Artigo 4 - Lei nº 9.656 / 1998

PROCESSO Nº: 0806164-57.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS e outros ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS N° 112/2005. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA ANS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo ...

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...Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e contra as operadoras de plano de saúde "CAMED VIDA" e "UNIMED NORTE/NORDESTE", sob a alegação de supostos prejuízos aos milhares de segurados do plano de saúde e odontológico da CAMED, advindos da transferência da carteira de clientes), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a nulidade na sentença, que teria sido omissa acerca de questão relevante para a solução da demanda, caracterizando assim negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a primeira migração de carteira de clientes ocorreu da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste (CAMED SAÚDE) para a CAMED VIDA, em 2009, e, em 2014, os clientes da CAMED VIDA foram transferidos para a UNIMED Norte/Nordeste, devendo-se observar que a redução na cobertura oferecida aos usuários aconteceu justamente no momento da primeira transferência, mas a sentença ora impugnada negou-se a tratar da primeira migração de carteira; 2) as perdas enfrentadas por usuários daquele plano restaram devidamente comprovadas, através dos documentos juntados aos autos, tornando-se ainda mais evidentes com a aplicação de multas pela ANS em desfavor da UNIMED Norte/Nordeste por não garantir a cobertura do contrato inicialmente firmado com a CAMED SAÚDE; 3) o caso do Sr. (...) não é um "problema relatado por um único usuário" acerca de "não prestação de serviço transporte aéreo de urgência", como ressaltado na sentença, tratando-se, na verdade, de caso emblemático, que representa o grande problema apresentado nesta ação: a redução na cobertura oferecida aos usuários, em decorrência da transferência unilateral da carteira de clientes; 4) embora tais multas tenham sido aplicadas à UNIMED Norte/Nordeste, por se tratarem de fatos ocorridos após a segunda transferência de carteira (da CAMED VIDA para a UNIMED N/NE), elas ajudam a comprovar que os usuários do plano Regional Medic Plus, da CAMED SAÚDE, perderam cobertura quando migrados para o plano Regional Bem Estar da CAMED VIDA; 5) a Resolução Normativa nº 112/2005, editada pela ANS, exige, na alienação voluntária de carteiras de plano de saúde, que a nova operadora mantenha em relação aos beneficiários da carteira transferida as mesmas condições contratuais vigentes, sem lhes restringir direitos ou causar-lhes prejuízos; 6) a cessão de carteiras não pode afetar direito de terceiros que não integraram o negócio jurídico, devendo ser mantida a mesma rede de serviços de assistência à saúde credenciados, referenciados ou contratados que a operadora alienante oferecia à época da transferência de carteira, e apenas excepcionalmente, o art. 4º, § 2º, da Lei 9.656/1998 possibilita que seja feita a alteração da rede credenciada pela operadora adquirente de carteira, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 17 da mesma lei; 7) a UNIMED N/NE não tem assegurado os serviços básicos previstos nos contratos alienados pela CAMED VIDA e, ainda que se ignorem os casos dos usuários transferidos da CAMED SAÚDE para a CAMED VIDA, que originalmente tinham celebrado contratos muito mais abrangentes, não resta dúvida de que a UNIMED Norte/Nordeste não vem mantendo um padrão mínimo de qualidade; 8) a ANS é responsável por garantir que o atendimento aos consumidores seja realizado de forma satisfatória e deveria ter efetuado uma fiscalização de fato eficiente, antes da transferência de carteira, para que a situação não chegasse ao ponto em que atualmente se encontra, com milhares de consumidores prejudicados. 2. No que se refere à alegação de nulidade da sentença, por omissão acerca de questão relevante para a solução da demanda, não merece acolhimento. 3. Compulsando os autos, não se verifica ausência de apreciação de nenhum dos pedidos formulados pelos autores. O pedido de inclusão da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil no polo passivo da demanda foi devidamente apreciado, de forma fundamentada, tendo o juízo a quo o indeferido, com os seguintes fundamentos: "Inicialmente indefiro o pedido do MPF de inclusão da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL no polo passivo da lide. Não há qualquer pedido ou mesmo fato que justifique a inclusão da CAPEF na lide. A mudança da carteira da CAMED SAUDE para a CAMED VIDA não é discutida nesta lide". 4. O apelante está se insurgindo, na verdade, contra o não acolhimento do seu pleito, por ter a sentença decidido de forma contrária aos seus interesses, o que não dá ensejo à nulidade. 5. No mais, o que se verifica do exame dos autos é que apenas em sede de réplica, os autores requereram a inclusão, no polo passivo lide, da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, nome fantasia "CAMED SAÚDE", para que fosse condenada nos mesmos pedidos direcionados à CAMED, sob o fundamento de que as informações apresentadas nas contestações e as novas provas colacionadas aos autos teriam demonstrado que houve diminuição da cobertura no momento da alienação da carteira da CAMED Saúde para a CAMED Vida. 6. Consoante ressaltado pela ANS, em resposta aos embargos de declaração interpostos contra a sentença, "a referida discussão consiste em inovação da lide no curso do processo, após o exercício do direito de defesa da parte contrária, não podendo ser inaugurada em fase de réplica sem a aquiescência da parte ré. Não houve qualquer pedido anterior que questionasse a criação de um plano CAMED específico para quem não era funcionário do Banco ou a cobertura desse plano. Esse objeto já seria totalmente distinto da migração de carteira da CAMED VIDA para a UNIMED NORTE/NORDESTE". 7. Quanto ao mérito, cinge-se a questão em verificar a existência de irregularidade na alienação da carteira de clientes pelo decréscimo na cobertura dos planos transferidos. 8. A migração da carteira tratada nos autos foi realizada de acordo com a Resolução Normativa da ANS n° 112/2005, que dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências, prevendo em seu art. 4º que "a operação de alienação de carteira voluntária, seja ela total ou parcial, deverá manter integralmente as condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários" e, ainda, que "a alteração da rede hospitalar credenciada ou referenciada deverá obedecer ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998" (§ 2º). 9. Assim, o plano de saúde que aceita a migração de usuários de outro plano se sub-roga na condição de contratante e, portanto, na obrigação de prestar os mesmos serviços previstos no contrato originário, com a mesma qualidade. 10. A Lei n° 9656/98, por sua vez, em seu art. 17 determina: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) § 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] 11. Não se desconhece a relevância da ação civil pública ajuizada com o intuito de preservar o direito daqueles usuários do plano de saúde CAMED cujos contratos migraram para a operadora UNIMED NORTE/NORDESTE, nem tampouco o relato de consumidores manifestando sua insatisfação com os serviços prestados. Entretanto, consoante ficou registrado na sentença: "Nos autos há apenas a comprovação de uma única reclamação acerca de serviço contratado com a CAMED e não oferecido pela UNIMED. Trata-se de reclamação endereçada ao DECON/CE, pelo SR. (...), na qual informa que inicialmente contratou com a CAMED SAÚDE, posteriormente transferido para CAMED VIDA, e, finalmente, para a UNIMED NORTE NORDESTE. O reclamante relatou que contratou inicialmente com a CAMED SAÚDE o serviço de resgate aéreo CAMED 24 horas, cláusula que não constou no CAMED VIDA, serviço este não prestado pela UNIMED NORTE NORDESTE. A referida reclamação também foi efetivada junto a ANS que, após apurar em procedimento administrativo a não prestação do serviço contratado por parte da UNIMED NORTE NORDESTE aplicou uma multa à referida prestadora de serviços. No mais, foram anexadas pelo MPF, outras 5 reclamações junto ao DECON, relativas ao valor cobrado e falta de informação sobre a migração, a qual restou atendida. Outra reclamação foi relativa à demora nos recebimentos das novas carteiras e que os médicos não estariam solicitando exames, para reduzir custos, além de hospitais e pontos de atendimento teriam sido descredenciados, que foi tida como não fundamentada pelo próprio DECON ante a não constatação de irregularidades. Outras duas reclamações com o mesmo teor foram anexadas sem a informação acerca da solução. As demais reclamações foram retiradas da rede social Facebook e do site Reclame Aqui, além de serem poucas em quantidade, não se prestam como prova. Na verdade o que gerou esta ação foi a inconformidade do Sr (...), razão pela qual é duvidosa, no caso, a possibilidade de legitimação extraordinária do MPF para a defesa de direito individual homogêneo em face da dificuldade de caracterizar a lide como tal. Como visto, o que a legislação garante é a manutenção integral das condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários O fato da UNIMED porventura disponibilizar laboratórios, hospitais ou mesmo profissionais distintos da CAMED para a prestação não justifica a presunção de que tais serviços sejam de qualidade inferior aos que outrora eram prestados pela CAMED ou que tenham sido realizados sem a observância nas normas legais referenciadas. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a UNIMED NORTE NORDESTE tenha descumprido o disposto na RN n° 112/2005, com as alterações dadas pela RN 145/2007, no tocante a alteração de prestadores de serviço, inclusive hospitais". 12. No mesmo sentido, confira-se trecho do parecer ofertado pelo Parquet nesta Corte: "In casu, os elementos constantes dos autos não evidenciam que os clientes suportaram qualquer prejuízo em decorrência da migração, devendo-se, ainda, levar em consideração que, em uma operação que envolveu mais de 100.000 (cem mil) usuários, apenas 06 (seis) reclamações foram registradas junto ao DECON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Ceará). Como bem concluiu o Magistrado na sentença (ID 4058100.14853237), não há provas de que contrato de alienação da carteira de clientes da CAMED para a UNIMED tenha acarretado decréscimo na qualidade dos serviços disponibilizados [...]" 13. Formularam os autores, na inicial, um pedido sucessivo, consistente na anulação da venda da carteira de clientes da CAMED para a UNIMED, para que os usuários fossem mantidos vinculados à CAMED, mas como bem ressaltado na sentença, a anulação de um contrato deve ter como fundamento a comprovação de uma das situações previstas no art. 171 do CC (incapacidade relativa do agente, vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), não havendo fundamento para o acolhimento de tal pretensão. 14. No mais, consta informação nos autos no sentido de que em fevereiro de 2015, a CAMED VIDA teve seu registro como operadora de plano de saúde junto à ANS cancelado, conforme ofício de nº 1765/2015/GGRE/DIOPE/ANS, o que também impossibilitaria a invalidação da alienação da carteira de beneficiários em questão e sua retomada pela CAMED vida. 15. Quanto ao pedido de que seja determinado à UNIMED o atendimento presencial e telefônico aos consumidores, para que eles sejam informados de forma adequada sobre os serviços, tampouco merece acolhimento. Consta dos autos cópia da tela do Portal da UNIMED NORTE NORDESTE, com link exclusivo para usuários da CAMED, onde se encontra o telefone de atendimento 0800 722 6090. Além disso, a ANS, no momento da contestação, colacionou cópia do procedimento administrativo que traz notificações enviadas aos beneficiários, com aviso de recebimento e publicações em jornais de grande circulação informando sobre a migração da carteira. 16. A CAMED também juntou documentos, podendo-se verificar a existência de comunicações realizadas aos seus beneficiários quanto à migração e informando os endereços para atendimento presencial dos clientes na cidade de Fortaleza. 17. Por fim, no que se refere aos pedidos formulados em face da ANS, tampouco merece reforma a sentença, uma vez que não restou comprovada atuação irregular da autarquia no processo de migração da carteira de clientes da CAMED VIDA para a UNIMED N/NE. Considerado que não foi comprovada irregularidade da transação feita entre CAMED e UNIMED, não há como se concluir pela ilegalidade na aprovação por parte da ANS. No mais, conforme concluiu a sentença recorrida, a própria aplicação da multa no caso do Sr. (...) acaba por demonstrar que a ANS vem cumprindo com o seu papel de fiscalização. 18. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08061645720164058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)

PROCESSO Nº: 0808138-32.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: (...) APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. MULTA. RESOLUÇÃO Nº 124/2006 DA ANS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ...

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...SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil contra sentença que julgou improcedente seu pedido nos embargos opostos ante a execução fiscal 007854-67.2010.4.05.8100 movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para cobrança de multa administrativa consubstanciada na CDA 2030-33, no valor total de R$ 70.637,76. 2. Sustenta a apelante a nulidade do processo administrativo que gerou a aplicação da multa pela ANS tendo em vista que houve cerceamento do direito à ampla defesa, pois o dispositivo legal que fundamentou o auto de infração nº 11.651 não elucidava o real motivo da autuação. Aduz não ter ocorrido negativa de cobertura de serviços médicos ao usuário, mas apenas solicitou uma justificativa prévia para realização do exame de Doppler, que não foi apresentada pelo paciente, deixando o procedimento pendente, circunstância que não justifica a imposição da multa aplicada diante da inexistência de dolo. Alega que o art. 7º da Resolução RDC nº 24/2000 que também fundamentou a autuação foi revogada pela RDC 124/2006 e que a multa arbitrada despreza os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade. 3. Considerando as múltiplas tarefas ao seu cargo, a Administração Pública pode cometer alguns equívocos no exercício de suas atividades, devendo ela mesma revê-los para restaurar a situação de normalidade. Na verdade, só resgatando a normalidade é que a Administração Pública observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos seus corolários. Sobre o tema, inclusive, foram editadas as Súmulas 346 e 376 do STF, in verbis: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 4. Destarte, a Administração Pública tem, na realidade, o poder-dever de anular seus próprios atos diante de suspeitas de ilegalidades, sem que ocorra violação ao princípio da segurança jurídica. 5. E foi exatamente o que ocorreu no caso em comento, em que o poder de autotutela foi exercido com observância de todas as formalidades legais exigidas, senão vejamos a sequência de fatos: i) a ANS lavrou, em 18/11/2003, o Auto de Infração n. 11.651, por infração ao art. 12 da Lei nº 9.656/98 c/c o art. 7º, inciso IV, da RDC 24/00, em face de negativa de cobertura para o exame Doppler de 3 vasos do membro inferior direito do paciente Moisés Aquino dos Santos; ii) referido Auto foi anulado em 09/08/2004 por versar sobre enquadramento legal incorreto, comunicado à CAMED com AR recebido em 17/08/2004; iii) a embargada, então, lavrou novo auto em 09/08/2004,(nº 11.674), desta feita por infração ao art. 12, I, alínea "b", da Lei nº 9.656/98 c/c o art. 7º, inciso IV, da RDC 24/00; iii) em 27/08/2004, a embargante apresentou defesa, que restou negada em 18/08/2006, com sua notificação, em 11/09/2006, para interposição de recurso, o que de fato ocorreu. 6. Como se depreende, não houve prejuízo à Embargante com a anulação da Autuação anterior, a qual, ela sim, impossibilitava o pleno exercício da ampla e do contraditório. A Demandante não consegue demonstrar qual o dano que a apresentação, por si só, de nova defesa, baseada em novo Auto com o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, possa ter causado. Não se manifesta, desse modo, a nulidade retromencionada. 7. Consoante já exposto a celeuma gira em torno de multa lavrada pela Embargada contra a Embargante, em 09/08/2004, por infração ao art. 12, I, alínea "b", da Lei nº 9.656/98 c/c o art. 7º, inciso IV, da RDC 24/00, em face de negativa de cobertura para o exame Doppler de 3 vasos do membro inferior direito do paciente Moisés Aquino dos Santos, consoante auto de infração de nº 11.674. 8. A operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir os procedimentos previstos no art. 12 da Lei nº 9.656/98, constantes do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, de acordo com a sua segmentação. 9. No presente caso, o exame solicitado em 04/06/2002 - Doppler do membro inferior direito - encontra-se previsto no Anexo I do referido Rol, tratando-se de procedimento de cobertura mínima obrigatória na segmentação do plano contratado, conforme reconheceu a própria CAMED, em 06/11/2003, na resposta ao Ofício n.º 466/2003/NURAF-BA/ANS. Assim, não poderia a embargante, em princípio, ter recusado o referido exame. 10. Insiste a Operadora, contudo, que teria solicitado ao beneficiário uma justificativa médica para liberação do exame, a qual nunca teria sido apresentada. Assim, não haveria que se falar em negativa de cobertura. A esse respeito, como restou esclarecido pela Autarquia Embargada, o art. 4.º, inciso V, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU n.º 08, de 03/11/1998, predica que eventual divergência médica a respeito de autorização prévia deverá ser resolvida através de junta constituída pelos médicos do paciente/usuário, da operadora do plano de saúde e por um terceiro, escolhido este em comum acordo. 11. Assim sendo, se é possível à Operadora submeter a questão da autorização a uma junta médica, formada inclusive por um terceiro médico a ser indicado pelas partes, com toda a demora daí resultante, não se mostra desarrazoada a solicitação de uma justificativa médica prévia a essa mesma autorização, medida que, resultando na análise imediata, pode agilizar a satisfação do pleito do beneficiário. 12. O que sucede na situação em foco, porém, é que a Embargante não apresenta qualquer prova de que tenha solicitado a alegada "justificativa médica", enquanto todo o procedimento administrativo foi instaurado sob a alegação do beneficiário de que houve a negativa por não haver cobertura contratual. Vale dizer, a CAMED não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do beneficiário à cobertura reconhecida pela própria Operadora. Assim sendo, não há como deixar de reconhecer a negativa de cobertura que motivou a multa combatida. 13. No tocante à penalidade, é certo que à época da Autuação, em 09/02/2004, estava em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24/2000, norma esta revogada em 2006 pela RDC nº 124/2006, a qual foi utilizada para o estabelecimento da sanção 18/08/2006, quando da rejeição do recurso administrativo. Todavia, há de destacar que a sanção prevista no art. 77 deste último Ato Normativo é mais benéfica para a embargante do que aquela multa de R$ 50.000,00, prevista no art. 7º, IV, da RDC 24/2000 para casos como o que ora se examina. Houve, portanto, a retroatividade da norma mais benéfica, o que afasta qualquer aspecto de ilegalidade. 14. Destarte, mostra-se hígida a autuação guerreada, tendo a penalidade aplicada obedecido aos parâmetros legais, não se mostrando exorbitante ou desproporcional. 15. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08081383220164058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA/SP. EXCESSO DE PENHORA.1. O deslinde da questão versada nos autos, impõe um exame perfunctório dos elementos apresentados, próprio para a atual fase processual, especialmente sob a ótica técnica e social.2. A agravada é reconhecidamente Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, conforme comprova através do documento anexado aos autos (ID 90441114).3. A ação executiva é baseada em Certidão de Dívida Ativa no valor original de R$ 40.569,60, decorrente de imposição de multa em razão do Auto de Infração nº 15324, lavrado em 15/05/2007, por infração ao art. 20...

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... da Lei 9.656/98 c.c. o art. 4º da RDC 85/01 c.c. o art. 10, inciso I, ambos da RN 124/06, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.4. O imóvel penhorado foi avaliado no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), restando tal montante devidamente homologado pelo MM. Juízo “a quo”.5. Examinando-se a situação descrita, constata-se que, a prevalecer o disposto na r. decisão agravada, o único hospital que presta serviço ao SUS na cidade de Ibitinga perderia o imóvel destinado aos respectivos atendimentos em razão de uma dívida quinhentas vezes inferior ao seu valor de mercado, levando-se em conta apenas o aspecto financeiro envolvido  6. A desproporcionalidade entre os valores envolvidos e o excesso da penhora realizada é, em tese, demasiadamente latente.7. O Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes, restando forçoso reconhecer, assim, que, no caso em questão, a agravante e a população local arcará com um ônus infinitamente superior àquele eventualmente suportado pela agravada que, diga-se de passagem, recusou a proposta de parcelamento formalizada nos autos, conforme se verifica através da decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo” em 06/11/2017, disponibilizada no sistema informatizado do e. TJSP.8. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023956-71.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2020)