Artigo 171 - LEP / 1984

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE PACIENTE FIQUE EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ATÉ SUA TRANSFERÊNCIA PARA O INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. 1. Revogada a prisão preventiva do paciente nos autos originários, constando expressamente a impossibilidade de substituição por internação provisória. 2. Cassada a sentença que, na esfera cível, havia determinado a internação compulsória do paciente. 3. Sentença que vai além da recomendação do IPF sem a devida fundamentação. 4. Inviável a execução antecipada da pena, tendo em vista o princípio da presunção de inocência e o disposto nos artigos 171 e 172 da LEP. ORDEM CONCEDIDA. (TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 70085568343, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 29-06-2022)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Como visto, o pedido de recurso em liberdade foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado para as partes. Precedente. 3. Acerca da imposição de medida de segurança, o juízo sentenciante estabeleceu: "Após o trânsito em julgado para as partes, expeça-se guia definitiva para o cumprimento da medida, nos termos do art. 171 da Lei n. 7.210/1984" (e-STJ fl. 183). Segundo consta, o registro acima foi lançado no dia 7/3/2025 (e-STJ fl. 10) e a sessão de julgamento do writ originário ocorreu no dia seguinte 8/3/2025 (e-STJ fl. 225). Trata-se de um evento inédito, não impugnado em primeiro grau e que ainda não foi submetido a exame pelo Tribunal estadual, sequer foi arguido nas razões do writ originário, sendo inviável a análise direta por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 987.418, Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2025, DJEN de 19/05/2025.)