Artigo 9 - Lei Complementar nº 87 / 1996

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. TARE Nº 2.834/2016. CONTROVÉRSIA JULGADA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM NORMAS LOCAIS E CONVÊNIO ICMS. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO (ALÍNEA "C"). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De início, verifica-se que a controvérsia envolve a aferição da suficiência, alcance e validade de instrumentos locais (TARE e Decreto Estadual), bem como de convênio ICMS, para sustentar a responsabilidade por substituição em operações interestaduais. ...

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...No caso, embora a recorrente enquadre o núcleo da controvérsia na aplicação direta do art. 9º da LC nº 87/1996 ("acordo específico celebrado pelos Estados"), a conclusão pretendida pressupõe cotejar se o TARE nº 2.834/2016, instrumento local, pôde, no contexto normativo do Estado, servir de base à exigência e, mais, se houve ou não instrumento interestadual apto a atender o comando legal. Nesse sentido, inclusive, o acórdão de origem registrou, expressamente, que o requisito do art. 9º foi formalizado no TARE nº 2.834/2016 (fls. 688), premissa que não pode ser afastada sem ingressar na análise do conteúdo e da natureza jurídica do respectivo documento e de sua interação com normas locais e convênios. [...] Nessa medida, de fato, a pretensão não se resolve por mera leitura abstrata da legislação federal apontada, mas por interpretação de direito local (Súmula 280/STF) e, potencialmente, reexame do conjunto fático-probatório. 2. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.226.109/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026.)

  DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. MÉRITO. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST, TUSD E PERDAS TÉCNICAS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM ALÍQUOTAS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL DE 25%. EXCEÇÃO RELATIVO AO ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DO ESTADO DA BAHIA PROVIDO. APELOS DA AUTORA E ...

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...DA COELBA NÃO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.  I. CASO EM EXAME Apelações simultâneas interpostas por consumidor, Estado da Bahia e concessionária de energia elétrica, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar regular a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, indeferir indenização por danos morais e determinar restituição dos valores pagos em alíquotas superiores a 25%, condicionada à prova.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica detém legitimidade passiva para integrar demanda que questiona cobrança de ICMS e encargos de transmissão/distribuição; (ii) estabelecer se as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica; e (iii) determinar se é possível restituir valores pagos em alíquota superior a 25%, inclusive quanto ao adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate à Pobreza.  III. RAZÕES DE DECIDIR  A concessionária possui legitimidade passiva quando a demanda abrange não apenas a cobrança de ICMS, mas também encargos diretamente relacionados à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.  As tarifas TUST e TUSD integram o preço final da operação de fornecimento de energia elétrica, devendo compor a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento vinculante fixado pelo STJ no Tema 986, inaplicável a modulação dos efeitos por ter sido a ação ajuizada após 27/03/2017.  O adicional de 2% sobre a alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza é válido, nos termos da tese firmada pelo STF, no Tema 1.305.  A restituição é cabível apenas em relação ao que exceder a alíquota-base de 25%, excluído o adicional de 2%, observada a prescrição quinquenal e o índice da taxa Selic para atualização e juros.  A indenização por dano moral exige prova de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, não configurado no caso concreto.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso do Estado da Bahia provido. Recurso da Autora e da COELBA não providos.     Tese de julgamento:  A concessionária de energia elétrica é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute ICMS e encargos vinculados à transmissão e distribuição de energia.  As tarifas TUST e TUSD compõem a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme Tema 986/STJ, não havendo modulação para ações ajuizadas após 27/03/2017.  O adicional de 2% sobre a alíquota de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza é constitucional, conforme Tema 1.305/STF.      Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 9º, §1º, II; CPC, arts. 85, §2º; Lei Estadual/BA 7.014/1996, arts. 16, II, “i”.     Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986 (REsp 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP, 1.734.466/SP e EREsp 1.163.020/RS, Primeira Seção, j. 14.10.2020); STF, Tema 1.305 (RE 592.152, Plenário, j. 24.11.2021).        Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0502620-48.2018.8.05.0141, em que figuram como apelantes (...) e outros (2) e como apelados COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros (2).     ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da COELBA e, no mérito, dar provimento ao apelo do ESTADO DA BAHIA e negar provimento aos apelos interpostos pela AUTORA e COELBA, nos termos do voto do Relator.     Sala de Sessões, data registrada no sistema.     Presidente     Des. Antonio Maron Agle Filho Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0502620-48.2018.8.05.0141, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ANTONIO MARON AGLE FILHO, Publicado em: 12/02/2026)