Lei de Organização da Presidência da República (L9649/1998)

Lei 9649 / 1998

Lei de Organização da Presidência da República

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/05/1998

VETO

Mensagem de veto: MSG 622, DE 27/05/1998, D.O.U DE 28/05/1998, P. 29: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 6º DO ART. 47, ART. 63.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

ASSUNTO

REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GABINETE CIVIL, (SAE), CONSELHO DA REPÚBLICA, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIOS. CRIAÇÃO, PROGRAMA, CONSELHO COMUNITÁRIO, VINCULAÇÃO, GABINETE CIVIL, EXTINÇÃO, (LBA), (CBIA), (MBES), (SPE), (CODELIBER), SECRETARIA DE POLÍCIA FEDERAL, SECRETARIA, TRÂNSITO, SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANSFORMAÇÃO, (SEPLAN), RELAÇÃO, (MPO). TRANSFORMAÇÃO, (SAF), RELAÇÃO, (MARE). TRANSFORMAÇÃO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, RELAÇÃO, (MMA). TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (MPAS). TRANSFORMAÇÃO, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, RELAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (ABIN), VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CRIAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, MINISTÉRIOS. NORMAS, SUPERVISÃO, MINISTÉRIOS, RELAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, (CODEVASF), (DNOCS). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FGTS), CORRELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CURADOR, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (MARA), RELAÇÃO, (MAARA). TRANSFORMAÇÃO, JARDIM BOTÂNICO, (RJ), INSTITUTO DE PESQUISA, ÂMBITO, (MMA). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, POSSE, LIMINAR, IMÓVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, DEPOSITÁRIO, (MARE). COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, (DNOCS), PROJETO, IRRIGAÇÃO, LOCALIDADE, (PI), (MA), (CE), BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CRITÉRIOS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, (ANEEL), (ANP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CREDENCIAMENTO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, ÂMBITO, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CURSO TÉCNICO. CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, QUADRO DE PESSOAL, (MS). CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, ESCOLA DE ENFERMAGEM, (MS), MUNICÍPIO, MANAUS, (AM), DESTINAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (FUAM), (MEC). FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DOS MINISTÉRIOS

DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO, E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS

DOS ÓRGÃOS REGULADORES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Da Estrutura