Artigo 42 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO ADEQUADO. FRAUDE CONFIGURADA. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. SÚMULA Nº 709/STF. RECURSO ACUSATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  1 – Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta.  2 – O recurso em sentido estrito é a via adequada para impugnar a decisão que rejeita a denúncia, nos termos do art. 581, I, do Código de Processo Penal.  3 – A fraude elementar da sonegação imputada na denúncia vem perfeitamente detalhada na inicial acusatória.  4 - A narrativa contida na exordial acusatória evidencia a ocorrência de fato típico e a acusação encontra suporte probatório no procedimento administrativo fiscal acostado aos autos.  5 – “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela" (Súmula nº 709/STF).  6 – Recurso em sentido estrito parcialmente provido.  (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0001825-12.2013.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal DECIO GABRIEL GIMENEZ, julgado em 02/10/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)

  PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO.1. O art. 90 da Lei n. 8.666/93 tipifica delito de natureza formal que prescinde da demonstração de resultado naturalístico ou de obtenção de vantagem econômica. O art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 prevê expressamente o limite de receita bruta anual para a caracterização de microempresa e empresa de pequeno porte. O art. 42...

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... da Lei Complementar n. 123/06 prevê o tratamento diferenciado das referidas empresas no que diz respeito à participação em licitações, exclusividade prevista nos editais das licitações de que participou a empresa sob a afirmada condição de empresa de pequeno porte. A posterior edição do Decreto n. 8.538/15 não permite afirmar que não haveria clareza quanto ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas e que à época dos fatos a matéria não estaria em vigor por demandar regulamentação. Portanto, não prospera a alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição de conduta delitiva.2. O réu era sócio e administrador da empresa e, nessa condição, responsável pelas declarações eletrônicas de que ela atenderia aos requisitos para participar das licitações indicadas na denúncia, restritas às microempresas e empresas de pequeno porte. Carece de credibilidade e de amparo em elementos dos autos a afirmação de que o réu não teria conhecimento sobre o faturamento da empresa e as condições das licitações de que participara a empresa. Nesses termos, não merece reparo a sentença que considerou ter o réu apresentou declarações falsas, de modo consciente e voluntário, com a finalidade de fraudar as licitações.3. Materialidade e autoria comprovadas nos autos.4. Malgrado não tenha havido insurgência da defesa em relação à dosimetria da pena, cumpre considerar como maus antecedentes, não como reincidência, a anterior condenação do réu pela prática dos delitos dos arts. 93 a 97 da Lei n. 8.666/93. Deve ainda ser reconhecida de ofício a continuidade delitiva, afastando-se a aplicação do art. 69 do Código Penal.5. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e negado provimento à apelação da defesa. Reconhecido, de ofício, como maus antecedentes a condenação anterior do réu, bem como a continuidade delitiva, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009423-50.2017.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 13/09/2021, Intimação via sistema DATA: 14/09/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONCORRENTE NA CONDIÇÃO DE EPP. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELA EMPRESA DESCLASSIFICADA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Dispõe o artigo 3º da Lei Complementar LC nº 123/2006 acerca da necessidade de que a empresa, para ser considerada EPP, esteja devidamente registrada no órgão competente, auferindo receita bruta anual dentro dos limites estabelecidos, quais sejam, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).    2....

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... Ainda o mesmo Decreto frisa que o enquadramento como ME e EPP se dará nos termos do artigo 3º, I e II, da LC123/2006, bem como, vide § 2º, ressalta a exigência ao licitante de declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte.3. Em complemento, dispõe o artigo 1º da IN DNRC 36/2017 sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento das empresas de pequeno porte, havendo, no artigo 3º, previsão no sentido de que a comprovação da condição de ME e EPP será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.4. No caso dos autos, da leitura do Edital do Pregão Eletrônico n° 040/2018, nota-se, para habilitação, a exigência de documentos comuns a todas as empresas (Anexo II), com ressalvas dirigidas às MEs e EPPs e, ainda, o preenchimento por ME ou EPP da declaração prevista no Anexo IV.  5. Da análise dos termos do Edital, a princípio, não se observa no instrumento convocatório exigência consistente na entrega de declaração outra que não a do ANEXO IV para habilitação como EPP.6. Aliás, conforme se observa da decisão administrativa, não houve conclusão de que a agravada tenha mentido, entregado declaração falsa ou ludibriado a administração quanto ao preenchimento da condição de EPP nos termos do artigo 3º, II, da LC 123/2006, afigurando-se, a priori, tão somente a ponderação de não haver enquadramento (registro) perante os órgãos competentes.7. Sob o prisma da fumaça do bom direito, ainda resta sob análise exauriente o cumprimento ou não do Edital, o qual, à primeira vista, não exigiu da agravada, para considerá-la EPP, nada além do preenchimento da declaração prevista no Anexo IV.8. No que tange ao perigo na demora, releve-se que a consecução do objeto da licitação (cumprimento do contrato) poderá acarretar danos irreversíveis aos interesses das partes.9. Por fim, registre-se inexistir necessidade da parte esgotar a via administrativa para acessar o Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.10. Agravo de instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014413-44.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020)