Artigo 2 - Lei Complementar nº 111 / 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PEDIDO DE PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA DISTINTA - AUXÍLIO-SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR N. 111/2005 - ART. 106 - RESOLUÇÃO DPGE-MS Nº 047/2013 - ART.1º E 2º- IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL - AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna. Muito embora, excepcionalmente, se admita a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores, para a satisfação do crédito não alimentar, no caso em tela, verifica-se que se trata de assistência à saúde prestada na forma de auxílio financeiro, paga aos membros ativos e inativos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para custear planos privados de assistência médica. Assim, não se trata de verba que visa recompor o patrimônio do agravado mas sim destinada à sua subsistência, uma vez que o auxílio-saúde e rendimento isento de tributação. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415053-26.2023.8.12.0000,  Campo Grande,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 20/10/2023, p:  23/10/2023)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO PARTE RÉ. IRREGULARIDADE DO PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS. PUBLICAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO EM DESCORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART.85, §3º, l, E §4º, lll, CPC. APELAÇÃO PARTE AUTORA. EXCLUSÃO DO TCE DO POLO PASSIVO. ...

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...VERBA HONORÁRIA INDEVIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Compete ao Poder Judiciário examinar os aspectos formais do processo de julgamento de contas ocorrido no Tribunal de Contas. - Hipótese na qual a publicação da data da sessão de julgamento das contas ocorreu de maneira irregular, em dissonância do que estabelecem os arts. 2°, § 2º da Lei Complementar 111/2010 e 77, § 1° do RITCE-MG, circunstância que impediu a possibilidade da parte autora realizar sustentação oral perante a Corte de Contas. - -Como ressalvado pelo STJ em recente julgamento - REsp 1.906.618, Tema 1.076 - é admitido o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo autor for inestimável ou irrisório. A obrigação pertinente às prestações de saúde, como na espécie, assume feição inestimável, não podendo ser medida unicamente pelo valor do medicamento ou tratamento buscado, de modo que a fixação dos honorários deve se dar pelo critério da apreciação equitativa - art. 85, §8º, do CPC. - Hipótese em que há proveito econômico passível de concretização, sem condenação principal, não é possível reduzir o valor da verba honorária, com base no art. 85, §8° do CPC, sendo correta a fixação do percentual conforme disposto no § 3º, l e §4º lll do art. 85 do CPC. - Não é possível a majoração da verba honorária, considerando que devidamente analisado acomplexidade da causa, e o trabalho realizado pelo causídico. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.16.086831-1/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 29/09/2023)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO PARTE RÉ. IRREGULARIDADE DO PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS. PUBLICAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO EM DESCORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART.85, §3º, l, E §4º, lll, CPC. APELAÇÃO PARTE AUTORA. EXCLUSÃO DO TCE DO POLO PASSIVO. ...

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...VERBA HONORÁRIA INDEVIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Compete ao Poder Judiciário examinar os aspectos formais do processo de julgamento de contas ocorrido no Tribunal de Contas. - Hipótese na qual a publicação da data da sessão de julgamento das contas ocorreu de maneira irregular, em dissonância do que estabelecem os arts. 2°, § 2º da Lei Complementar 111/2010 e 77, § 1° do RITCE-MG, circunstância que impediu a possibilidade da parte autora realizar sustentação oral perante a Corte de Contas. - -Como ressalvado pelo STJ em recente julgamento - REsp 1.906.618, Tema 1.076 - é admitido o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo autor for inestimável ou irrisório. A obrigação pertinente às prestações de saúde, como na espécie, assume feição inestimável, não podendo ser medida unicamente pelo valor do medicamento ou tratamento buscado, de modo que a fixação dos honorários deve se dar pelo critério da apreciação equitativa - art. 85, §8º, do CPC. - Hipótese em que há proveito econômico passível de concretização, sem condenação principal, não é possível reduzir o valor da verba honorária, com base no art. 85, §8° do CPC, sendo correta a fixação do percentual conforme disposto no § 3º, l e §4º lll do art. 85 do CPC. - Não é possível a majoração da verba honorária, considerando que devidamente analisado acomplexidade da causa, e o trabalho realizado pelo causídico. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.16.086831-1/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 29/09/2023)