Artigo 8 - Lei nº 9.779 / 1999

  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO ÚNICA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEIS nºs 9.249/95 E 9.779/99. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XV, DA LEI Nº 7.713/88. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da inexigibilidade do Imposto de Renda na alíquota de 25%, bem como a isenção prevista no art.6, XV, i da Lei n. 7.713/88, ...

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...sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte residente no exterior. A Lei nº 9.779/1999, que alterou a legislação do imposto de renda, estabeleceu em seu art. 7º que "os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento". A Lei nº 13.315/2016 alterou a redação do art. 7º da Lei nº 9.779/1999 para constar, expressamente, que os rendimentos de aposentadoria remetidos a residentes ou domiciliados no exterior se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 25%. O art. 150, I, da CF diz que é vedado à União “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A norma especial afasta a incidência da norma geral, assim, o contribuinte residente no exterior sujeita-se à legislação tributária específica e não as regras genéricas previstas na Lei nº 11.482/2007, como a que prevê alíquotas progressivas para o cálculo do imposto de renda. Para fins de exigência de tributos sobre os rendimentos de residentes no exterior, prevalece o disposto nas Leis nºs 9.249/1995 e 9.779/1999, não lhe sendo aplicada a isenção prevista no 6º, inciso XV, i da Lei 7.713/88, que trata da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão percebida por pessoas físicas maiores de 65 anos, residentes e domiciliadas no Brasil (art.1º). Uma vez comunicada a saída definitiva do Brasil, o contribuinte estará sujeito à tributação diferenciada conforme previsto na legislação especifica, exclusivamente na fonte, ficando dispensado, inclusive, da apresentação de declaração anual de ajuste, não havendo, portanto, como conferir tratamento idêntico aos contribuintes residentes no País e no exterior, como se estivessem na mesma situação. Inaplicável, também, as normas previstas na Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, dado que o acordo em questão não trata especificamente de tributação, não cabendo qualquer interpretação nesse sentido. Importante salientar que antes da alteração promovida pela Lei nº 13.315/2016 no art. 7º da Lei nº 9.779/1999, prevalecia a alíquota de 15%, conforme disposto na Lei nº 9.249/1995, para os rendimentos percebidos pelos residentes no exterior, sendo inconteste que a aposentadoria é um tipo de rendimento tributável. Ainda que a Constituição Federal proíba o efeito confiscatório (artigo 150, IV), não estabelece limites para determinar o que configuraria o confisco. Nesse contexto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de não reconhecer o caráter confiscatório em relação as alíquotas estabelecidas para fins de imposto de renda (seja 15% ou 25%), posto que não excedem o limite da capacidade contributiva. O contribuinte residente no exterior, ajuizou a presente ação em 25/11/2021, para repetição do indébito pago a partir de julho/2021, sujeitando-se, portanto, à alíquota de 25% para o cálculo do imposto de renda. Em razão da conclusão, ora alcançada, impõe a inversão o ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça. Apelação da União Federal provida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014998-46.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024)

  TRIBUTÁRIO. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 12. PROTOCOLO ADICIONAL. EQUIPARAÇÃO A ROYALTIES.1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de afastar a incidência de Imposto de Renda retido na fonte sobre pagamentos pela execução do "Contrato Intercompany de Prestação de Serviços", firmado com (...), assim como em outros e futuros contratos que não envolvam transferência de tecnologia. A impetrante utilizou-se da ação preventiva em virtude do posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil pela tributação da remessa ao exterior decorrente de contratos de prestação de serviços, nos ...

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...termos do Ato Declaratório COSIT nº 01, de 05 de janeiro de 2000.2. Estabelece o artigo 685 do Decreto nº 3.000/99: "Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte".3. Conforme exposto na peça exordial, aduz a impetrante que firmou contrato com o empresa holding do grupo Prada, sediada na Itália, para prestação de serviços de tecnologia da informação, varejo, corporativos, planejamento de mídia, engenharia e compra, os quais não comportam transferência de tecnologia, de forma que os pagamentos devidos não podem ser absorvidos por estabelecimento permanente da empresa aqui no Brasil, nos termos do art. 7º da Convenção contra Dupla Tributação firmada entre Brasil e Itália (Decreto nº 85.985/81): Em contrapartida, a Receita Federal do Brasil entende que, no presente caso, trata-se da aplicação do art. 12 do referido Tratado, que admite a possibilidade de os países pactuantes realizarem a tributação de royalties de maneira concorrente, conforme expresso no Protocolo Adicional, art. 12, item 4. 4. Nesse sentido, necessário esclarecer que o protocolo adicional constitui parte integrante da Convenção firmada pelos dois países e se prestou a equiparar a prestação de serviços técnicos aos royalties, indistintamente, mostrando-se irrelevante a discussão se houve ou não transferência de tecnologia. De todo modo, a situação em questão atrai a incidência da alíquota de 15% prevista no art. 12, parágrafo 2, "b".5. Nota-se, pois, que no presente caso não se trata de tributação sobre o lucro, como faz crer a impetrante, mas sim de prestação de serviços entre empresas de um mesmo grupo econômico, havendo previsão de incidência de IRRF, conforme Acordo firmado entre Brasil e Itália. Ademais, o texto dispôs de forma expressa que a norma abarca "todos" os pagamentos recebidos pelo fornecimento de serviços técnicos.6. Por fim, cumpre destacar que o próprio Protocolo Adicional, no item 10, minimizou as perdas decorrentes da bitributação ao assentar que "os impostos retidos na fonte em um Estado Contratante poderão ser restituídos, por solicitação do contribuinte, se o direito de arrecadar os referidos impostos for afetado pelas disposições da presente Convenção."7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002750-95.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016353-31.2021.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE (...) Advogado do(a) RECORRENTE: (...) AMERICO (...) - SP317965-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO   OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A     dispensada na forma da lei.                                                    (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0016353-31.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 06/10/2023)