Artigo 6 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. CONFIGURAÇÃO. 1. A distinção entre a diarista e a empregada doméstica reside no requisito da continuidade, fixado objetivamente pela lei como a prestação de serviços por mais de 2 (dois) dias por semana (art. 1º da LC nº 150/2015). 2. Verificado, por meio de extratos bancários e da média ...

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...de valores pagos, que a obreira atuava em 3 ou mais dias semanais a partir de setembro de 2023, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego no período. 3. Recurso desprovido. SALÁRIO. FIXAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Inexistindo impugnação específica aos valores indicados na inicial e vindo aos autos documento apresentado pelo próprio réu que corrobora o patamar da diária praticado, prevalece o valor da remuneração arbitrado na origem. 2. Recurso desprovido. TRABALHO DOMÉSTICO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. TEMA 168 DO IRRR DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto com o escopo de afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de impossibilidade de sua aplicação em virtude do reconhecimento do vínculo empregatício apenas em juízo. 2. A teor do artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015 e em alinhamento ao artigo 6º da Convenção nº 189 da OIT, a Consolidação das Leis do Trabalho incide subsidiariamente sobre as relações de trabalho doméstico, afigurando-se plenamente exigível a referida sanção em caso de inobservância do prazo para quitação das obrigações rescisórias. Ademais, em estrita observância à tese vinculante firmada no Tema nº 168 de IRRR do C. TST e ao Verbete nº 61 deste Tribunal Regional, o mero reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa em comento, salvo quando comprovado que o empregado deu causa à mora, o que não restou configurado nos autos. 3. Recurso ordinário desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1. No sistema processual trabalhista, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são regidos pelo princípio da sucumbência (CLT, art. 791-A). Tratando-se de verba honorária de natureza acessória, a sua sorte está umbilicalmente vinculada ao desfecho dado à pretensão principal. 2. Confirmada a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, não se materializa a sucumbência da parte reclamada, o que obsta a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10; Processo: 0000738-56.2025.5.10.0018; Relator(a). CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA; Órgão Julgador: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan; Data: 22/06/2026)

EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COMPROVADO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Comprovado pela ré a contratação da autora por prazo determinado, por meio de anotação da CTPS e nos "Dados Cadastrais e Contratuais do Trabalhador", não é devido o aviso prévio pela rescisão antecipada do contrato, mas apenas a indenização pela metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato (Lei Complementar 150/2015, art. 6º), o que foi observado pela ré. Recurso da autora ao qual se nega provimento.   (TRT9 - 1ª Turma. Acórdão: 0001591-80.2024.5.09.0001. Relator(a): EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 02/07/2025)