após a emissão do Parecer nº 922/17-PGE, restando delineada a alteração da interpretação e/ou prática inicialmente adotada quando da aprovação da prestação de contas da autora/apelada. Dessarte, hígida é a conclusão exarada em primeira instância acerca da necessidade da observância do art. 24, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 05. O ente público, ao adotar nova orientação após o parecer exarado pela PGE e envidar à reprovação das contas prestadas pela apelada ¿ as quais foram anteriormente aprovadas, não respeitou as situações consolidadas e deu causa ao ajuizamento da ação, a qual, sequer há comprovação de dano ao erário, como já consignado, vez que os serviços restaram prestados. 06. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0107164-18.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  06/03/2023, data da publicação:  06/03/2023)