Artigo 7 - Lei nº 9790 / 1999

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. LEI 9.790/99. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. Nos termos do artigo 7° da Lei n° 9.790/99, perde uma associação civil a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório, quando deixar de preencher as condições exigidas no artigo 3° daquela Lei, como no caso em que comprovada a malversação de bens ou recursos públicos. (TRF-4, AC 5010224-60.2010.4.04.7000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 08/10/2021, Publicado em: 09/10/2021)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DE OSCIP A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, PROVIMENTOS LIMINARES OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. (STF, ARE 1128788, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Decisão Monocrática, Julgado em: 29/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01/06/2018 PUBLIC 04/06/2018)