Artigo 130 - LEP / 1984

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de complementação do Atestado de Efetivo Trabalho com informações sobre a forma de controle diário da jornada, o nome do responsável, as datas de descanso e a descrição pormenorizada dos dias trabalhados, para fins de remição de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o Atestado ...

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...de Efetivo Trabalho, sem as informações complementares requeridas pelo Ministério Público, é suficiente para comprovar o labor do apenado e viabilizar a remição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Atestado de Efetivo Trabalho emitido pela administração prisional goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para comprovar o labor do apenado e deferir a remição, nos termos dos arts. 126 e 129 da LEP.2. A exigência de informações complementares é legítima quando há fundada dúvida sobre a idoneidade dos registros; ausente justa causa para a desconfiança, as diligências são prescindíveis.3. A imposição de exigências sem amparo legal retarda indevidamente a fruição do benefício executório, em prejuízo ao apenado.4. O STJ admite a comprovação do labor por outros meios de prova, inclusive testemunhal, o que reforça a desnecessidade de formalidades excessivas não previstas em lei.5. Eventual falsidade nos dados fornecidos pela administração prisional pode ser apurada na esfera criminal, conforme o art. 130 da LEP, sem prejuízo à atividade fiscalizatória do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da complementação do Atestado de Efetivo Trabalho mantida. Tese de julgamento: 1. O Atestado de Efetivo Trabalho emitido pela administração prisional, com a indicação dos dias trabalhados, é suficiente para fins de remição de pena, sendo desnecessária a complementação com informações não exigidas por lei, salvo quando houver fundada dúvida sobre a idoneidade do documento. ___________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 126, 129 e 130.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.118.441/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.055.229/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.03.2024; TJRS, Agravo de Execução Penal n. 80003730920248210028, Primeira Câmara Especial Criminal, Rel. Rosane Wanner da Silva Bordasch, j. 18.02.2025. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 80003266420268210028, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 29-09-2026)

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de pena com base em atestado de efetivo trabalho emitido pela administração prisional, sem as informações complementares requeridas pelo agravante, como carga horária, descrição das funções e indicação de feriados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o atestado de efetivo trabalho, ...

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...sem as informações complementares exigidas pelo Ministério Público, é suficiente para a concessão da remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 129 da LEP exige apenas que a administração prisional encaminhe ao juízo da execução cópia dos registros dos condenados que estejam trabalhando, com informação dos dias de trabalho, sem impor detalhamento adicional. 4. O atestado de efetivo trabalho emitido pela direção do estabelecimento prisional goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo suficiente para a concessão da remição, na ausência de indícios de falsidade. 5. O STJ admite a comprovação da atividade laboral por outros meios de prova, como prova testemunhal, o que reforça a suficiência do atestado oficial para fins de remição. 6. Eventuais irregularidades no atestado podem ser apuradas na esfera criminal, nos termos do art. 130 da LEP, sem prejuízo à atividade fiscalizatória do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Decisão de deferimento da remição mantida. Tese de julgamento: 1. O atestado de efetivo trabalho emitido pela administração prisional, com indicação dos dias trabalhados, é suficiente para a concessão da remição de pena, sendo desnecessária a complementação com informações detalhadas sobre carga horária, descrição de funções ou indicação de feriados, por ausência de previsão legal e em razão da presunção de veracidade do documento. ___________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 33, 126, §1º, 129, 130.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.953.607/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.118.441/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2024; TJRS, Agravo de Execução Penal n. 80003730920248210028, Primeira Câmara Especial Criminal, Rel. Des. Rosane Wanner da Silva Bordasch, j. 18.02.2025. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 80001785320268210028, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 24-09-2026)