Artigo 3 - Lei nº 9790 / 1999

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. LEI 9.790/99. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. Nos termos do artigo 7° da Lei n° 9.790/99, perde uma associação civil a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório, quando deixar de preencher as condições exigidas no artigo 3° daquela Lei, como no caso em que comprovada a malversação de bens ou recursos públicos. (TRF-4, AC 5010224-60.2010.4.04.7000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 08/10/2021, Publicado em: 09/10/2021)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLO PASSIVO APENAS COM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. OSCIP. ENTIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO ENTIDADE PÚBLICA PARA FINS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO TCU. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Ação de improbidade administrativa que busca condenar empresas, empresários e administradores da Fundação Instituto de Hospitalidade (Oscip), pela suposta malversação de valores que foram transferidos à Fundação por meio dos convênios 2822/2004 e 1310/2005, firmados com o Ministério da Ciência e Tecnologia, e do convênio 604/2005, firmado com o Ministério do Turismo. 2. O Plenário do TCU, entretanto, em acórdão que deliberou sobre pedido de diligências da SUCEX/BA, para ...

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...investigar tais fatos, desqualificou as OSCIP's como entidades públicas equivalente a órgãos públicos, ainda que gestoras de verbas decorrentes de convênios, de forma que não estariam sujeitas às determinações da Lei 8.666/1993, sendo desnecessárias as providências requeridas. 3. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das finalidades previstas no art. 3º da Lei 9.790, de 23/03/1999, integrantes do chamado terceiro setor - que coexiste com primeiro setor, o Estado, e o segundo setor, o mercado -, não são criadas pelo Estado, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, seu regime é de direito privado e têm vínculos com o Poder Público apenas operacionais, através de convênios, contratos de gestão etc. 4. Não sendo a OSCIP um equivalente a órgão público, não podem os seus dirigentes ser considerados agentes públicos, na forma do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa, até porque, independentemente disso, não se enquadrariam tais gestores como "aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas" (Lei 8.429/92 - art. 2º). 5. A ação de improbidade de fundo foi manejada apenas contra particulares, sem a inserção ou a imputação dos fatos contra nenhum agente público, o que a descredencia ao processamento e enseja a sua rejeição, pelo viés da ilegitimidade passiva e pela inadequação da via eleita (art. 17, § 8º - Lei 8.429/1998). 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ "orienta-se no sentido de que somente é possível a análise da responsabilização de particular, por ato de improbidade administrativa, se o ato ímprobo for atribuído, concomitantemente, a agente público.". 7. Provimento do agravo de instrumento. Rejeição da inicial da ação de improbidade. (TRF-1, AG 0047340-13.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE, QUARTA TURMA, e-DJF1 29/10/2020 PAG e-DJF1 29/10/2020 PAG)

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Licitação. Atividades complementares e oficinas culturais, esportivas e intelectuais em escolas municipais. Impedimento à participação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP que implicaria quebra da igualdade entre os concorrentes por não ter finalidade de lucro e gozar de benefícios fiscais. Sem enquadramento como tal. Lei Federal 9790/1999, artigos 1º, 3º, 4º e 5º, "caput". Participante inabilitada em razão de proibição do Tribunal de Contas do Estado de receber verbas públicas até a correção de irregularidades apontadas no processo respectivo. Disposição de prestar os serviços para receber somente após a liberação da Corte de Contas, à vista da regularização de cuidará de providenciar. Sem motivo, portanto, para a inabilitação, afastada pela sentença. Reexame necessário não provido. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1012021-43.2021.8.26.0361; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)