Artigo 58 - Lei de Organização da Presidência da República / 1998

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADC Nº 36/DF. SERVIDOR DE CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA: POSSIBILIDADE. DEMISSÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA: ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 748.371-RG/MT, TEMA RG Nº 660). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. No julgamento, em conjunto, da ADC nº 36/DF, da ADI nº 5.367/DF e da ADPF nº 367/DF, o Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º...

« (+81 PALAVRAS) »

..., da Lei nº 9.649, de 1998, bem como da legislação que permite a contratação, no âmbito dos Conselhos Profissionais, sob o regime celetista.2. Ademais, no julgamento do ARE nº 748.371-RG/MT (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07/08/2013, p. 1º/08/2013, Tema nº 660 do rol da Repercussão Geral), rejeitou a repercussão geral de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.3. O Tribunal a quo, ao examinar a legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, e as provas constantes dos autos, asseverou que a demissão dos autores foi expressamente motivada, tendo decorrido da extinção dos cargos ocupados, em razão do fechamento da seccional ao qual pertenciam. 4. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade da análise de matéria fático-probatória e de legislação infraconstitucional. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF.5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, RE 1423695 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 18/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024)

Agravo regimental. Reclamação. Inadequação da via eleita. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o acórdão indicado como paradigma. Dispensa imotivada de empregado de conselho de fiscalização profissional. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. No julgamento conjunto da ADC nº 36 (apontada como paradigma na presente reclamação), da ADI nº 5.367 e da ADPF nº 367, o Plenário do STF debateu sobre o regime jurídico aplicável ao quadro de pessoal dos conselhos de fiscalização profissional, declarando a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98...

« (+83 PALAVRAS) »

..., o qual estabelece que a contratação nos aludidos conselhos seja feita sob o regime celetista.2. In casu, a reclamação tem como objeto o alegado desacerto de decisões da Justiça do Trabalho nas quais foi mantida a jurisprudência do TST no tocante à necessidade de motivação da dispensa de empregados admitidos mediante concurso, com garantia do contraditório.3. Consoante assentado na decisão agravada, cujos fundamentos não foram devidamente infirmados nas razões do agravo interno, “enquanto as decisões reclamadas afirmaram a necessidade de motivação do ato para demissão do pessoal contratado (através de concurso público) pelos Conselhos profissionais, tratou o paradigma de assentar a constitucionalidade da contratação, no âmbito dos Conselhos profissionais, sob o regime celetista, o que denota, portanto, a ausência de aderência estrita entre o ato confrontado e o paradigma apontado como violado” (Precedente: ARE nº 1.267.947-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 30/8/21).4. As razões do agravo cingem-se à reiteração do que já foi alegado e verticalmente analisado na decisão agravada, sem elementos aptos a afastar suas conclusões, as quais devem ser integralmente mantidas.5. Agravo regimental não provido. (STF, Rcl 56374 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2023 PUBLIC 05-09-2023)

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO. MATÉRIA CONTROVERSA NA ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA ÉPOCA. POSTERIOR PRONUNCIAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 58, §3°, DA LEI N° 9.649/1998, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE REAFIRMA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF, AR 2377 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 13/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023)