Artigo 1 - LINDB / 1942

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA FINANCEIRA REFERENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 45 DIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ARGUIÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI EM QUE SE FUNDA O DIREITO PRETENDIDO (LEI 610/2005) EM ÓRGÃO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. NECESSÁRIA MERA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO MEIO DE PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONFIGURADO. DIREITO ASSEGURADO RELATIVO AO PERÍODO IMPRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na espécie defende o recorrente a inaplicabilidade da Lei 610/2005 (art. 24, I) ao argumento ...

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...de que referida norma não fora publicada em órgão de divulgação oficial, logo não produziu efeitos no mundo jurídico; 2. Como cediço, tanto a Constituição da República (art. 84, IV) quanto a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 1º, DL 4.657/42) condicionam a existência das leis e atos normativos à sua publicação, todavia não se vislumbra em nenhum desses dispositivos exigência expressa que imponha a todos os entes federativos que a publicação se faça por meio de divulgação em órgão de imprensa oficial, o que conduz ao entendimento de que, diante da falta de determinação legal universal para uniformização da publicação, basta a mera publicidade, sobretudo em município do interior do Estado onde persiste certa informalidade no funcionamento da administração. Ademais, não pode o poder público alegar desconhecimento por falta de publicação em imprensa oficial de ato normativo por ele mesmo produzido; 3. Para reforçar referido entendimento e a título de ilustração, registro recente julgado proferido nos autos nº. 0700325-24.2019.8.01.0014 deste Tribunal, no qual é mencionada a Lei Municipal 610/2005, ora contestada, inclusive como fundamento para assegurar vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento básico dos professores daquele Município. Afora isso, referida norma continuou sendo prevista nos editais de concurso para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC, a exemplo do Edital 001/2020, organizado pelo Instituto Brasileiro de Concurso Público - IBRACOP, situações essas que denotam, sobretudo em atenção ao princípio da proteção da confiança, que a Lei 610/2005 preenche o requisito da publicidade; 4. No mérito, sustenta o recorrente que a concessão do direito conforme vindicado implicaria afronta aos arts. 37, II e art. 39, da CRFB, tendo em vista a nulidade do contrato em que se fundamenta a ação; 5. Sobre o tema o STF, apreciando o tema 551 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações"; 6. Pelo que dos autos consta verifico que a autora comprovou o exercício da docência durante o período vindicado, tendo sido admitida inicialmente em 01/04/1987 a 31/12/1987 (pp. 6, 9, 15 e 17), posteriormente celebrado novo contrato com início em 01/03/1988 e previsão de término em 31/12/1988 (pp. 7 e 11), contudo renovou-se automaticamente até 01/06/2015 (p. 15), mantidas as renovações/prorrogações conforme fichas financeiras juntadas às pp. 17 e 34/41, situação essa que se enquadra no desvirtuamento da contratação temporária prevista como exceção à aplicação do Tema 551 do STF. Demais disso, não vislumbro nos presentes autos, que a Municipalidade, a despeito de devidamente intimada (p. 53), tenha apresentado contestação ou impugnado em sede recursal os fatos descritos na inicial ou mesmo os documentos que a instruíram, razão pela qual a parte autora efetivamente faz jus à percepção das diferenças financeiras devidas referente ao terço constitucional de férias sobre 45 dias, proporcionais aos períodos trabalhados, observada a prescrição quinquenal, nos termos em que o direito foi reconhecido na sentença, a qual mantenho em todos os seus termos com os acréscimos da presente ementa; 7. Recurso conhecido e improvido. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de apresentação de contrarrazões (p. 97). (TJ-AC; Relator (a): Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado; Comarca: Tarauacá;Número do Processo:0701098-35.2020.8.01.0014;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 15/07/2021; Data de registro: 19/07/2021)

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA FINANCEIRA REFERENTE À FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE 45 DIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ARGUIÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI EM QUE SE FUNDA O DIREITO PRETENDIDO (LEI 610/2005) EM ÓRGÃO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. NECESSÁRIA MERA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO MEIO DE PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na espécie defende o recorrente a inaplicabilidade da Lei 610/2005 (art. 24, I) ao argumento de que referida norma não fora publicada em órgão de divulgação oficial, logo não produziu efeitos no mundo jurídico; Como cediço, tanto a Constituição da República...

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... (art. 84, IV) quanto a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 1º, DL 4.657/42) condicionam a existência das leis e atos normativos à sua publicação, todavia não se vislumbra em nenhum desses dispositivos exigência expressa que imponha a todos os entes federativos que a publicação se faça por meio de divulgação em órgão de imprensa oficial, o que conduz ao entendimento de que, diante da falta de determinação legal universal para uniformização da publicação, basta a mera publicidade, sobretudo em município do interior do Estado onde persiste certa informalidade no funcionamento da administração. Ademais, não pode o poder público alegar desconhecimento por falta de publicação em imprensa oficial de ato normativo por ele mesmo produzido. Para reforçar referido entendimento e a título de ilustração, registro recente julgado proferido nos autos nº. 0700325-24.2019.8.01.0014 deste Tribunal, no qual é mencionada a Lei Municipal 610/2005, ora contestada, inclusive como fundamento para assegurar vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento básico dos professores daquele Município. Afora isso, referida norma continuou sendo prevista nos editais de concurso para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC, a exemplo do Edital 001/2020, organizado pelo Instituto Brasileiro de Concurso Público - IBRACOP, situações essas que denotam, sobretudo em atenção ao princípio da proteção da confiança, que a Lei 610/2005 preenche o requisito da publicidade; No mérito, extraio do contexto fático-probatório produzido nos autos que a parte autora logrou êxito em comprovar, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC, os fatos constitutivos do seu direito juntando ao processo os documentos de pp. 12/16 e 19 que amparam o direito vindicado, não tendo a Municipalidade, a despeito de devidamente intimada (p. 28), apresentado contestação ou impugnado em sede contrarrecursal quaisquer documentos, razão pela qual nenhuma reforma há de ser feita na sentença que julgou procedente a pretensão inicial, a qual vai mantida em todos os seus termos; Recurso conhecido e improvido. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de apresentação de contrarrazões (p. 53). (TJ-AC; Relator (a): Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado; Comarca: Tarauacá;Número do Processo:0701096-65.2020.8.01.0014;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 08/07/2021; Data de registro: 19/07/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DA COORPRE/TJDFT. COMPETÊNCIA. CÂMARAS CÍVEIS. ATO ADMINISTRATIVO DELEGADO A MAGISTRADO. PRECEDENTE. PRECATÓRIO. CRÉDITO ORIGINÁRIO SUPERPREFERENCIAL (ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VERBA ALIMENTAR. LEI DISTRITAL 6.618/2020. APARENTE VÍCIO FORMAL, APESAR DE SUA VIGÊNCIA. NOVO EXERCÍCIO DE SUPERPREFERÊNCIA. MESMO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NORMA SUPERVENIENTE QUE REGULAMENTA SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. IRRETROATIVIDADE. PREFERÊNCIA EXERCIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. DATA DA PUBLICAÇÃO. ...

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...ART. 1º DA LINDB. NOVA CONCESSÃO. VEDAÇÃO. ART. 9º DA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ. EXERCÍCIO DE NOVAS PREFERÊNCIAS, DE NATUREZAS DISTINTAS. RESTRIÇÃO. PRECATÓRIOS DIVERSOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal (CF), para o exercício da ?superpreferência? no recebimento de precatórios, são necessários dois requisitos: que os débitos tenham natureza alimentícia e que o credor tenha idade superior a 60 (sessenta) anos idade etc. Apesar disso, seu § 13º possibilita, sem restrições, que credor de precatórios ceda seu crédito a terceiros. 2. No Distrito Federal, as normas constitucionais foram regulamentadas pela Lei Distrital 6.618/2020, que ampliou o limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor previsto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, de 10 para 20 salários mínimos. Por conta disso, o impetrante pleiteia complementação preferencial até o quíntuplo desse limite, de 100 salários mínimos. 3. Independentemente de vício formal da lei distrital vigente, nos termos das declarações de inconstitucionalidade de normas anteriores (ADIs nº 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2), não há direito líquido e certo ao novo exercício de superpreferência no mesmo precatório. O julgamento do RE 729.107/DF deu origem ao Tema 792 da repercussão geral: ?Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda?. Conforme esse julgamento, a outra norma distrital sobre o mesmo tema, para reduzir o limite de pagamento para RPVs de 40 para 10 salários mínimos, foi considerada inaplicável. 4. Conclui-se que a lei regulamentadora do regime de precatórios possui natureza material e processual, motivo pelo qual não pode retroagir: a lei só é aplicável aos processos em curso, ou seja, quando ainda não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória. Por conseguinte, a pretensão do impetrante viola, em princípio a coisa julgada e a segurança jurídica, visto que o trânsito em julgado da sentença que originou o precatório ocorreu antes da vigência da Lei Distrital 6.618/2020. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF. 5. A inexistência de direito líquido e certo também decorre do fato de que o adiantamento superpreferencial relativo ao precatório foi exercido pelo impetrante em 8/6/2020Todavia, a Lei Distrital 6.618/2020, que ampliou o limite de adiantamento, só entrou em vigor em 15/6/2020, data de sua publicação, sete dias depois do pagamento na conta do impetrante. É a publicação que determina a vigência da nova lei, não a promulgação, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). 6. Diante do efetivo exercício da preferência conforme a legislação vigente à época, não é possível a concessão de nova preferência, sobre o mesmo precatório, sob pena de inviabilizar a rígida ordem de pagamento cronológico prevista também para os créditos preferenciais. Por esse motivo, incide a proibição prevista no art. 9º da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A referida resolução não se limita ao fato de haver ou não proibição para o exercício do mesmo tipo de preferência, em razão de idade, de deficiência etc. O objetivo da norma é impedir a concessão de mais de um pagamento prioritário, a qualquer título, sobre o mesmo precatório. 7. Mesmo que a referida lei distrital seja utilizada como fundamento pelo impetrante, ela não tem caráter retroativo. E, mesmo se retroagisse, a superveniência da norma não poderia ser utilizada para o deferimento do pedido, pois existe impedimento expresso de novo pagamento, por qualquer motivo, inclusive a superveniência lei. 8. Os precedentes dos tribunais superiores citados na petição inicial são inaplicáveis ao caso. Aqui não se trata de pagamento preferencial ao mesmo credor preferencial, em mais de um precatório, o que é permitido pela jurisprudência. Pelo contrário, trata-se um único precatório com preferência exaurida, e sem amparo na legislação vigente à época do levantamento. Logo, a pretensão não se refere à simples complementação de precatório, mas de novo adiantamento, procedimento proibido pelo CNJ. Precedentes deste tribunal. 9. Mandado de segurança conhecido. Segurança denegada. (TJDFT, Acórdão n.1662134, 07347660320228070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 2ª Câmara Cível, Julgado em: 06/02/2023, Publicado em: 23/02/2023)