Lei nº 9.648 (1998)

Lei 9648 / 1998

Lei nº 9.648

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/05/1998

VETO

Mensagem de vetoMSG 621 D.O. 28/05/1998 P. 29: VETO PARCIAL (INCISO I DO ART. 65, ART. 18 E PAR. UNICO).

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITÉRIOS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO CONTÍNUO, RELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA, LICITAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, HIPÓTESE, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (CAPES), (FINEP), (CNPQ), CONTRATAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PRODUÇÃO, RELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CORRELAÇÃO, OPÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CRITÉRIOS, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, (ANEEL), CONCESSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, (ELETROBRAS), (ELETRONORTE), (ELETROSUL), (CHESF), (FURNAS), OBJETIVO, PRIVATIZAÇÃO. CRIAÇÃO, FORMA, MERCADO, OBJETIVO, NEGOCIAÇÃO, VENDA A ATACADO, ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS, PRAZO, VALIDADE, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO POSTAL, AGÊNCIA POSTAL, FRANQUIA POSTAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; JAZIDAS. CÓDIGO DE MINAS; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.648 / 1998 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1998

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