Artigo 126 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DIRIGIDO AOS ANUNCIANTES POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE. Lei Municipal nº 1.921/1992, que em seu art. 37, confere à empresa publicitária a condição de infratora, devendo ser a ela dirigida eventual cobrança de penalidade e não a seus contratantes, eis que não promoveram diretamente a publicidade. Artigo 121, do Código Tributário Nacional, e artigo 126, do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984), que apenas conferem a qualidade de contribuinte ao anunciante. Assim, considerando que a autora não exibe diretamente a publicidade de sua marca e, mais, que celebra contrato com empresa exclusivamente destinada a este fim - a Eletromídia - a ela não pode ser imputada qualquer responsabilidade pelas infrações e/ou penalidades decorrentes da divulgação da propaganda em questão, por força da própria Lei nº 1.921/92. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0268117-27.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA , Publicado em: 15/03/2024)

APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO DIRIGIDO AOS ANUNCIANTES POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE. IMPETRAÇÃO PELA EMPRESA QUE PROMOVE A SUA VEICULAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, CONSOANTE LEGISLAÇÃO VIGENTE, ENSEJANDO A ANÁLISE DA PRETENSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.921/1992, QUE EM SEU ART. 37, CONFERE À IMPETRANTE A CONDIÇÃO DE INFRATORA, DEVENDO SER A ELA DIRIGIDA EVENTUAL COBRANÇA DE PENALIDADE E NÃO A SEUS CONTRATANTES, EIS QUE NÃO PROMOVERAM DIRETAMENTE A PUBLICIDADE. ART. 121, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E ART. 126, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 691/1984), QUE APENAS CONFEREM A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE AO ANUNCIANTE. TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE (TAP), CUJA NATUREZA É TRIBUTÁRIA E NÃO SANCIONATÓRIA. REVOGAÇÃO DA PORTARIA "N" CLF Nº 666, DE 13.07.2017, ATRAVÉS DA QUAL A COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PRETENDIA,MEDIANTE A APLICAÇÃO DE SEU ART. 1º, TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE ÀQUELE QUE SE BENEFICIASSE DIRETA OU INDIRETAMENTE DA EXIBIÇÃO PUBLICITÁRIA TIDA POR IRREGULAR, CONSOANTE A RESOLUÇÃO SMF Nº 2.960/2017. MANUTENÇÃO OEQUACIONAMENTO CONCESSIVO DA ORDEM PARA QUE A EDILIDADE SE ABSTENHA DE NOTIFICAR OU INTIMAR OS CLIENTES DA IMPETRANTE, SOB O FUNDAMENTO MENCIONADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0169067-28.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. MAURO DICKSTEIN, Publicado em: 08/11/2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0178543-03.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  APELADO: ALIMENTA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado(s): EDUARDO DANGREMON SALOES DO NASCIMENTO (OAB:BA13854-A), (...) (OAB:BA16902-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao ...

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...apelo manejado pelo Recorrente. Aclaratórios rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 142; 149, inciso VI e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, artigos 126; 458, incisos I e II e 535, incisos I e II, do Código de Ritos de 1973, correspondente aos artigos 140; 489, incisos I e II e 1.022, incisos I e II, do Código de Ritos de 2015. Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão aos artigos 489, incisos I e II e 1.022, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil de 2015, não merece ser acolhido, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: […] II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, relator Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. […] V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) […] 2. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.112/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) No tocante a tese de ofensa aos artigos 142 e 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional, assim como o artigo 140, do Código de Ritos de 2015, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido quanto a estes pontos. Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 211 do STJ que enuncia ser “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.”. Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: […] V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que, no que diz respeito à alegada violação aos arts. 21, parágrafo único, I e II, da Lei 12.016/2009 e 374 do CPC/2015, tais dispositivos não foram apreciados, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ. VI. Embora a recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento desses dispositivos legais tidos por violados, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre eles, incidindo, nesse passo, o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não fez, contudo. […] IX. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.966.912/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022.) […] 4. Por ausência de prequestionamento, não se conhece do recurso quanto à tese de violação do art. 236 do CPC/1973. Observância das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. […] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 990.830/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Em relação a suposta mácula ao artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo em vista que o acórdão vergastado reflete o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ, conforme se verifica na ementa abaixo transcritas: […] 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso do ISS, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. 2. Hipótese em que, conforme assentado no acórdão recorrido, houve no período de apuração pagamento do tributo em relação a outros fatos geradores diversos dos considerados nos autos de infração impugnados, sendo no caso, portanto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). […] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.596/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 7/3/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0178543-03.2006.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 26/04/2023)