Artigo 2 - Lei Complementar nº 198 / 2023

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS. DATA BASE 2016. LEI Nº 4.618/2018. OBRIGAÇÃO SUJEITA À CONDIÇÃO FUTURA. POSTERGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 198/2019. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 198/2019 foi editada com a finalidade de contenção de gastos públicos que ultrapassaram os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu Art. 2.º §1.º, a lei traz em sua redação que os reajustes já previstos serão pagos em duas parcelas iguais nos meses de setembro de 2021 e junho de 2022. 2. O direito ao reajuste é reconhecido, porém, não cabe ao Poder Judiciário impor a antecipação do pedido da exordial à Administração do Poder Executivo, visto que executará os direitos dos apelantes no evento futuro estabelecido em lei.  3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0701004-11.2021.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 02/09/2024; Data de registro: 02/09/2024)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. INÉRCIA ESTATAL. DIREITO À DIFERENÇA DE VALORES RETROATIVOS À PROMOÇÃO ATRASADA, NO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO. DIREITO GARANTIDO POR LEI E RECONHECIDO NA JURISPRUDÊNCIA. EXCESSO DE DESPESAS NÃO DESONERA O ESTADO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2019. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O direito à promoção funcional é garantido pela Lei, sendo certo que o enquadramento e progressão é direito legítimo dos interessados, ...

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...quando estiverem preenchidos os requisitos legais, não podendo a Administração simplesmente negar por escolha de mérito (ato discricionário), pois se trata de ato vinculado. Nos termos da Lei Estadual 3.469/2009, cuja implantação persegue o autor, tanto a promoção quanto a progressão horizontal exigem, além do interstício mínimo de 24 meses, a realização de avaliação de desempenho do servidor. Nesse sentir, considerando o lapso temporal decorrido sem que a Administração Pública procedesse à realização da avaliação de desempenho da parte autora, é inevitável a conclusão de que incidiu em omissão, não sendo possível aproveitar de sua inércia em proveito próprio de forma a prejudicar o servidor público. Logo devem ser considerados em caráter retroativo, pois o não deferimento gera lesão aos interessados, pois obstaculiza o exercício da promoção e benefícios com o passar do tempo a que teriam direito, sendo claro os efeitos retroativos que se espera nessa medida, devidamente corrigidos como manda a lei. Ademais, é de se rejeitar a falta de dotação orçamentária, vez que tal inviabilidade de consolidação da promoção por conta de questões financeiras mostra-se ilegal. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] Conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, em hipótese idêntica, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1854997 TO 2021/0071927-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). No que pertine à alegação de vedação à promoção per saltum, tem-se que esta ocorre quando a situação enfrentada acarreta na mudança de função ou hierarquia. Logo, conclui-se que tal proibição não se aplica ao presente caso, que afeta, tão somente, os vencimentos do servidor. Já quanto à arguida vedação ao Poder Judiciário para fins de fixação de termo para efeitos financeiros, cumpre citar que a concessão dos valores retroativos referentes à promoção é mera consequência lógico-jurídica do próprio reconhecimento do direito, e não fixação discricionária ou desprovida de qualquer lastro jurídico deste juízo. No que diz respeito às alegações de ultrapasse dos limites orçamentários com despesas de pessoal, com base na Lei Complementar N° 198/2019, cumpre salientar que tal previsão não desonera o ente estatal da obrigação de pagamento garantido por lei a seus servidores na data prevista em lei específica, que podem requerer a aplicação do direito por via judicial. Dessa forma, a contenção de gastos, proveniente da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, não atinge os direitos subjetivos garantidos pela alteração da remuneração dos servidores de Sistema Estadual de Saúde. Por fim, vale destacar que, no caso em comento, não há o que se falar em infração à súmula vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o decisum gira em torno do direito do servidor público a reajuste já previsto em lei, e não sobre mero aumento de verba remuneratória sem qualquer lastro jurídico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para determinar que o Estado: a) proceda à correção do enquadramento da parte autora na Classe A, referência 2, nos termos da Lei nº 3.469/09, adequando seu piso salarial e gratificação de saúde referente à progressão; b) proceda ao pagamento das diferenças apuradas sobre as parcelas vencidas desde outubro de 2021, no que pertine às progressões devidas, data base, risco de vida, 13º salário e férias, bem como das vincendas no curso do processo, acrescido de juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública. Sem custas e honorários. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0615680-19.2022.8.04.0001; Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 4ª Turma Recursal; Data do julgamento: 19/08/2024; Data de registro: 19/08/2024)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS. LEI Nº 4.618/2018. DATA BASE DE 2016. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2019. REGIME EXTRAORDINÁRIO QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE A POSTERGAÇÃO DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO ÀS DIFERENÇAS RETROATIVAMENTE DEVIDAS DESDE A DATA ORIGINALMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CONCESSÃO DO REAJUSTE OU AUMENTO REMUNERATÓRIO ATÉ A DATA DO IMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95...

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.... Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pleito de pagamento retrocessivo de diferenças salariais oriundas de reajuste concedido por lei a servidor público. Verificados os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Relatório dispensado, conforme o Enunciado n.º 92 do FONAJE. Passo ao mérito. A Lei nº 4.618/2018 reconheceu o direito do recorrente ao recebimento do percentual de 9,27% de revisão geral anual relativa ao ano de 2016, deixando, todavia, expresso que a incidência desse mesmo percentual ocorreria tão somente a partir de 1° de abril de 2020. O art. 2º da Lei Complementar n.º 198/2019, apenas postergou a implementação de revisões gerais, ainda que previamente aprovadas por lei, para, no máximo, o segundo quadrimestre de 2021, reconhecendo, inclusive, no seu §1º, o direito subjetivo dos servidores desde a data originalmente prevista em cada lei específica, ao prever o pagamento das diferenças retroativamente devidas em função do regime extraordinário disposto no caput. Considerando que a revisão foi efetivada a partir de 01/01/2021, são devidas ao recorrente as diferenças referentes ao período entre 01/04/2020 e 31/12/2020, desde que não tenham sido pagas até junho de 2022, sendo este o marco inicial de eventual mora da Administração. Ademais, quanto a suposta ilegitimidade passiva do apelante, o juízo a quo muito bem assentou à f. 39: "Sem maiores delongas, aplicando as lições supra ao caso concreto, tem-se que o Estado do Amazonas tem legitimidade para figurar no polo passivo desta relação processual, porquanto o deferimento do pleito do Requerente afetará os interesses da Fundação Previdenciária e do ente estatal, de forma conjunta." (Grifou-se) Feitas tais considerações, de conseguinte, porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a sentença vergastada deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso desprovido, condenando a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0424257-33.2023.8.04.0001; Relator (a): Francisco Soares de Souza; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 4ª Turma Recursal; Data do julgamento: 12/01/2024; Data de registro: 04/03/2024)